Brasília, 28 de junho de 2017 - 12:46
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Última atualização: 28/06/2017 12:06:08
| Tema | Título | Leading Case | Relator | Situação Atual |
|---|---|---|---|---|
| 001 | Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, III, a; e 195, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, o qual estabelece que a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Programa de Integração Social - PIS, em operações de importação, equivale, para efeitos da referida norma legal, ao valor aduaneiro, entendido como o montante que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições.
Ver Assuntos10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS 10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação 10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação |
RE 559937 Tese Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 24/10/2014. |
| 002 | Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, § 1º, da Constituição Federal de 1967, a constitucionalidade, ou não, do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 1.569/77, o qual trata da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor.
Ver Assuntos10545-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 10549-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor 10551-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 |
RE 560626 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 11/02/2009. |
| 003 | Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91.
Ver Assuntos10545-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 10551-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Decadência | Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 |
RE 559943 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 19/12/2014. |
| 004 | Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 10544-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 |
RE 566621 Tese Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 17/11/2011. |
| 005 | Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
Ver Assuntos10219-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil 10318-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 10703-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98% |
RE 561836 Tese Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 12/04/2016 |
| 006 | Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Ver Assuntos10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde 11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos |
RE 566471 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/12/2007 |
| 007 | Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, XXXIV, b, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o juiz reduzir, de ofício, multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
Ver Assuntos10686-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa Cominatória / Astreintes |
RE 556385 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 07/12/2007. |
| 008 | Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ver Assuntos6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação |
RE 564413 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 10/11/2014. |
| 009 | Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se indenizar o torcedor pelos danos morais e materiais resultantes das fraudes praticadas por alguns árbitros que atuavam no sentido de manipular os resultados das partidas do campeonato brasileiro de futebol da série B.
Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral 10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material |
RE 565138 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 07/12/2007. |
| 010 | Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, e, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Distrital nº 2.740/2001, que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres, nas faixas nela especificadas, e cujo projeto de lei foi proposto por iniciativa de deputado distrital.
Ver Assuntos10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 565506 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 01/02/2008 |
| 011 | Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXIV; e 184, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da adoção do prazo de vinte anos, a que se refere o art. 184 da Constituição Federal, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
Ver Assuntos10124-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária 10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada |
RE 565653 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 01/02/2008. |
| 012 | a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXIV; 25, § 1º; 30, VIII; e 37, caput, da Constituição Federal, se é, ou não, de competência exclusiva dos Municípios a expedição de decreto de desapropriação por interesse público para a construção ou ampliação de distritos industriais, bem como se existe, ou não, desvio de finalidade em determinado decreto.
Ver Assuntos10122-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 10886-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação |
RE 566198 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/02/2008 |
| 013 | Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social.
Ver Assuntos4942-DIREITO CIVIL | Empresas | Sociedade | Responsabilidade dos sócios e administradores |
RE 562276 Tese Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 22/10/2014 |
| 014 | Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XXX; e 22, da Constituição Federal, a revogação, ou não, da exigência de publicação do nome dos devedores e endereços relativos à dívida, assim como a sua origem e o seu valor (cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal), contida no art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande/MS.
Ver Assuntos10887-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia |
RE 568657 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 01/02/2008 |
| 015 | Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV; 5º, caput; 7º, IV e VII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 18, § 2º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.
Ver Assuntos10593-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Remuneração Mínima |
RE 570177 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 08/08/2008. |
| 016 | Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10537-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio |
RE 643247 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 017 | a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de ligações telefônicas sem a especificação dos pulsos excedentes à franquia mensal, bem como a justiça competente para processar e julgar as causas respectivas.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes |
RE 571572 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/12/2009. |
| 018 | Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.
Ver Assuntos10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios 10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento |
RE 564132 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 20/02/2015. |
| 019 | Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração 10307-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) |
RE 565089 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/02/2008 |
| 020 | Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão “folha de salários”, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários |
RE 565160 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 021 | Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.
Ver Assuntos5955-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva |
RE 562045 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/12/2013. |
| 022 | Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no art. 342 do Código Penal (Falso testemunho ou falsa perícia).
Ver Assuntos10327-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Curso de Formação |
RE 560900 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/03/2008 |
| 023 | Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de equiparação remuneratória de procuradores de autarquia e procuradores do Estado de São Paulo, para fins de cálculo do teto remuneratório.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos |
RE 562581 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 22/02/2008 |
| 024 | Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 37, XIV, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, se servidor público, admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual suprimiu a expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” do art. 37, XIV, da Constituição Federal, tem, ou não, direito adquirido ao adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a redação original do referido dispositivo constitucional.
Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10893-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço | Base de Cálculo |
RE 563708 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/11/2013. |
| 025 | Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos10875-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo |
RE 565714 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 28/11/2014. |
| 026 | Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 4º, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), a revogação, ou não, do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985, que prevê requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos10277-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem de Tempo Especial 10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis 10878-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial |
RE 567110 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 11/05/2011. |
| 027 | Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão 10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar |
RE 567985 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 11/12/2013. |
| 028 | Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, II e LIV; 37, caput; e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de expedição de precatório, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.
Ver Assuntos10869-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório | Parcela Incontroversa |
RE 614819 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2008 |
| 029 | Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII; 29; 37, caput, I e II; e 125 da Constituição Federal, se há vício de iniciativa na Lei nº 2.040/90, do Município de Garibaldi/RS, proposta pelo Poder Legislativo municipal, a qual veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados, no âmbito da administração pública municipal.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão 10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo |
RE 570392 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 02/03/2015. |
| 030 | Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput; e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.
Ver Assuntos10241-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Exoneração 10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional |
RE 570908 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 13/04/2010. |
| 031 | Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, XXXV, LIV e LV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência, pelo Fisco, de garantia real ou fidejussória, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul, para impressão de documentos fiscais de contribuintes em mora com débitos tributários.
Ver Assuntos5986-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário 6027-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
RE 565048 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 20/10/2014. |
| 032 | Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 566622 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 033 | Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 62 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo |
RE 592377 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 16/04/2015 |
| 034 | Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único; 5º, caput; 61; 62; 150, II e IV; 154, I; 195, I, b, IV e § 4º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da ampliação da base de cálculo e da majoração da alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS instituída pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade |
RE 570122 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 035 | a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LIV; 37, XXI; 98, I; 109, I; 170, V, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva.
Ver Assuntos7626-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Assinatura Básica Mensal 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
RE 567454 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 04/09/2009. |
| 036 | Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, I; e 114, III (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), da Constituição Federal, se a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, somente as contribuições previdenciárias relativas às parcelas da condenação que constem expressamente das decisões que proferir ou também aquelas decorrentes das verbas que são devidas, em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego, mas que não constam de forma especificada no título judicial exequendo.
Ver Assuntos6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
RE 569056 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 05/03/2015. |
| 037 | Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever do Estado de pagar, ou não, indenização por danos morais decorrentes da emissão do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física - CPF para mais de uma pessoa e que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
Ver Assuntos10870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Cancelamento / Duplicidade de CPF |
RE 570690 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 16/05/2008 |
| 038 | Tema cancelado. Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.
Ver Assuntos10870-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral | Cancelamento / Duplicidade de CPF |
RE 570846 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Cancelado |
| 039 | Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, e do art. 7º desta mesma Emenda, a possibilidade, ou não, de extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos bônus concedidos, aos professores em atividade, pelas Leis Complementares estaduais n. 891/2000, 909/2001, 928/2002, 948/2003 e 963/2004.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 565713 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 28/03/2008 |
| 040 | Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205; 206, I; 208, VII; e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Ver Assuntos5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas 10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula |
RE 500171 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/08/2011. |
| 041 | Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido.
Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 563965 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 12/08/2009. |
| 042 | Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 158, IV; e 160, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais 10180-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Fundo de Participação dos Municípios |
RE 572762 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 17/09/2008 |
| 043 | Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX; e 114, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar reclamações instauradas por empregados contratados temporariamente pelos Estados, sob a égide de regime especial disciplinado em lei local, editada antes da Constituição Federal de 1988.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário |
RE 573202 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 18/12/2008. |
| 044 | Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.
Ver Assuntos6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública |
RE 573675 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 10/08/2009. |
| 045 | Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10880-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Execução Provisória |
RE 573872 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 046 | Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, caput, II e XXII; 37, caput; 145, § 1º; 146, III; 150, I, II e III, b; 154, I; 155, § 3º; 167, IV; 170, II; e 173, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial – ECE instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.438/2002, o qual resulta do rateio dos custos, de natureza operacional, tributária e administrativa, incorridos com a contratação de capacidade de geração ou de potência pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE.
Ver Assuntos6078-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Seguro Apagão (Lei 10.438/02) |
RE 576189 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 31/08/2009. |
| 047 | Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.
Ver Assuntos10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização 10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas |
RE 576920 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2008 |
| 048 | Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; e 84, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da criação de cargos e reestruturação de autarquia distrital pelos Decretos nos 26.118/2005 e 25.975/2005, expedidos pelo Governador do Distrito Federal.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10868-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
RE 577025 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/04/2009. |
| 049 | Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 150, § 6º; e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, se o contribuinte tem direito, ou não, de creditar-se ou compensar-se do imposto cobrado sobre os insumos ou produtos intermediários empregados no processo de fabricação, quando o produto final, por algum motivo, não está sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 562980 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 19/09/2013 |
| 050 | Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV e LX; e art. 93, IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar – STM, o qual prevê que o resultado do julgamento de agravo interposto perante aquela Corte será certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno, prescindindo-se da lavratura de acórdão fundamentado.
Ver Assuntos4305-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso 10866-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Publicidade 11049-DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR |
RE 575144 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 18/03/2009. |
| 051 | Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF, nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003, ou seja, no período de 1º.1.2004 a 31.3.2004.
