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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:34
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Última atualização: 02/12/2020 16:06:10

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1116
Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 37, e 93, IX, da Constituição Federal a observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão do auxílio-alimentação.

Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
ARE 1295401
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1117
Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, XXXVI, 114, I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.

Ver Assuntos4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
RE 1265546
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1118
Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.

Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização
2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
RE 1298647
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1119
Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499

Ver Assuntos9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução
8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucessão Processual
ARE 1293130
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1120
Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.

Ver Assuntos5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
RE 1297884
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual

Em julgamento

1121
Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, X, da Constituição Federal a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado pela Portaria Conjunta SRF-TSE 74/2006, entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Ver Assuntos11699-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral |Doação de Recursos Acima do Limite Legal
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
10608-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Fiscal
RE 1296829
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1122
Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 150, VI, a, § 2º e § 3º, e 173, § 2º da Constituição Federal a regra da imunidade tributária recíproca considerando-se a situação concreta de viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda, executada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja participação societária pertence quase que integralmente ao Estado.

Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
ARE 1289782
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1123
Controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III, e 7º, I e III, da Constituição Federal o direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.

ARE 1298177
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento



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