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Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 08:05
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Última atualização: 19/01/2019 07:06:09

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1024
Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146 e 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, se o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
RE 1049811
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento

1025
Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso XXXVI; 194, caput e parágrafo único, incisos V e VI; e 195, caput, da Constituição Federal, o cabimento da execução de valores referentes a benefício previdenciário concedido judicialmente na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido posteriormente por via administrativa.

Ver Assuntos6096-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
ARE 1172577
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1026
Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a necessidade de prévio requerimento administrativo para o início da percepção do benefício de auxílio-transporte.

Ver Assuntos10306-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-transporte
ARE 1166381
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1027
Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, incs. X e XIII; 61, § 1º, inc. II, al. a; 169, § 1º; e 207 da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos reajustes concedidos aos integrantes dos quadros das universidades estaduais de São Paulo pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das demais instituições de ensino vinculadas às universidades paulistas.

Ver Assuntos1654-DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho
6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos
10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
ARE 1057577
Manifestação
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual

Em julgamento

1028
Aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso I; 24, inciso XII; 25 e 226 da Constituição Federal, o preenchimento e a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte.

Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9)
6171-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Inclusão de Dependente
ARE 1170204
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1029
Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão dos períodos relativos a licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.

Ver Assuntos10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
10276-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço
10263-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Tratamento da Própria Saúde
ARE 1177289
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento



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