Ver Assuntos6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 6087-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira |
RE 566032 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
| 052 | Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
Ver Assuntos6087-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação |
RE 566259 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 22/11/2010 |
| 053 | Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 84, caput, IV e parágrafo único; e 153, § 1º da Constituição Federal, se a competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação é, ou não, privativa do Presidente da República, e, em conseqüência, se é, ou não, constitucional a Lei nº 9.649/1998 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001), que autorizou a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX a alterar as referidas alíquotas por meio de resolução (Resolução nº 15/2001).
Ver Assuntos5944-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IE/ Imposto sobre Exportação 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
RE 570680 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/03/2010. |
| 054 | Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal; dos artigos 6º, parágrafo único; e 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003; e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, se a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT é, ou não, extensível aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10858-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT |
RE 572884 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 15/04/2013 |
| 055 | Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18; 24, XII; 25, §§ 1º, 2º, 3º; 149, § 1º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da contribuição compulsória para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, instituída pela Lei Complementar estadual nº 64/2002.
Ver Assuntos6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
RE 573540 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/06/2010. |
| 056 | Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; e 129, III e IX, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública que visa anular Termo de Acordo de Regime Especial – TARE, firmado entre o Distrito Federal e empresa, para estabelecer regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido por esta.
Ver Assuntos14-DIREITO TRIBUTÁRIO 8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público 10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública |
RE 576155 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 01/07/2013. |
| 057 | Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 206, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor público militar estadual, transferido ex oficio e oriundo de estabelecimento particular de ensino superior, ingressar em instituição de natureza pública em razão da inexistência, na localidade de destino, de instituição congênere à de origem.
Ver Assuntos10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula 10910-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Transferência de Unidade |
RE 601580 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/02/2009 |
| 058 | Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 4º, da Constituição Federal, e 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a possibilidade, ou não, de fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, para pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor, em situação em que os credores são diversos.
Ver Assuntos10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento |
RE 592619 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 16/12/2010. |
| 059 | Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenado pela prática de crime hediondo consumado anteriormente à edição da Lei nº 11.464/2007 obter direito à progressão do regime de cumprimento da pena, mediante o cumprimento de 1/6 da pena respectiva.
Ver Assuntos10864-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de regime | Crimes Hediondos |
RE 579167 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 02/12/2013. |
| 060 | Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.
Ver Assuntos10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10860-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil | Depositário Infiel |
RE 466343 Tese Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 12/06/2009. |
| 061 | Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a elegibilidade, ou não, de ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja dissolução da sociedade conjugal se deu durante o exercício do segundo mandato.
Ver Assuntos11609-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade | Inelegibilidade - Vínculo Conjugal |
RE 568596 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 28/11/2008. |
| 062 | Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhador rural após a publicação da referida Emenda (mas antes de 29/05/2005), para discutir verbas trabalhistas referentes a contrato de trabalho vigente à época de sua publicação.
Ver Assuntos10569-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | Rural |
RE 570532 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 02/05/2008 |
| 063 | Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 41, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 5990-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário 6009-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Crédito Prêmio |
RE 561485 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 25/09/2013. |
| 064 | Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6042-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PASEP 10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
RE 577494 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/05/2008 |
| 065 | Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, b; 42, § 1º; e 142, § 3º, II e VIII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar e de professor municipal.
Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos 10337-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios 10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor |
RE 579720 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 02/05/2008 |
| 066 | Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, II e V, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de edição de lei formal para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Ver Assuntos10693-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão 10881-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo |
RE 579951 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 19/11/2008. |
| 067 | Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 5º, caput, e na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002 e concedida aos servidores da ativa, em 60 pontos a partir do advento da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10857-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST |
RE 572052 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 28/06/2011. |
| 068 | Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 170, caput e IV; 173, § 4º; e 238, da Constituição Federal, validade, ou não, de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.
Ver Assuntos4701-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico 10149-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Acordo de Exclusividade |
RE 573181 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 23/05/2008. |
| 069 | Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS |
RE 574706 Tese Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 070 | Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 11; e 202, da Constituição Federal, e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, o direito, ou não, à adoção, para cálculo do benefício da aposentadoria, dos critérios anteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, computando-se tempo de serviço sob condições especiais posterior a ela.
Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial |
RE 575089 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 06/11/2008. |
| 071 | a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 102, III; 105, III; 146; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91, e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.
Ver Assuntos5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins |
RE 377457 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 20/06/2017 |
| 072 | Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99).
Ver Assuntos6068-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Salário-Maternidade |
RE 576967 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/06/2008 |
| 073 | Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e X, e § 2º; 39, § 1º; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
RE 578657 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 06/06/2008 |
| 074 | Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, II, da Constituição Federal, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Ver Assuntos7640-DIREITO DO TRABALHO | Direito de Greve / Lockout | Interdito Proibitório 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
RE 579648 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/03/2009. |
| 075 | Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 146, III; 150, III, a; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 9.316/96, no que veda a dedução do valor equivalente à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Ver Assuntos5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
RE 582525 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 07/03/2014. |
| 076 | Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, IV; e 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a aplicação, ou não, do novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas como teto da renda mensal dos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas |
RE 564354 Tese Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 28/02/2011. |
| 077 | Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar | Liminar 10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Adequação da Ação / Procedimento |
RE 576847 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/08/2009. |
| 078 | Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, caput e XXI; 60, § 4º; 187 e 188, da Constituição Federal, a conformidade, ou não, da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - que declarou a inconstitucionalidade das Emendas nº 13/1996 e 17/1997 à Lei Orgânica do Distrito Federal -, com a Constituição Federal, levando-se em consideração o princípio da simetria, sob o argumento de que as normas da Lei Orgânica do Distrito Federal que serviram de parâmetro para a decisão impugnada são mera reprodução das normas da Constituição Federal.
Ver Assuntos10089-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos 10386-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Licitações | Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade 10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
RE 561994 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 03/04/2009. |
| 079 | a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, b; 149, § 2º, II; 150, I e III, a; 154, I; e 195, IV, da Constituição Federal, a exigência, ou não, de lei complementar para instituir contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a importação, e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que ao definir a base de cálculo do PIS e COFINS – importação, criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10561-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS - Importação 10562-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | COFINS - Importação |
RE 565886 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/05/2008 |
| 080 | Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, §3º, I da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do Decreto nº 2.917/98, que instituiu nova alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o açúcar.
Ver Assuntos6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 10947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade |
RE 592145 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 081 | Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI a XIII; e 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador, tendo em conta as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.
Ver Assuntos10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial 10854-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Auditores Fiscais |
RE 576336 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 06/06/2008 |
| 082 | Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Ver Assuntos8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Substituição Processual 9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução 10736-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa |
RE 573232 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 28/10/2014 |
| 083 | Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput e § 6º; 40, II, III e § 5º da Constituição Federal, se há, ou não, responsabilidade civil do Estado a gerar direito à indenização, correspondente ao período trabalhado para além daquele considerado razoável, pelo Tribunal de origem, para a apreciação de seu pedido de aposentadoria.
Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10502-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material |
RE 584186 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 27/06/2008 |
| 084 | Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que determina a não-exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10903-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Incidência sobre desconto incondicional |
RE 567935 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
| 085 | Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º do Decreto-lei nº 1.437/75, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas 10015-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização |
RE 559994 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 22/03/2010. |
| 086 | Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XIII e XXXVI; 6º, caput; 196; 197; 206, VII; e 207, caput, da Constituição Federal, se há, ou não, direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior concluído no exterior e obtido sob a vigência do Decreto nº 80.419/77, que ratificou o Decreto Legislativo nº 66/77, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, mesmo quando o pedido de validação tenha sido feito quando já revogada a referida norma internacional.
Ver Assuntos6212-DIREITO INTERNACIONAL | Tratado Internacional 10045-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso |
RE 584573 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 01/08/2008. |
| 087 | Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 586482 Tese Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 06/08/2012. |
| 088 | Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 195, § 5º; 201, caput, e §§ 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, a qual determinou que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeitos de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação (29.11.1999).
Ver Assuntos6095-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez 11942-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 |
RE 583834 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 24/02/2012. |
| 089 | Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194, parágrafo único, I e III; 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, e do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.
Ver Assuntos6105-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Reclusão (Art. 80) |
RE 587365 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/06/2009. |
| 090 | Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.
Ver Assuntos4993-DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual |
RE 583955 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 30/11/2009. |
| 091 | Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, c, da Constituição Federal, a exigência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei paulista nº 11.813/2004, entre 1º de janeiro e 17 de março de 2005, em face do prazo nonagesimal.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 584100 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 13/10/2010. |
| 092 | Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 167, IV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei paulista nº 9.903/97, que prevê obrigatoriedade de o Poder Executivo estadual publicar mensalmente a aplicação dos recursos provenientes da receita gerada pelo aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 585535 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 13/02/2012. |
| 093 | Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 97 da Constituição, a necessidade de se suscitar, ou não, perante o Órgão Especial, o incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 naquelas situações em que se nega aplicação dessa norma às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Ver Assuntos10544-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário |
RE 580108 Tese Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em JulgadoEm 04/05/2009 |
| 094 | Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 156, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de acórdão proferido pela Corte de origem, que reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000, sem a manifestação do Órgão Especial, e a procedência, ou não, do conflito entre o texto primitivo da Constituição Federal e a referida Emenda Constitucional nº 29/2000.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário |
RE 586693 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 02/08/2011. |
| 095 | Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins |
RE 527602 Tese Acórdão |
MIN. EROS GRAU |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 11/08/2010 |
| 096 | Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal, se são devidos, ou não, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Ver Assuntos7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais 9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
RE 579431 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 097 | Tema cancelado. Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 93 da repercussão geral.
Ver Assuntos5992-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 585702 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Cancelado |
| 098 | Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação vigente anteriormente à Emenda Constitucional nº 40/2003, e da conseqüente possibilidade de limitação a 12% ao ano dos juros nos contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Ver Assuntos10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros |
RE 582650 Tese Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 03/11/2008. |
| 099 | Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 150, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da forma de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, prevista nas Leis nºs 9.716/98 e 9.718/98, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 585740 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 11/09/2008. |
| 100 | a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado.
