Brasília, 25 de junho de 2018 - 07:15
Pesquisa Avançada
Imprimir
Exportar Planilha 
Última atualização: 25/06/2018 07:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual | Tese / Data Tese |
|---|---|---|---|---|---|
| 1001 | Limites da competência legislaitva municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (restrita à contratação de mão de obra pela Administração Pública ou extensiva à celebração de contratos administrativos). Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 910552 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Em julgamento |
|
| 1002 | Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.
Ver Assuntos10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública |
RE 1140005 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Em julgamento |
|
| 1003 | Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário. Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 979962 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Em julgamento |
|
| 1004 | Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato
representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública
entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República a inconstitucionalidade, por afronta ao devido processo legal, de acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho, sem a participação de sindicato representante dos empregados diretamente afetados.
Ver Assuntos864-DIREITO DO TRABALHO 10280-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | Demissão ou Exoneração |
RE 629647 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Em julgamento |
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS