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Brasília, 2 de março de 2021 - 23:34
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Última atualização: 02/03/2021 23:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0077
Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.

Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento
9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar | Liminar
9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento
10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
RE 576847
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
MIN. EROS GRAU
Plenário Virtual
Há repercussão geral
03/05/2008

Trânsito em Julgadoem 14/08/2009.


20/05/2009


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