Ver Assuntos6134-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Nulidade / Inexigibilidade do Título 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 586068 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/08/2008 |
| 101 | Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a validade e eficácia, ou não, de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, firmado com a Caixa Econômica Federal para pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS.
Ver Assuntos10572-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta | Termo de Adesão da LC 110/2001 |
RE 591068 Tese Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em JulgadoEm 02/03/2009 |
| 102 | Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, IV, da Lei nº 8.033/90, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas.
Ver Assuntos5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários 5949-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | Incidência sobre Ações de Companhias Abertas 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 583712 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 22/03/2016. |
| 103 | Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, se é exigível, ou não, a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.
Ver Assuntos8843-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Assistência Judiciária Gratuita |
RE 589490 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 26/09/2008 |
| 104 | Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro.
Ver Assuntos5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários 9603-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Mútuo |
RE 590186 | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2008 |
| 105 | Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 18 da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público federal cedido a Município, em virtude da municipalização do sistema único de saúde, receber gratificação instituída pela Lei Municipal nº 6.309/88, por exercício do cargo de médico em unidade sanitária expressamente designada pela referida lei.
Ver Assuntos10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10706-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Municipais Específicas |
RE 586166 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 27/02/2009 |
| 106 | a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, II, XXIV, XXXVI, LIV; 22, I; 105, I, d; e 114, da Constituição Federal, a definição da competência para, após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho, e a aplicação, ou não, do art. 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos de decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores da Justiça Eleitoral a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor) concedido pela Justiça Federal, por meio de decisão também transitada em julgado, a outros servidores.
Ver Assuntos9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Nulidade / Inexigibilidade do Título 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho 10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal |
RE 590880 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/02/2009 |
| 107 | Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
Ver Assuntos6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
RE 587008 Tese Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 03/06/2011. |
| 108 | Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 146, III; 149; 150, I e III; 153; 154, I; 194, V; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salário das empresas urbanas, destinada ao INCRA.
Ver Assuntos6041-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição INCRA |
RE 578635 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 17/10/2008 |
| 109 | Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 156 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário aplicar lei estadual que autoriza o Poder Executivo Estadual a não executar os débitos com valor igual ou inferior a 30% do maior valor de referência (MVR) e, com fundamento nessa lei, extinguir processos, sem julgamento de mérito, em face da ausência de interesse de agir do Município, considerando o pequeno valor das ações de execução fiscal ajuizadas.
Ver Assuntos8938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo 9148-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução |
RE 591033 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/03/2011. |
| 110 | Ampliação da base de cálculo da COFINS
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 585235 Tese Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/12/2008. |
| 111 | Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade imediata, ou não, do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a possibilidade, ou não, à luz desse dispositivo, de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias |
RE 970343 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2008 |
| 112 | Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, §3º, da Constituição Federal, e do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV |
RE 587982 Manifestação |
MIN. EDSON FACHIN |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/10/2008 |
| 113 | Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 3º, IV; e 5º, caput, e LVII, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/41), que prevê punição criminal a quem tem em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade |
RE 583523 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 03/11/2014. |
| 114 | Agravamento da pena por reincidência. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 61, I, do Código Penal, que prevê o agravamento da pena por reincidência, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 453000 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 21/10/2013. |
| 115 | Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º; 145, § 1º; 150, VI, a, e § 2º; e 196, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 580264 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/11/2013. |
| 116 | Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV; 37, caput, da Constituição Federal, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da proibição de trabalho escravo e da vedação de enriquecimento ilícito, a constitucionalidade, ou não, do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS, inclusive naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Ver Assuntos10657-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em FGTS |
RE 581160 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 28/08/2012. |
| 117 | Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Ver Assuntos5940-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Compensação de Prejuízos 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10563-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Compensação de Prejuízo |
RE 591340 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/11/2008 |
| 118 | Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 592616 | MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/10/2008 |
| 119 | Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVI, c; 142, § 3º, II, da Constituição Federal, e 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de militar acumular dois cargos públicos na área de saúde (enfermagem), sendo um de natureza civil municipal e outro de natureza militar.
Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos 10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar |
RE 592658 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 24/10/2008 |
| 120 | Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das contribuições sociais criadas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/2001, destinadas ao pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ao argumento de responsabilidade objetiva do Estado pelos prejuízos decorrentes da aplicação de índice de correção monetária dessas contas abaixo da inflação real.
Ver Assuntos6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço |
RE 571184 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 07/11/2008. |
| 121 | Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º da Lei nº 11.279/2006, que, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, delega aos editais de concursos públicos o estabelecimento do limite de idade para ingresso na Marinha.
Ver Assuntos10373-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Limite de Idade 10377-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Curso de Formação |
RE 600885 Tese Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 25/02/2013. |
| 122 | Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, da Constituição Federal, e do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dos princípios da isonomia, da moralidade, da irretroatividade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, de se reconhecer a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, o direito previsto no estatuto dos servidores públicos do Estado do Paraná (artigos 247 e 248 da Lei Estadual nº 6.174/70), qual seja, à contagem em dobro, como de serviço público, o tempo correspondente à licença especial não-usufruída.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 575526 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 31/10/2008. |
| 123 | Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde |
RE 948634 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2008 |
| 124 | Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV; 121, § 4º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de recurso especial eleitoral contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral, de caráter administrativo, em que se analisa prestação de contas de campanhas eleitorais.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas |
RE 825274 | MIN. LUIZ FUX |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/10/2008 |
| 125 | Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 9584-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil |
RE 592905 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 08/09/2010. |
| 126 | Tema cancelado. Ver DescriçãoEm duplicidade com o Tema 314 da repercussão geral.
Ver Assuntos6019-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo |
AI 698626 Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Repercussão: Há Cancelado |
| 127 | Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do limite temporal de vigência da Lei Distrital nº 38/89, revogada pela Lei Distrital nº 117/90, aos efeitos da condenação do Distrito Federal nas demandas em que se questiona o reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) dos servidores distritais que exerciam suas funções entre os anos de 1989 e 1990.
Ver Assuntos10315-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice de 84,32% março/1990 |
RE 576121 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 30/04/2009 |
| 128 | Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 92; 98, I; 102, III; 105, I, d, e III, da Constituição Federal, o órgão jurisdicional competente para dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau pertencentes a uma mesma Seção Judiciária.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
RE 590409 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 25/11/2009. |
| 129 | Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 591054 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 25/04/2015. |
| 130 | Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, se a responsabilidade objetiva nele prevista é, ou não, aplicável aos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público em relação aos terceiros não-usuários do serviço.
Ver Assuntos8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade 10435-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Acidente de Trânsito 10441-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito |
RE 591874 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
| 131 | Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
Ver Assuntos1904-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada 1965-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Empregado Público |
RE 589998 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 12/09/2013 |
| 132 | Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 30/2000, se os juros moratórios e compensatórios devem incidir, ou não, durante o prazo determinado para o pagamento das parcelas sucessivas previstas nesse dispositivo.
Ver Assuntos10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação 10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros 10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada |
RE 590751 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/04/2011. |
| 133 | Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 150, II, da Constituição Federal, a alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por erro de cálculo imputado exclusivamente à autarquia previdenciária.
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 592211 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 21/11/2008 |
| 134 | Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual está vinculada.
Ver Assuntos10087-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Defensoria Pública 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
RE 592730 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 21/11/2008 |
| 135 | Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LV; 24, IV; 98, § 2º; e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 2º, parágrafo único, II, da Lei paulista nº 11.608/2003, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo.
Ver Assuntos5969-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Federais | Taxa Judiciária 9050-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Preparo / Deserção |
RE 594116 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 13/05/2016. |
| 136 | a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte;
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, a possibilidade, ou não, de rescisão de julgado, fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento divergente posteriormente firmado pelo Supremo, e, por conseguinte, o direito, ou não, ao creditamento a título de IPI em decorrência de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Nulidade / Inexigibilidade do Título 10871-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade |
RE 590809 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/12/2014. |
| 137 | Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, caput, I, II, LIV, LV; 37, caput; e 62, da Constituição Federal, e 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que ampliou para 30 dias o prazo fixado nos artigos 730 do Código de Processo Civil/1973 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho para a Fazenda Pública opor embargos à execução, inclusive nas execuções trabalhistas.
Ver Assuntos8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo 9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
RE 590871 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/12/2008 |
| 138 | Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e LV; e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Administração anular ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, sem que seja instaurado o devido procedimento administrativo, o qual permita o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Ver Assuntos9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10009-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
RE 594296 Tese Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/02/2012. |
| 139 | Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em se discute, à luz do artigo 40, § 8º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98) e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, da extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar paulista nº 977/2005, aos servidores inativos, que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Emenda.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 590260 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/11/2009. |
| 140 | Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 39, § 1º; e 132, da Constituição Federal, a extensão, ou não, da denominada Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, instituída pela Lei Delegada nº 46/2000 e concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, no período anterior à unificação das carreiras, ou seja, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 56/2003 à Constituição Estadual.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10305-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações de Atividade 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos |
RE 593388 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 13/02/2009 |
| 141 | Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; 7º, IV, VI e VII; 39, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do cálculo de vantagens pessoais e de outras gratificações sobre o resultado da soma do vencimento com o abono instituído para atingir o salário mínimo.
Ver Assuntos5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
RE 572921 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 18/02/2009. |
| 142 | Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, IV; e 39, § 3º (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98), da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de pagamento a servidor público de salário-base inferior ao salário-mínimo.
Ver Assuntos5269-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Mínimo 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 582019 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 25/02/2009. |
| 143 | Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 7º, X, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de cancelamento de descontos, autorizados por mutuário, em folha de pagamento, em face de posterior perda interesse no seu prosseguimento.
Ver Assuntos9603-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Mútuo 10592-DIREITO CIVIL | Obrigações | Adimplemento e Extinção | Desconto em folha de pagamento |
RE 584536 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 20/02/2009 |
| 144 | a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 7º, XXIX; e 37, § 6º, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, e a responsabilidade, ou não, do empregador pelo seu pagamento.
