link para página principal link para página principal
Brasília, 13 de dezembro de 2019 - 13:58
Pesquisa Avançada Imprimir
<< Nova Busca
Exportar Planilha  Salvar resultado com os critérios informados na pesquisa
Última atualização: 13/12/2019 13:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
1074
Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.


Ver DescriçãoRecursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos artigos 5º, incisos XIII e XX; 133 e 134 da Constituição Federal e do princípio da igualdade, a obrigatoriedade de os Defensores Públicos se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções e a consequente submissão deles aos regramentos éticos e disciplinares dos advogados.

Ver Assuntos10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública
9493-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Capacidade Processual
RE 1240999
Manifestação
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual

Em julgamento

1075


Ver Descrição

Ver Assuntos8828-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência
4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação
10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
RE 1101937 MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Plenário Virtual

Em julgamento



<< Nova Busca
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.