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Brasília, 23 de junho de 2017 - 09:03
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Última atualização: 23/06/2017 08:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual
952
Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado no inc. VI do art. 5º da Constituição da República, justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.

Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
11883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar
RE 979742
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual

Em julgamento

953
Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação civil, imposta à toda sociedade.

Ver Assuntos10418-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito | CNH - Carteira Nacional de Habilitação
RE 859376
Manifestação
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual

Em julgamento

954
Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição da República, o direito subjetivo à promoção funcional e o reconhecimento retroativo dos efeitos financeiros dela decorrentes.

Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor
ARE 1048686
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual

Em julgamento

955
Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
RE 1050346
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual

Em julgamento

956
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 1041816
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual

Em julgamento



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