Brasília, 5 de agosto de 2020 - 19:10
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Última atualização: 05/08/2020 19:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 1095 | Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, inciso III, 5º, 6º, 195, § 5º, 201 e 203 da Constituição Federal, bem como dos artigos 1º, 5º e 28 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a constitucionalidade da extensão do adicional de 25% a outros benefícios previdenciários, além da aposentadoria por invalidez.
Ver Assuntos6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie 6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez 6096-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) 6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) |
RE 1221446 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1096 | Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1°, inciso III; 3°, inciso IV; 5°, caput; e 37, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade de dispositivo legal que exige a apresentação de termo de curatela como condição de percepção dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental.
Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez |
RE 918315 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1097 | Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício.
Ver Assuntos10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho |
RE 1237867 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1098 | Inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas pelo substituído tributário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 5º, caput, 145, §1;, 150, II e IV; e 195, I, b, da Constituição Federal, se é viável, a partir de interpretação do Decreto-Lei nº 1.598/1977, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e das Leis Complementares nº 84/1996 e nº 87/1996, excluir da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) o montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS |
RE 1258842 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1099 | Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e 155, II, da Constituição Federal, se incide o ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos localizados em estados distintos com fundamento no Código Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 12 da Lei Complementar 87/1997, tendo em vista a existência de ato mercantil ou transferência de propriedade.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
ARE 1255885 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1100 | Definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 93, IX; 150, I,;154, I; e 195, I, a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos relativos às horas extras e aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários |
ARE 1260750 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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