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Brasília, 7 de junho de 2020 - 00:51
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Última atualização: 07/06/2020 00:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0937
É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.

Ver Assuntos10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10573-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil
ARE 999425
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
03/03/2017

Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/03/2017


03/03/2017


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