Brasília, 23 de junho de 2017 - 09:03
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Última atualização: 23/06/2017 08:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual |
|---|---|---|---|---|
| 952 | Conflito entre a liberdade religiosa e o dever do Estado de assegurar prestações de saúde universais e igualitárias. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado no inc. VI do art. 5º da Constituição da República, justificar o custeio de tratamento médico indisponível na rede pública.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 11883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar |
RE 979742 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Em julgamento |
| 953 | Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. VIII, da Constituição da República, a possibilidade de o direito à liberdade religiosa, assegurado pelo inc. VI do art. 5º da Constituição, sofrer limitações por obrigação legal, relacionada à identificação civil, imposta à toda sociedade.
Ver Assuntos10418-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito | CNH - Carteira Nacional de Habilitação |
RE 859376 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Em julgamento |
| 954 | Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição da República, o direito subjetivo à promoção funcional e o reconhecimento retroativo dos efeitos financeiros dela decorrentes.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor |
ARE 1048686 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Em julgamento |
| 955 | Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço |
RE 1050346 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Em julgamento |
| 956 | Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 1041816 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Em julgamento |
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