Ver Assuntos1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS 10568-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição |
RE 584608 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 13/03/2009 |
| 145 | a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.
Ver Assuntos10110-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Meio Ambiente 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 586224 Tese Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 21/05/2015. |
| 146 | a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, e da utilização de elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos na apuração do seu valor.
Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo |
RE 576321 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 25/02/2009. |
| 147 | Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 1º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a possibilidade, ou não, de incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do seu efetivo pagamento, quando este é realizado até o final do exercício seguinte.
Ver Assuntos7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 591085 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 26/03/2009. |
| 148 | Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos para efeito de fracionamento do valor principal da execução proposta contra a Fazenda Pública, a fim de permitir a expedição de ofício de requisitório para pagamento dos créditos respectivos abrangidos pelo conceito legal de pequeno valor.
Ver Assuntos10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV 10679-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento |
RE 568645 Tese Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 24/11/2014. |
| 149 | Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 114, da Constituição Federal; e 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, qual a justiça competente, se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum, para processar e julgar conflito que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
Ver Assuntos6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário |
RE 594435 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/11/2009 |
| 150 | Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena 10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena |
RE 593818 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 03/04/2009 |
| 151 | Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública.
Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 9414-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Extinção da Execução 10548-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decretação de Ofício |
RE 583747 Manifestação |
MIN. MENEZES DIREITO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em JulgadoEm 30/04/2009 |
| 152 | Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.
Ver Assuntos1695-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho 1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS 2243-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Plano de Demissão Voluntária |
RE 590415 Tese Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 30/03/2016. |
| 153 | Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, disciplinada pela Lei nº 10.404/2002 e posteriores alterações, e da GDASST, Lei nº 10.483/2002, que substituiu a GDATA, para os servidores da carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10719-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA 10857-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST |
RE 597154 Tese Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 28/11/2014. |
| 154 | Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d; e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamento de ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Ver Assuntos4272-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Trancamento |
RE 593443 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 03/06/2014. |
| 155 | Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal, antes da EC nº 29/2000.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva |
RE 601234 Tese |
MIN. ELLEN GRACIE |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 21/09/2009. |
| 156 | Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 40, § 8º, da Constituição Federal, e 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, prevista para os servidores da ativa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso.
Ver Assuntos10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 596962 Tese Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 10/11/2014. |
| 157 | Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 31 da Constituição Federal, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 10786-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Campanha Eleitoral | Prestação de contas |
RE 729744 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 158 | Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.
Ver Assuntos5566-DIREITO PENAL | Crimes contra o Patrimônio | Roubo Majorado 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 597270 Tese Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 26/06/2009. |
| 159 | Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I; 108, I, c; e 125, § 1º, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado, como substitutivo recursal, contra decisão de Juiz Federal, no exercício da jurisdição em Juizado Especial Federal.
Ver Assuntos10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
RE 586789 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 08/03/2012. |
| 160 | Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; 42, §§ 1º e 2º; 142, § 2º, X, e § 3º; 149, § 1º; e 195, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de contribuição previdenciária sobre pensões e proventos de militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar 10349-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Reforma |
RE 596701 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/06/2009 |
| 161 | Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXIX; e 37, caput e IV, da Constituição Federal, a limitação, ou não, do poder discricionário da Administração Pública em favor do direito de nomeação dos candidatos, aprovados em concursos públicos, que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital regulamentador do certame.
Ver Assuntos10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital |
RE 598099 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 01/03/2013. |
| 162 | Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, § 10; e 40, § 7º (na redação da Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, bem como aos artigos 3º e 11 da Emenda Constitucional nº 20/98, a possibilidade, ou não, de acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão 10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos |
RE 584388 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 07/10/2011. |
| 163 | Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10289-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações da Lei 8.112/1990 10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade 10303-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras 10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno 10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional |
RE 593068 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 22/05/2009 |
| 164 | Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, III, b; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/96, que instituiu, a cargo das cooperativas de trabalho, a contribuição social sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.
Ver Assuntos2558-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Cooperativa de Trabalho 6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais |
RE 593919 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 13/08/2009. |
| 165 | Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão de pensão por morte concedida antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 6134-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão |
RE 597389 Tese Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 02/09/2009. |
| 166 | Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, c; 150, II; 154, I; 174, § 2º; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição, a cargo da empresa e destinada à Seguridade Social, de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa |
RE 595838 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/03/2015. |
| 167 | Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXII e LIV, e § 2º; 37, caput; 145, § 1º; 150, I, III, a e b, e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 38 da Lei nº 8.880/94 (que instituiu o Plano Real), o qual estabelece que o cálculo dos índices de correção monetária, no mês em que se verificar a emissão do Real de que trata o art. 3º da referida lei, bem como no mês subseqüente, tomará por base preços em Real, o equivalente em URV dos preços em cruzeiros reais, e os preços nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores.
Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF) 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
RE 595107 | MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/08/2009 |
| 168 | Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da irretroatividade e da anterioridade contidos no art. art. 150, III, a e b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda, publicada dias antes do fim de ano, sobre fatos ocorridos nesse mesmo ano, para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte, no caso, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme disposto no art. 1º, I, da Lei nº 7.988/89.
Ver Assuntos5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota |
RE 592396 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 29/04/2016. |
| 169 | Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76, isto é, a possibilidade de o Poder Judiciário fazer o cotejo entre leis no tempo, quando a legislação mais nova é, em determinados dispositivos, ao mesmo tempo, gravosa e benéfica.
Ver Assuntos3608-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins 10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
RE 600817 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
| 170 | Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
Ver Assuntos4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade 4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência |
RE 597133 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 25/04/2011. |
| 171 | Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 439796 Tese Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 27/03/2014. |
| 172 | Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 14, § 5º; e 128, § 5º, II, e, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de membro do Ministério Público, licenciado e eleito para o exercício de atividade político-partidária antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, concorrer à reeleição após a vigência desta norma.
Ver Assuntos10194-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Ministério Público 10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura |
RE 597994 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/08/2009 |
| 173 | Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, referido.
Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 6197-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro 10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar |
RE 587970 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 174 | Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, se o índice de correção monetária, incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, deve ser o previsto no Estatuto ou outro que recomponha integralmente a desvalorização da moeda.
Ver Assuntos2349-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária |
RE 582504 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 19/10/2009 |
| 175 | Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, caput; e 97, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal, que instituiu a cobrança do IPTU, com alíquotas progressivas; da taxa de iluminação pública - TIP e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública - TCLL.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva 10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
RE 592321 Manifestação Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há Trânsito em Julgadoem 27/02/2012 |
| 176 | Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica |
RE 593824 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/08/2009 |
| 177 | Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição para o PIS e a COFINS concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades cooperativas.
Ver Assuntos5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 598085 Tese Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 10/02/2015 |
| 178 | Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 1º; 2º; 5º, II, LIV, LV; 44; 48; 61; e 105, III, a, da Constituição Federal, a validade, ou não, da forma de cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.
Ver Assuntos7617-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia 9587-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Compra e Venda 9623-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Anônima |
AI 729263 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 23/10/2009. |
| 179 | Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 195, § 12, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 11 da Lei nº 10.637/2002 e do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.833/2003, que disciplinam o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
Ver Assuntos10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade |
RE 587108 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/08/2009 |
| 180 | Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição de valores descontados da remuneração do funcionalismo público estadual, a título de aplicação do redutor salarial previsto na Lei Complementar nº 61/2001, incidente sobre suposto aumento de vencimento, o qual concedido sob condição de não exceder 20% das despesas com o pagamento do pessoal.
Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 588944 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 25/11/2009. |
| 181 | Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento |
RE 598365 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/04/2010. |
| 182 | Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, a adequação, ou não, de valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
Ver Assuntos10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
AI 742460 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 13/10/2009. |
| 183 | Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Ver DescriçãoAgravo instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LV e LIV, da Constituição da República, o reconhecimento, ou não, da aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
Ver Assuntos10615-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Princípio da Insignificância |
AI 747522 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 13/10/2009. |
| 184 | Poder de investigação do Ministério Público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público.
Ver Assuntos4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade 4368-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa 10605-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Competência do MP |
RE 593727 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 08/09/2015 |
| 185 | Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III; 150, IV; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Ver Assuntos5936-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Incidência sobre Aplicações Financeiras 5937-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Retido na fonte |
RE 596286 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/12/2009 |
| 186 | Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 100, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, proferida em ação coletiva, ajuizada por sindicato, a qual não foi embargada pela Fazenda Pública, ou seja, o enquadramento jurídico, ou não, dessa situação na hipótese do art. 730 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa contra a Fazenda Pública), para os fins de aplicação, ou não, do art. 4º, da MP nº 2.180/2001, que, ao acrescentar o art. 1-D à Lei nº 9.494/97, prevê não serem devidos os honorários de advogado nas execuções não-embargadas pela Fazenda Pública.
Ver Assuntos10656-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública |
RE 599903 Manifestação |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 23/09/2009. |
| 187 | Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.
Ver Assuntos10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação 10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores |
RE 795567 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 29/09/2015. |
| 188 | Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos. 5º, II, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de denegação do benefício da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, não obstante a existência de declaração do interessado, atestando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Ver Assuntos8843-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Assistência Judiciária Gratuita |
AI 759421 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
| 189 | Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual o regime em que deve ser concedida a pensão por morte de servidor que, apesar de ter sido contratado por conselho de fiscalização profissional segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 10166-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins 10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário |
RE 584737 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 14/10/2009 |
| 190 | Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; e 202, § 2º, da Constituição Federal, se a competência para julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência |
RE 586453 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 13/08/2014. |
| 191 | Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do 19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que instituiu obrigação de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo nas situações em que há declaração nulidade do contrato, com direito a salários, de servidor sem prévia aprovação em concurso público.
Ver Assuntos10158-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço |
RE 596478 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/03/2015. |
| 192 | CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
Ver DescriçãoTema cancelado em razão da ausência de votação de mérito no Plenário.
