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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 03:04
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Última atualização: 15/10/2019 02:41:49

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0940
Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.

Ver Assuntos10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
RE 1027633
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
24/03/2017
Mérito julgado

14/08/2019


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