Brasília, 19 de setembro de 2019 - 01:16
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Última atualização: 19/09/2019 01:06:10
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
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| 1065 | Constitucionalidade da contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI; 194, parágrafo único, inciso IV; e 201, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de segurado aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneceu exercendo atividade laborativa vinculada a esse regime.
Ver Assuntos6052-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Aposentadoria/Retorno aoTrabalho |
ARE 1224327 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1066 | Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.
Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez |
RE 1171152 Manifestação |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Em julgamento |
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