O Relator, Ministro Marco Aurélio, desproveu o recurso nos seguintes termos:
"1. O Pleno, na apreciação do habeas corpus nº 104.339, relator o ministro Gilmar Mendes, em 10 de maio de 2012, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice à liberdade provisória no caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.
2. Ante o quadro, considerado o fato de o processo veicular a mesma matéria, tendo sido admitida a repercussão geral em momento anterior – 29 de outubro de 2009 –, desprovejo o recurso".
O Ofício n. 33, de 9.11.2016, encaminhado pelo Relator à Presidência do STF, e o Ofício n. 2.845, de 30.9.2016, encaminhado ao Senado, estão vinculados ao processo paradigma (RE n. 601.384).
Ver Assuntos7928-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória 7929-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão em flagrante |
RE 601384 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Cancelado |
| 193 | Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e XXXVI; 7º, XXVI, e 114, § 2º, da Constituição Federal, se as vantagens previstas em convenções e acordos coletivos, formalizados a partir de 1988, limitam-se ao tempo de sua duração, ou se são incorporadas ao contrato dos trabalhadores, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.542/92.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade |
AI 731954 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
| 194 | Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, X; 61, § 1º, II, a; e 169, § 1º, I, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo”, prevista na Lei nº 8.216/91, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.
Ver Assuntos10298-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
AI 743681 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 28/10/2009. |
| 195 | Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural apenas no Diário Oficial, sem a correspondente publicação em jornal de grande circulação.
Ver Assuntos10565-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuição Sindical Rural 10939-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais |Intimação / Notificação |
AI 743833 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 23/10/2009. |
| 196 | Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, a responsabilidade subsidiária, ou não, de empresa privada tomadora de serviços, por obrigações trabalhistas não pagas pela empresa prestadora de serviços.
Ver Assuntos2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
AI 751763 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
| 197 | Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XX; 7º, XXVI; e 8º, caput, III, IV e V, da Constituição Federal, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Ver Assuntos1690-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição / Taxa Assistencial 1691-DIREITO DO TRABALHO | Direito Sindical e Questões Análogas | Contribuição Confederativa 10408-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Sindical | Filiação |
AI 752633 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
| 198 | Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 239, § 2º, da Constituição Federal, se o prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP é trintenário ou qüinqüenal.
Ver Assuntos5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência 10164-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | PIS/PASEP | Atualização de Conta |
AI 758019 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
| 199 | Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, da Constituição Federal, a incidência, ou não, de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.
Ver Assuntos6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10258-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos |
AI 764703 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 28/10/2009. |
| 200 | Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXII; e 6º, da Constituição Federal, o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Ver Assuntos4854-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Revisão do Saldo Devedor |
RE 579073 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 20/11/2009. |
| 201 | Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 593849 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 05/04/2017 |
| 202 | Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 154, I; 195, I, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 25 da Lei nº 8.212/91, após alteração promovida pela Lei nº 8.540/92, que instituiu contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Ver Assuntos5754-DIREITO CIVIL | Pessoas naturais 6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 596177 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/12/2013. |
| 203 | Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 22, XXIV; 37, caput; 205; 206, I; e 208, V, da Constituição Federal, bem como do princípio da proporcionalidade, a constitucionalidade, ou não, do sistema de reserva de vagas (“cotas”), como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade, para ingresso em seus cursos de nível superior, no caso, por meio do item 1.5.4 do edital do Concurso Vestibular/2008 da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Ver Assuntos10049-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 597285 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 18/03/2014 |
| 204 | Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 60, § 4º, IV; 145, § 1º; 154, I; 195, caput, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 598572 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 29/11/2016 |
| 205 | Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5°, II, da Constituição da República, os requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado).
Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime |
AI 754008 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 03/11/2009. |
| 206 | Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, e dos princípios do devido processo legal substantivo, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa, a garantia, ou não, de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos notariais executados gratuitamente, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da norma prevista no art. 47 da Lei fluminense nº 3.350/99, que veda esse ressarcimento.
Ver Assuntos10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 597673 Manifestação |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/10/2009 |
| 207 | Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES |
RE 598468 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/12/2009 |
| 208 | Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 220, § 1º, da Constituição Federal, qual o foro competente para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral |
RE 601220 | MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/10/2009 |
| 209 | Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se a imunidade tributária prevista nesse dispositivo para livros, jornais e periódicos abrange, ou não, as publicações do FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social.
Ver Assuntos6034-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Finsocial 10527-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos |
RE 628122 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 28/10/2013. |
| 210 | Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.
Ver Assuntos4832-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo | Extravio de bagagem 10439-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material |
RE 636331 Tese |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 211 | Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de lei em sentido formal para fins de atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo |
RE 648245 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 06/03/2014. |
| 212 | Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a locação de bens móveis.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel |
RE 626706 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 06/10/2010. |
| 213 | Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
Ver Assuntos8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
AI 768339 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 02/12/2009. |
| 214 | a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e da fixação de multa moratória em 20% do valor do tributo.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária 10559-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Cálculo de ICMS "por dentro" |
RE 582461 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 15/09/2011. |
| 215 | Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV; 59, I; 84, IV; 150, IV; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 6056-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Gratificação Natalina/13º Salário |
RE 583029 | MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
| 216 | Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI, LV e LXXVIII; 37, caput; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS sobre a venda de veículos salvados de sinistros.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 588149 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 16/06/2011. |
| 217 | Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento |
RE 588322 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 24/06/2011. |
| 218 | Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se considerar como atividade industrial o processamento de alimentos realizado por supermercado, para fins de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à energia elétrica utilizada nessa atividade.
Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade |
RE 588954 | MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 13/11/2009 |
| 219 | Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202 da Constituição Federal, o direito, ou não, de beneficiários de plano de previdência privada complementar de receber vantagem (Adicional de Dedicação Integral – ADI), outorgada a empregados em atividade.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão |
RE 590005 Manifestação |
MIN. CEZAR PELUSO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
| 220 | Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; e 5º, XLIX, da Constituição Federal, se cabe, ou não, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo estadual obrigação de fazer consistente na execução de obras em estabelecimentos prisionais, a fim de que garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos por ele custodiados.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer 10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento |
RE 592581 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 01/02/2016 |
| 221 | Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I; e 37, caput, da Constituição Federal, se lei municipal pode, ou não, restringir o direito de férias dos servidores municipais e, por conseguinte, a revogação, ou não, pela Constituição Federal de 1988, do art. 73 da Lei nº 884/69 do Município de Betim/MG, que prevê a perda do direito de férias do funcionário que gozar, no período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.
Ver Assuntos10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 593448 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
| 222 | Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.
Ver Assuntos2594-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional 7633-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Trabalhador Avulso |
RE 597124 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
| 223 | Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 29; 61, § 1º, II, a, b e c; 63, I; 167, II; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, se o Poder Legislativo municipal possui, ou não, competência para estabelecer, de forma originária na Lei Orgânica Municipal e por iniciativa própria, disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais destinados aos servidores municipais.
Ver Assuntos10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 590829 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 10/04/2015. |
| 224 | Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 5979-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 599176 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
| 225 | a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Ver Assuntos6023-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Sigilo Fiscal | Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 10560-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Quebra de Sigilo Bancário 10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 601314 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 11/10/2016 |
| 226 | Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 6014-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva 6015-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota |
RE 602347 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 18/06/2016 |
| 227 | Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º; da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, que instituiu a contribuição destinada ao SEBRAE.
Ver Assuntos6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 635682 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 11/05/2017 |
| 228 | Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, § 7º, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.
Ver Assuntos5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 596832 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
| 229 | Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidor público à equiparação quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar, instituído pela Lei nº 4.819/58 e pela Lei Complementar nº 200/74, ambas do Estado de São Paulo.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10230-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Regime Previdenciário |
RE 585392 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
| 230 | Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV, LV; 142; 149; 150, I; e 195, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.
Ver Assuntos6082-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas |
RE 586620 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 16/12/2009. |
| 231 | Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do dos artigos 2º; 18; 60, § 4º, I e III; 100 e 167, II; da Constituição Federal, e 78, caput e § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abrangência do citado § 4º do art. 78 do ADCT, de modo a se decidir sobre a possibilidade, ou não, da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas nesse dispositivo, sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem como a constitucionalidade, ou não, da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
Ver Assuntos10678-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Sequestro de Verbas Públicas 10885-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada |
RE 597092 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/11/2009 |
| 232 | Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
Ver Assuntos6226-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes 7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários |
RE 602136 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 11/12/2009. |
| 233 | a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIX; 98, I; 170, XIII, IV, V; e 173, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul e, em virtude da complexidade da demanda, a competência, ou não, dos Juizados Especiais para julgar as causas respectivas.
Ver Assuntos10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral 10438-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Dano Ambiental 10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
RE 602238 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/02/2010. |
| 234 | Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput, XXXVI, LV, § 2º; 37, caput; 195, § 10º; 197; e 199, § 1º, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao reajuste das tabelas dos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS, em virtude das diferenças decorrentes da conversão monetária operada quando da implantação do Plano Real.
Ver Assuntos10066-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Reajuste da Tabela do SUS |
RE 602324 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 10/02/2010. |
| 235 | Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 10082-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Serviço Postal 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 601392 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 05/06/2013 |
| 236 | Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 150, II, da Constituição Federal, a natureza jurídica de verbas rescisórias, se salarial ou indenizatória, para fins de incidência de imposto de renda.
Ver Assuntos5918-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre PDV |
AI 705941 | MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/04/2010 |
| 237 | Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
Ver Assuntos3573-DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato 10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
RE 583937 Tese Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/02/2010. |
| 238 | Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
Ver Assuntos4370-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Denúncia/Queixa | Recebimento 10630-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Transação |
RE 602072 Tese Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 11/03/2010. |
| 239 | Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Ver Assuntos10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
RE 602527 Tese Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 08/02/2010. |
| 240 | Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Ver Assuntos10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa 10925-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas |
RE 602543 Tese Acórdão |
MIN. CEZAR PELUSO |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 11/03/2010. |
| 241 | Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II, III e IV; 3º, I, II, III e IV; 5º, II e XIII; 84, IV; 170; 193; 205; 207; 209, II, e 214, IV e V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e dos Provimentos nos 81/96 e 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, os quais condicionam o exercício da advocacia a prévia aprovação no Exame de Ordem.
