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Brasília, 25 de fevereiro de 2018 - 02:45
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Última atualização: 25/02/2018 02:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
986
Discussão acerca da constitucionalidade do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral no tocante à necessidade de realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, a inconstitucionalidade parcial do § 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, no que determina a realização automática de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidatura, em pleito majoritário, independentemente do número de votos então anulados.

Ver Assuntos11616-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Registro de Candidatura |Impugnação ao Registro de Candidatura
11633-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Cargos |Cargo - Prefeito
RE 1096029
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual

Em julgamento

987
Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, IV, IX, XIV e XXXVI, e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.

Ver Assuntos7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
9580-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
RE 1037396
Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual

Em julgamento

988


Ver Descrição

Ver Assuntos5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
RE 1018911
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual

Em julgamento



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