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Brasília, 23 de maio de 2017 - 15:44
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Última atualização: 23/05/2017 15:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual
946
Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 5º, inc. XXXV, 127 e 129 da Constituição da República, a legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Ver Assuntos10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
RE 985392
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento

947
Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 4º, inc. IX, 5º, incs. XXXV, LIV e § 2º, 49, inc. I, 84, inc. VIII, 93, inc. IX, 97 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de organismo internacional, com garantia de imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil, ser demandado em juízo.

Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 1034840
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual

Em julgamento

948
Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.661/1971.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 8º, incs. III e IV, e 154, inc. I, da Constituição da República a hipótese de a Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei n. 1.661/1971, configurar bitributação.

Ver Assuntos6047-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuição Sindical
RE 883542
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento

949
Progressão funcional de empregado que retorna ao serviço por ter sido reconhecida sua condição de anistiado.


Ver DescriçãoAgravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; 5º, caput; 7º, XXXII e 37, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser concedida progressão funcional a empregado que retorna ao exercício das atividades em virtude do reconhecimento de sua condição de anistiado, prevista na Lei n.º 8.878/1994.

Ver Assuntos2657-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Anistia
10231-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Anistia Administrativa
10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão
RE 944250
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento



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