Ver Assuntos10170-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exame da Ordem OAB |
RE 603583 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/10/2012. |
| 242 | Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, VI, da Constituição Federal, qual a Justiça competente, se a especializada ou a comum, para processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
Ver Assuntos2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho 10652-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho |
RE 600091 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 22/08/2011. |
| 243 | Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II; e 195, II, da Constituição Federal, a definição do termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário, ou seja, se eles incidem a partir do trânsito em julgado da sentença ou da efetiva citação.
Ver Assuntos6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária 6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito |
RE 596492 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010 |
| 244 | Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, que limita a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS - Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição Financeira para a Seguridade Social decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.
Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade |
RE 599316 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/04/2010 |
| 245 | Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV; e 7º, XXVI, XXX, da Constituição Federal, qual a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica, previsto na Lei nº 7.369/85, ou seja, se o referido adicional deve ser calculado levando-se em consideração o valor da soma das parcelas de natureza salarial ou apenas sobre o salário, sem qualquer acréscimo.
Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade |
RE 602162 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 25/06/2010. |
| 246 | Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
Ver Assuntos2210-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT 2212-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT 2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
RE 760931 Tese Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 247 | Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 59; e 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, a revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-lei nº 406/68, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS das parcelas correspondentes ao valor desses materiais, pela Constituição de 1988.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 603497 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/05/2010 |
| 248 | Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória, no âmbito da Justiça do Trabalho.
Ver Assuntos8942-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito |
AI 751478 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 27/08/2010. |
| 249 | Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, XXIII, XXXII, XXXV, XXXVII, LIII, LIV e LV, e 6º, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, das normas do Decreto-lei nº 70/66, que possibilitam a execução extrajudicial das dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro da Habitação, com a Constituição Federal.
Ver Assuntos4839-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 10494-DIREITO CIVIL | Coisas | Hipoteca 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 11846-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia |
RE 627106 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/03/2010 |
| 250 | Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 7º, XVII; 37, caput; II e IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de regra mais benéfica concernente à concessão de férias, instituída pelo Estatuto do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.672/74), aos professores contratados sob o regime temporário.
Ver Assuntos2021-DIREITO DO TRABALHO | Férias | Indenização / Terço Constitucional 5294-DIREITO DO TRABALHO | Categoria Profissional Especial | Professores 10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário |
AI 776522 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 07/04/2010. |
| 251 | Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LIV; e 131, da Constituição Federal, se o movimento grevista deflagrado pelos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União em 2008 configuraria, ou não, hipótese de justa causa ou motivo de força maior, nos termos dos artigos 183, § 1º, e 265, V, do Código de Processo Civil, a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais da União.
Ver Assuntos8928-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Prazo 10227-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos |
AI 778850 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 28/04/2010. |
| 252 | Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e XIII; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos assessores jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte, da gratificação especial aos técnicos de nível superior - GE, instituída pelas Leis Estaduais nºs 6.371/93, 6.568/94 e 6.615/94 até a incorporação da parcela única remuneratória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 229/2002.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas |
RE 569066 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010 |
| 253 | Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais.
Ver Assuntos9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 599628 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 02/09/2013. |
| 254 | Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
RE 600010 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/03/2010 |
| 255 | Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 173, § 1º, II, da Constituição Federal, qual o prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – Minascaixa.
Ver Assuntos5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 603448 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 16/04/2010 |
| 256 | Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 7º, IV; 25; 37, caput e XIII; 40, § 8º; e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da complementação da aposentadoria de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA de acordo com piso salarial de 2,5 salários mínimos, fixado no contrato coletivo de trabalho dos ferroviários em atividade e na Lei estadual nº 9.343/96.
Ver Assuntos2275-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional 10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |
RE 603451 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 25/03/2015. |
| 257 | Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos |
RE 606358 Tese Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 25/05/2016. |
| 258 | Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processamento das execuções ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10172-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Anuidades OAB |
RE 595332 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 23/06/2017 |
| 259 | Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.
Ver Assuntos10527-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Livros / Jornais / Periódicos |
RE 595676 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 260 | Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 20.048-26/2000.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10722-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ |
RE 605993 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 16/05/2011. |
| 261 | Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.
Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 10092-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Taxa de Ocupação |
RE 581947 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. EROS GRAU Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 19/03/2014 |
| 262 | Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 2º; 127; 129, II e III; 196; e 197, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que visa compelir o Estado de Minas Gerais a entregar medicamentos a portadores de hipotireoidismo e hipocalcemia.
Ver Assuntos10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública 11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos |
RE 605533 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010 |
| 263 | Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; e 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 583327 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 30/04/2010 |
| 264 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão.
Ver Assuntos10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 626307 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010 |
| 265 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
Ver Assuntos10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 591797 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/04/2010 |
| 266 | Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 e parágrafos, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
Ver Assuntos8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade 9149-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização 10680-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Crédito Complementar 10938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Citação |
RE 605481 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Acórdão de mérito publicado Publicado em: 20/08/2010 |
| 267 | Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 100, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de fixação da multa prevista nos artigos 14, V; 600 e 601, do Código de Processo Civil, por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
Ver Assuntos9520-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 608852 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
| 268 | Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 153, § 3°; e 167, II e III, da Constituição Federal de 1967; e dos artigos 5°, II e LV; e 175, da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade, ou não, das majorações das tarifas de energia elétrica operadas durante o período de congelamento de preços, denominado Plano Cruzado, quando da vigência dos Decretos-Leis nos 2.283 e 2.284, ambos de 1986.
Ver Assuntos10075-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Energia Elétrica 10138-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Controle de Preços 10430-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro |
RE 609448 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
| 269 | Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2°; 5°, caput e XXXVI; 18; 25; 37; e 169, da Constituição Federal, o direito, ou não, de militar reformado receber o adicional trintenário, previsto no art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos Militares de Minas Gerais, após o advento da Lei Delegada mineira nº 43/2000.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais |
RE 609466 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
| 270 | Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de punição disciplinar restritiva de liberdade imposta a militar, com fundamento no Regulamento Disciplinar instituído pelo Decreto Estadual nº 43.245/2004, por estar prevista em Decreto e não em Lei em sentido formal.
Ver Assuntos10365-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Impedimento / Detenção / Prisão |
RE 610218 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
| 271 | Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, ao recebimento de pensão por filha de ex-servidor, solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei nº 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul.
Ver Assuntos10253-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão | Restabelecimento |
RE 610220 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 04/06/2010 |
| 272 | Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I, II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003), da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do Município de Chapecó/RS.
Ver Assuntos10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10930-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município 11864-DIREITO DO CONSUMIDOR |Irregularidade no atendimento |
RE 610221 Tese Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 28/10/2010 |
| 273 | Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, XIII; 40, § 8º; 169; e 195, § 5º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA – Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos.
Ver Assuntos4435-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Aplicabilidade 10243-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário |
RE 610223 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 25/06/2010 |
| 274 | Cobrança de pulsos além da franquia. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 21, XI; 37; 98, I; e 175, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, de cobrança dos pulsos excedentes à franquia mensal, pelas concessionárias prestadoras de serviço de telefonia fixa, sem a respectiva discriminação.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes 10080-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Telefonia 10430-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Contratos Administrativos | Equilíbrio Financeiro |
AI 777749 Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 26/04/2011. |
| 275 | Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 37, caput, X, XIII e XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de receberem a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS, instituída pela Lei Estadual nº 6.373/93, mesmo após o advento da Lei Complementar Estadual nº 242/2002.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas |
AI 746996 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 16/06/2010. |
| 276 | Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, § 1º; 7º, IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de policiais civis, que trabalham sob regime de plantão, receberem adicional noturno, nos termos das Leis Estaduais delegadas nos 42/2000 e 45/2000 e do art. 12 da Lei mineira nº 10.745/92.
Ver Assuntos10308-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Serviço Noturno 10497-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios 10877-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis |
AI 783172 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 16/06/2010. |
| 277 | Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, com fundamento no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a constitucionalidade, ou não, da desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União, pelas Emendas Constitucionais nos 27/2000 e 42/2003.
Ver Assuntos6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10954-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento |
RE 566007 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 02/03/2015 |
| 278 | a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, se a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS está, ou não, sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal inscrito nesse dispositivo, e se o início da contagem do prazo nonagesimal se dá, ou não, a partir da publicação da Lei nº 10.865/2004, que previu a majoração da alíquota em relação à água mineral, com efeitos imediatos, sendo que tal norma não constava no texto da Medida Provisória nº 164/2004 nela convertida.
Ver Assuntos5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar 6012-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 568503 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 26/03/2014. |
| 279 | Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 7º, VI e XVII; 61, § 1º, II, a; 131 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Lei nº 9.527/97 revogar o disposto nas Leis nos 2.123/93 e 4.069/62, que garante aos procuradores federais o direito a férias de sessenta dias por ano.
Ver Assuntos10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias 10697-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos |
RE 602381 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. CÁRMEN LÚCIA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 04/06/2015. |
| 280 | Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado judicial de busca e apreensão.
Ver Assuntos3406-DIREITO PENAL | Crimes contra a inviolabilidade de domicílio | Violação de domicílio 4264-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade 10914-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias | Busca e Apreensão de Bens 10926-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita |
RE 603616 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 21/06/2016 |
| 281 | Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; 154, I; e 195, I e §§ 4º ao 13, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A na Lei nº 8.212/91, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.
Ver Assuntos6057-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Produção Agropecuária 9616-DIREITO CIVIL | Empresas 10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 611601 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/06/2010 |
| 282 | Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, a subsistência, ou não, dos subtetos salariais criados com base na redação original desse dispositivo, após as modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Ver Assuntos10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial |
RE 424053 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 18/10/2010 |
| 283 | Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.
