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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 03:41
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Última atualização: 22/01/2021 03:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1124
Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.

Ver Assuntos5954-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
ARE 1294969
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1125
Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º, 5º, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, se o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício de auxílio doença, intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como de carência.

Ver Assuntos6097-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) | Urbana (Art. 48/51)
6168-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Períodos de Carência
RE 1298832
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1126
Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37, XIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 37, a possibilidade de equiparação dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela via judicial, desde a criação dos referidos cargos pela Lei Estadual 3.687/2009, independentemente da vigência da Lei Estadual 4.834/2016.

Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
ARE 1278713
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento



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