Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:34
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Última atualização: 02/12/2020 16:06:10
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
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| 1116 | Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 37, e 93, IX, da Constituição Federal a observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão do auxílio-alimentação.
Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação |
ARE 1295401 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1117 | Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, XXXVI, 114, I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.
Ver Assuntos4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada 2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
RE 1265546 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1118 | Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização 2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário |
RE 1298647 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1119 | Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com os Temas 82 e 499
Ver Assuntos9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucessão Processual |
ARE 1293130 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1120 | Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I, e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.
Ver Assuntos5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 1297884 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1121 | Constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, X, da Constituição Federal a constitucionalidade do compartilhamento com o Ministério Público Eleitoral, para fins de apuração de irregularidades em doações eleitorais, dos dados fiscais de pessoas físicas e jurídicas obtidos com base em convênio firmado pela Portaria Conjunta SRF-TSE 74/2006, entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Ver Assuntos11699-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral |Doação de Recursos Acima do Limite Legal 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 10608-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Fiscal |
RE 1296829 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1122 | Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 150, VI, a, § 2º e § 3º, e 173, § 2º da Constituição Federal a regra da imunidade tributária recíproca considerando-se a situação concreta de viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda, executada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja participação societária pertence quase que integralmente ao Estado.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
ARE 1289782 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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| 1123 | Controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, III, e 7º, I e III, da Constituição Federal o direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.
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ARE 1298177 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Em julgamento |
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