Brasília, 15 de novembro de 2018 - 12:35
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Última atualização: 15/11/2018 12:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
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| 1016 | Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.
Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 1141156 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1017 | Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.
Ver Assuntos6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80) 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
ARE 1163485 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1018 | Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 146, inciso III; 150, inciso IV; 153, inciso III; e 195, inciso I, da Constituição da República, sobre a possibilidade de supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e qual seria a consequência disso na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
RE 1159714 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1019 | Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.
Ver Assuntos10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial |
RE 1162672 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1020 | Controvérsia relativa à constitucionalidade de lei municipal que obriga o prestador de serviços estabelecido em outra municipalidade que execute atividades no município pertinente a nele se cadastrar, sob pena de retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador dos serviços. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, I; 146 e 152 da Constituição Federal e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 14.042/05 do Município de São Paulo que impõe àquele que lá preste serviço e que esteja estabelecido em outra municipalidade, a obrigação de se cadastrar na Secretaria de Finanças paulistana, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Ver Assuntos5985-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória |
RE 1167509 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Em julgamento |
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