Brasília, 20 de outubro de 2019 - 16:06
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Última atualização: 20/10/2019 15:42:26
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
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| 1068 | Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Ver Assuntos10908-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento |
RE 1235340 Manifestação |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1069 | Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III; 5º, caput e incisos II, VI e VIII; e 196 da Constituição Federal, o direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10069-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos |
RE 1212272 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1071 | Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público federal optar pela sistemática previdenciária anterior à instituição do regime de previdência complementar (Lei nº 12.618/2012), mantendo vínculo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais, considerando-se seu ingresso no serviço público municipal em 18/02/2008.
Ver Assuntos10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário |
RE 1050597 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1072 | Ver Descrição
Ver Assuntos10264-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Gestante / Adotante / Paternidade |
RE 1211446 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Em julgamento |
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