Brasília, 2 de março de 2021 - 23:34
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Última atualização: 02/03/2021 23:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0077 | Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar | Liminar 9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento |
RE 576847 Manifestação Acórdão Acórdão de Admissão da RG |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Há repercussão geral 03/05/2008Trânsito em Julgadoem 14/08/2009. |
20/05/2009 |
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