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Brasília, 13 de outubro de 2019 - 20:38
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Última atualização: 13/10/2019 20:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0793
Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.

Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
RE 855178
Manifestação
Acórdão
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
06/03/2015

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/03/2015


06/03/2015


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