Ver Assuntos4718-DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade 10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade |
RE 606107 Tese Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 05/12/2013. |
| 284 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
Ver Assuntos10155-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Cruzados Novos / Bloqueio 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 631363 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/09/2010 |
| 285 | Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.
Ver Assuntos10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 632212 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/05/2011 |
| 286 | Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, de instituição financeira por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito 7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
AI 765567 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 08/10/2010. |
| 287 | Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 150, I; 146, I; e 156, § 3º, II, da Constituição Federal, se o sujeito ativo competente para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é o Município em que prestado o serviço ou em que localizado o estabelecimento do prestador.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
AI 790283 Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 15/09/2010. |
| 288 | Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional – CTN (com redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005), concernente à interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, tendo em vista o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80.
Ver Assuntos10547-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Interrupção |
RE 602883 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
| 289 | Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 2º; e 167, II e VII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos.
Ver Assuntos10096-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Bloqueio de Valores de Contas Públicas 11884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos |
RE 607582 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/08/2010 |
| 290 | Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I e II; 37, X e XIV; e 169 e parágrafos, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do pagamento de diferenças em razão do reenquadramento de servidor público do Município de Santos/SP, de acordo com o Plano de Cargos e Salários previsto na Lei Complementar Municipal nº 162/95.
Ver Assuntos10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento |
RE 611162 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
| 291 | Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV; e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a intimação do contribuinte, para fins de sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, ser realizada por meio da imprensa oficial e da internet.
Ver Assuntos6018-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal 6090-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal |
RE 611230 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
| 292 | Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, LIII, LIV, LV; e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que, com fundamento nas Leis nos 9.469/97 e 10.522/2002, extingue, sem julgamento de mérito, execução fiscal da União, por ausência de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito executado.
Ver Assuntos10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Interesse Processual |
RE 611231 Manifestação |
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Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 27/08/2010 |
| 293 | Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput; e 40, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário.
Ver Assuntos6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial 10278-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem Recíproca |
RE 612358 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 27/08/2010 |
| 294 | Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento |
RE 612359 Tese Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 08/11/2010 |
| 295 | Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Ver Assuntos7661-DIREITO CIVIL | Família | Bem de Família 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9592-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Fiança 11846-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia |
RE 612360 Tese Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 28/09/2010 |
| 296 | Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I; e 156, III, da Constituição Federal, o caráter taxativo, ou não, da lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o aludido art. 156, III, que outorga competência aos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do ISS sobre serviços bancários não arrolados no Decreto-lei nº 406/68, com a redação da Lei Complementar nº 56/87.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 784439 Manifestação |
MIN. ROSA WEBER |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 20/08/2010 |
| 297 | Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II e § 2º, IX e XII, a e d, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações de importação de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional.
Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 540829 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 27/06/2015. |
| 298 | Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 148; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do diferimento, promovido pela Lei nº 8.200/91, da compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF) 5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação |
RE 545796 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/12/2010 |
| 299 | Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, II, b, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aproveitamento integral dos créditos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subseqüente é beneficiada pela redução da base de cálculo.
Ver Assuntos6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade |
RE 635688 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 13/02/2015 |
| 300 | Incidência do ISS sobre os contratos de franquia. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre os contratos de franquia.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 9608-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia |
RE 603136 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/10/2010 |
| 301 | Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, 155, II, da Constituição Federal e 24, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a possibilidade, ou não, de cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 592887 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
| 302 | Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, a; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, que determina a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Ver Assuntos6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários |
RE 603191 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/09/2011 |
| 303 | Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, § 7º; e 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
Ver Assuntos5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10557-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - IPI |
RE 605506 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
| 304 | Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 607109 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
| 305 | Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal, qual a Justiça competente para processar e julgar as ações de cobrança ou de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.
Ver Assuntos7631-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Honorários Profissionais 8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios |
RE 607520 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 01/07/2011. |
| 306 | Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37; 59; 84, IV; 146, III, a; 150, I e IV; e 153, III, da Constituição Federal, a natureza jurídica dos juros, a fim de se decidir se verbas recebidas a esse título, em reclamatória trabalhista, se sujeitam, ou não, ao Imposto de Renda.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais |
RE 611512 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
| 307 | Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XII, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
Ver Assuntos9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
RE 626468 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
| 308 | Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.
Ver Assuntos2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias 9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração 10370-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital |
RE 705140 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 24/11/2014. |
| 309 | Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, o alcance das sanções que essa norma impõe aos condenados por improbidade administrativa.
Ver Assuntos10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa |
RE 656558 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/10/2010 |
| 310 | Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o § 3º do artigo 192 da Constituição da República.
Ver Assuntos9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários 10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros |
AI 804209 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 22/10/2010. |
| 311 | Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 150, IV e 148, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da utilização do Índice de Preços ao Consumidor - IPC como indexador de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990, em vez do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF, previsto no art. 1º da Lei nº 8.088/90.
Ver Assuntos5935-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Demonstrações Financeiras (DCTF) |
RE 221142 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 10/11/2014. |
| 312 | Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
Ver Assuntos6114-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) 10879-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar |
RE 580963 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 13/02/2014 |
| 313 | Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 201, § 1º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523, de 27.06.1997 aos benefícios concedidos em data anterior a sua edição.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 6119-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição |
RE 626489 Tese Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 08/10/2014. |
| 314 | Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Ver Assuntos6019-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo |
RE 601235 Tese |
MIN. ELLEN GRACIE |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 01/10/2009, a decisão de 18/08/2009. |
| 315 | Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem, ou não, aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial |
RE 592317 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/06/2015. |
| 316 | Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores aposentados e pensionistas, da vantagem denominada ‘Prêmio de Incentivo à Qualidade’ – PIQ, concedida aos servidores ativos.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 627637 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 17/02/2011. |
| 317 | Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; art. 40, § 21; 146, II e III; e 150, II, da Constituição Federal, a auto-aplicabilidade, ou não, do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o qual estabelece que a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos 10255-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Invalidez Permanente |
RE 630137 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/11/2010 |
| 318 | Requisitos do mandado de segurança.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; LV; LXIX; e 148, da Constituição Federal, o cabimento, ou não, de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade.
Ver Assuntos10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Adequação da Ação / Procedimento |
AI 800074 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 28/02/2011. |
| 319 | Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 22, VI; e 37, da Constituição Federal, e 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62.
Ver Assuntos5977-DIREITO TRIBUTÁRIO | Empréstimos Compulsórios | Energia Elétrica 6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária |
AI 735933 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 06/12/2010 |
| 320 | Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 53, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se o recorrente se enquadra, ou não, no conceito de ex-combatente, nos termos previstos pela Lei no 5.315/67, para fins de recebimento do benefício de pensão especial.
Ver Assuntos6116-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Ex-combatentes 10333-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Ex-combatentes 10360-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Pensão | Concessão |
AI 738444 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 03/12/2010. |
| 321 | Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, se a proposição constitucional que enuncia o princípio do juiz natural permite, ou não, a convolação de ação individual em um incidente processual de liquidação de sentença, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Ver Assuntos8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
RE 1040229 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/12/2010 |
| 322 | Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.
Ver Assuntos5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção 6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10871-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade |
RE 592891 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/11/2010 |
| 323 | Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III e 239, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS sobre os atos próprios das sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33/2001, originariamente editada sob o nº 1.858-6/99, e nas Leis nos 9.715 e 9.718, ambas de 1998.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 9625-DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades | Cooperativa |
RE 599362 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 25/11/2016 |
| 324 | Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.
Ver Assuntos5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 602917 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
| 325 | Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90, após a entrada em vigor da referida emenda constitucional.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6045-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros |
RE 603624 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
| 326 | Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 7761-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água |
RE 607056 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 17/06/2013. |
| 327 | Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.
Ver Assuntos6021-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais 6026-DIREITO TRIBUTÁRIO | Procedimentos Fiscais | Cadastro de Inadimplentes - CADIN |
RE 607420 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
| 328 | Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras de curto prazo realizadas por partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, beneficiários de imunidade quanto ao referido imposto.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 5948-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários |
RE 611510 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 23/11/2010 |
| 329 | Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; e 150, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 627815 Tese Acórdão |
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/10/2013. |
| 330 | Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre o recebimento de complementação de aposentadoria ou sobre o resgate de contribuições para entidades de previdência privada, devidos após 31.12.1995, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250/95.
Ver Assuntos2349-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate 5924-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada 5931-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada |
RE 628002 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
| 331 | Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; e 7º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66.
Ver Assuntos10161-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Juros Progressivos |
RE 628137 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
| 332 | Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, de consorciado à restituição dos valores pagos referentes às prestações de consórcio, no caso de desistência, antes do encerramento do grupo.
Ver Assuntos7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio 7768-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |
RE 628914 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
| 333 | Responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV; e 170, II, da Constituição Federal, a responsabilização, ou não, do empregador por obrigações trabalhistas, no caso de sucessão de empresa.
Ver Assuntos8805-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sucessão de Empregadores |
RE 629057 Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 23/11/2010 |
| 334 | Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se segurado contribuinte da Previdência Social Básica possui, ou não, direito de calcular seu benefício de aposentadoria, de acordo com a legislação vigente à época em que já preenchidos os requisitos exigidos para a sua concessão, a qual se revela mais vantajosa do que aquela vigente à data da efetiva jubilação.
Ver Assuntos6138-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos 6174-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Data de Início de Benefício (DIB) 6177-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão |
RE 630501 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/09/2013 |
| 335 | Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea.
Ver Assuntos10376-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física |
RE 630733 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 20/02/2014 |
| 336 | Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.
Ver Assuntos5941-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | II/ Imposto sobre Importação 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
RE 630790 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
| 337 | Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, II; 150, I; 195, § 9º; e 246, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a conseqüente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade |
RE 607642 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 14/12/2010 |
| 338 | Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LV; e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato.
