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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 11:00
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Última atualização: 14/11/2019 10:55:18

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1073
Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alínea h, da Constituição Federal e 4º da Emenda de nº 33/2001, o direito de não se submeter ao recolhimento do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no regime de substituição tributária instituído por meio do Convênio CONFAZ nº 110/2007.

Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
RE 1243875 MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento



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