Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 03:41
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Última atualização: 22/01/2021 03:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
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| 1124 | Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.
Ver Assuntos5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
ARE 1294969 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1125 | Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º, 5º, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, se o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício de auxílio doença, intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como de carência.
Ver Assuntos6097-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Urbana (Art. 48/51) 6168-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Períodos de Carência |
RE 1298832 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1126 | Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 37, a possibilidade de equiparação dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela via judicial, desde a criação dos referidos cargos pela Lei Estadual 3.687/2009, independentemente da vigência da Lei Estadual 4.834/2016.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
ARE 1278713 Manifestação Acórdão de Admissão da RG |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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