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Brasília, 15 de novembro de 2018 - 12:35
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Última atualização: 15/11/2018 12:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1016
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 2º; 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV; 21, incisos VII e VIII; 22, incisos VI, VII e XIX; 48, incisos XIII e XIV; 96, inciso I, alínea b; 97; 99 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, se a correção monetária dos depósitos judiciais deve, ou não, incluir os expurgos inflacionários.

Ver Assuntos10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
RE 1141156
Manifestação
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual

Em julgamento

1017
Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.

Ver Assuntos6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80)
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
ARE 1163485
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1018
Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 146, inciso III; 150, inciso IV; 153, inciso III; e 195, inciso I, da Constituição da República, sobre a possibilidade de supressão da correção monetária das demonstrações financeiras pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95 e qual seria a consequência disso na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária
RE 1159714
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1019
Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal; 3º, 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 e 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, se o servidor público que exerce atividades de risco e preenche os requisitos para a aposentadoria especial tem, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade.

Ver Assuntos10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial
RE 1162672
Manifestação
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual

Em julgamento

1020
Controvérsia relativa à constitucionalidade de lei municipal que obriga o prestador de serviços estabelecido em outra municipalidade que execute atividades no município pertinente a nele se cadastrar, sob pena de retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador dos serviços.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, I; 146 e 152 da Constituição Federal e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 14.042/05 do Município de São Paulo que impõe àquele que lá preste serviço e que esteja estabelecido em outra municipalidade, a obrigação de se cadastrar na Secretaria de Finanças paulistana, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Ver Assuntos5985-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória
RE 1167509
Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual

Em julgamento



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