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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 11:20
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Última atualização: 23/10/2017 10:06:10

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
971
Possibilidade da participação exclusiva de empresas do setor sucroalcooleiro situadas nas regiões Norte e Nordeste na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, incs. XXII, XXV e LXIX, 37, § 6º, 43, 170, inc. II, 173, § 4º e 174 da Constituição da República, a constitucionalidade da vedação à participação de empresas sucroalcooleiras, situadas fora das regiões Norte e Nordeste, na denominada cota americana, que representa o volume de açúcar destinado ao mercado preferencial americano (art. 7º da Lei n. 9.362/1996).

Ver Assuntos10136-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
RE 1007860
Manifestação
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual

Em julgamento

972
Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com base unicamente na natureza hedionda do delito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.

Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
ARE 1052700
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual

Em julgamento

973
Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público.

Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
RE 1058333
Manifestação
MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual

Em julgamento

975


Ver Descrição

Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial
ARE 946410
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento



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