Brasília, 25 de setembro de 2020 - 23:01
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Última atualização: 25/09/2020 22:06:19
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 0534 | Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II, XXXIV, a, XXXVI e LV; 16; 22, I; e 129, IX, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que fixou o prazo decadencial de 180 dias, contado da diplomação do candidato, para o ajuizamento de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal.
Ver Assuntos10768-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral 8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo 5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência |
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