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Brasília, 22 de maio de 2019 - 07:40
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Última atualização: 22/05/2019 07:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0725
Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.

Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
RE 958252
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Há repercussão geral
19/12/2016
Mérito julgado

30/08/2018


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