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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 07:07
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Última atualização: 23/09/2018 07:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1010
Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.

Ver Assuntos10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
RE 1041210
Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual

Em julgamento

1011


Ver Descrição

Ver Assuntos4847-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Seguro
RE 827996
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento



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