Brasília, 22 de março de 2019 - 00:58
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Última atualização: 22/03/2019 00:06:09
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
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RE 970823 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
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Ver Assuntos10078-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Radiodifusão |
RE 1026923 Manifestação |
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