Ver Assuntos10378-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame Psicotécnico / Psiquiátrico |
AI 758533 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 25/08/2010. |
| 339 | Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Ver Assuntos9026-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Vícios Formais da Sentença 10011-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa |
AI 791292 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 20/08/2010. |
| 340 | Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93.
Ver Assuntos10343-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 |
RE 584313 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 23/11/2010. |
| 341 | Plano de carreira de servidores públicos instituído por lei municipal sem norma regulamentadora.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 39, da Constituição Federal, se lei municipal instituidora de plano de carreira dos servidores municipais é auto-aplicável, ou se depende de regulamentação pelo Poder Executivo.
Ver Assuntos10299-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos |
AI 823896 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 21/03/2011 |
| 342 | Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato).
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
RE 608872 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 343 | Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a EC 20/98 e a EC 41/2003. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, caput, 149, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 12 da Emenda Constitucional nº 20/98, a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ver Assuntos6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos |
RE 580871 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 24/02/2011. |
| 344 | Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XI, e 195, I, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros, concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94.
Ver Assuntos2581-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias |
RE 569441 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/02/2015. |
| 345 | Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI; 154, I; 195, § 4º; 196; 198, § 1º; e 199, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Ver Assuntos10070-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Ressarcimento ao SUS |
RE 597064 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/03/2011 |
| 346 | Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.
Ver Assuntos6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 10531-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade |
RE 601967 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/03/2011 |
| 347 | Direito à atualização monetária do vale-refeição dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul por decisão judicial. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput e XV, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul a obter, por decisão judicial, o reajuste mensal do valor do vale-refeição previsto no art. 3º da Lei estadual 10.002/93, em face da ausência de norma do Poder Executivo, em determinados períodos, a regulamentar essa atualização.
Ver Assuntos10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação 10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 607607 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 22/05/2014. |
| 348 | Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital nº 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor.
Ver Assuntos10462-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 11802-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Ordem Urbanística |
RE 607940 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 05/10/2016 |
| 349 | Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 236, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro.
Ver Assuntos9582-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 611639 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 31/05/2016 |
| 350 | Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.
Ver Assuntos6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 10009-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Interesse Processual |
RE 631240 Tese Acórdão |
MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 03/05/2017 |
| 351 | Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 40, § 8º; 61, § 1º, II, a; e 169, parágrafo único, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores inativos e pensionistas, do valor integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006 e concedida aos servidores ativos.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas |
RE 631389 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/11/2015. |
| 352 | Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de direitos antidumping, relativamente a contrato de importação celebrado em data anterior à norma que os previu.
Ver Assuntos6219-DIREITO INTERNACIONAL | Contratos Internacionais 9587-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Compra e Venda |
RE 632250 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
| 353 | Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II, 196 e 197, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do enquadramento de pessoas jurídicas da área de serviços de análises clínicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para gozarem do beneficio relativo ao recolhimento da CSSL e do IRPJ com a base de cálculo reduzida, nos termos previstos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e art. 20 da Lei nº 9.249/95.
Ver Assuntos5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 6003-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 9616-DIREITO CIVIL | Empresas 10064-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde |
AI 803140 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 03/08/2011. |
| 354 | Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I; 98, § 1º; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação subsidiária do art. 59 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Estaduais) aos Juizados Especiais Federais, no que se refere à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito destes.
Ver Assuntos10737-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Adequação da Ação / Procedimento |
AI 808968 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 16/06/2011 |
| 355 | a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União;
b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório.
Ver Assuntos9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9484-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Sucessão 10089-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 693112 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 25/05/2017 |
| 356 | Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXII, da Constituição Federal, ser devido, ou não, o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que trabalham em prédio vertical que contém, em um de seus andares, combustível armazenado.
Ver Assuntos1681-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Adicional | Periculosidade |
AI 818688 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 09/05/2011. |
| 357 | Redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva. Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por meio de convenção e acordo coletivo.
Ver Assuntos4438-DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Anulação |
AI 825675 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/06/2013. |
| 358 | Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
Ver Assuntos3664-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Militares 10899-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Estadual 11082-DIREITO PENAL MILITAR | Parte Geral |Efeitos da Condenação |
RE 601146 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 21/02/2011 |
| 359 | Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão.
Ver Assuntos10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial 10638-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos |
RE 602584 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/02/2011 |
| 360 | Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV e 102, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de se desconstituir, com base no art. 741, parágrafo único, do CPC, na redação da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, título executivo judicial que contempla a aplicação de índices inflacionários expurgados nas contas vinculadas do FGTS, considerados indevidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Nulidade / Inexigibilidade do Título 10154-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos 10159-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 611503 | MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 08/06/2011 |
| 361 | Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.
Ver Assuntos4718-DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 631537 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/04/2011 |
| 362 | Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 608880 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 18/09/2013 |
| 363 | Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; e 146 da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que impede o recolhimento de impostos e contribuições, na forma do Simples Nacional, por microempresa ou empresa de pequeno porte, que possua débito com o Instituto do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Ver Assuntos6092-DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | SIMPLES |
RE 627543 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/11/2014. |
| 364 | Titularidade do produto de arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 157, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, com fundamento no disposto no art. 159 da Constituição Federal, não reconheceu ao Estado-membro a titularidade direta do produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga por autarquia estadual e determinou a conversão em renda de depósitos judiciais realizados em favor da União.
Ver Assuntos5924-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Proventos de Previdência Privada 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária |
RE 607886 Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
| 365 | Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever, ou não, do Estado de indenizar preso por danos morais decorrentes de tratamento desumano e degradante a que submetido em estabelecimento prisional com excessiva população carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível).
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 580252 Tese Acórdão |
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 366 | Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, do Estado por danos decorrentes de explosão ocorrida em residência utilizada como comércio de fogos de artifício, em face de omissão do dever de fiscalizar, nos termos da Lei Municipal nº 7.433/70.
Ver Assuntos9991-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração |
RE 136861 Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/04/2011 |
| 367 | Inelegibilidade em razão de renúncia a mandato.
Ver DescriçãoRecursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, § 2º; 14, § 9º; 16; 55, § 4º; 59, VI; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a constitucionalidade, ou não, da alínea k do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90, que prevê serem inelegíveis, para qualquer cargo, o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos subsequentes.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade |
RE 631102 Tese Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/06/2012 |
| 368 | Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário interposto pela alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, em que se discute a constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal, após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência da repercussão geral da matéria — efetuado no RE 592211/RJ (publicado no DJe de 21.11.2008) — e a relevância jurídica correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade do ordenamento jurídico, à•uniformidade da tributação federal e à isonomia tributária (artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil).
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 614406 Tese Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 09/12/2014. |
| 369 | Vinculado ao tema nº 368 Ver DescriçãoVinculado ao tema nº 368
Ver Assuntos5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6094-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie |
RE 614232 Acórdão |
MIN. ROSA WEBER |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/03/2011 |
| 370 | Suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.
Ver Assuntos10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena 10642-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação 11728-DIREITO ELEITORAL | Direitos Políticos |Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos |
RE 601182 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/04/2011 |
| 371 | Concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 84, XII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da concessão de indulto a pessoa submetida a medida de segurança, nos termos autorizados por Decreto.
Ver Assuntos7793-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Medidas de Segurança 10626-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Indulto |
RE 628658 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 10/05/2016. |
| 372 | Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal e do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a exigibilidade, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras.
Ver Assuntos6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10174-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras |
RE 609096 Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 02/05/2011 |
| 373 | Expulsão de estrangeiro cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que, com fundamento em interpretação sistemática do art. 75, §1º, da Lei nº 6.815/80, concede ordem de habeas corpus para manter, no território brasileiro, estrangeiro expulso cuja prole brasileira foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório, considerando-se, de um lado, o princípio da soberania nacional e, de outro lado, o princípio da proteção da família.
Ver Assuntos6198-DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissão / Entrada / Permanência / Saída |
RE 608898 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/09/2011 |
| 374 | Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos entes da Administração Indireta
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, os critérios de aplicação desse dispositivo — que trata da competência territorial de causas ajuizadas contra a União — e a extensão, ou não, da regra nele prevista aos demais entes da administração indireta federal, como autarquias e fundações, permitindo-se que elas sejam demandadas fora de suas sedes ou em localidades que não possuem agência ou sucursal.
Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal |
RE 627709 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 08/12/2016 |
| 375 | Condições para a promoção de policial militar. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI; 39, § 2º, da Constituição Federal, se policial militar do Estado do Ceará, por preencher os requisitos da antiguidade, do comportamento, e do interstício tem, ou não, direito adquirido à promoção a graduação superior, tendo em conta o que previsto na Lei nº 10.072/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Ceará) e no Decreto cearense nº 15.275/82, que dispõe sobre a Regulamentação de Promoção de Praças da Polícia Militar do Ceará, ou se, para tanto, necessita também comprovar a existência de vagas na graduação pretendida e cumprir outras condições.
Ver Assuntos10334-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Promoção |
RE 633244 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 05/04/2011 |
| 376 | Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.
Ver Assuntos10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição |
RE 635739 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 15/10/2014. |
| 377 | Incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos.
Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos 10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial |
RE 612975 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 28/09/2016 |
| 378 | Reajustes de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo com base em leis municipais
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, ao apreciar apelação em embargos à execução, define os índices a serem aplicados para os reajustes de vencimentos dos servidores públicos do Município de São Paulo, tendo em conta compensações e complementações desses reajustes com fundamento na interpretação da legislação pertinente (Leis municipais nºs 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997; Portarias nºs 256/1994 e 261/1994; e Decretos nºs 35.932/1996, 36.249/1996, 36.559/1996 e 36.769/1997).
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
RE 632767 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 06/04/2011 |
| 379 | Imposto a incidir em operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência |
RE 605552 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/05/2011 |
| 380 | Aplicação do art. 17 do ADCT a vantagens protegidas pela garantia da coisa julgada
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, e do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a manutenção, ou não, da vinculação ao salário mínimo da Gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço paga a servidores do extinto INAMPS, em virtude de cálculo determinado por sentença transitada em julgado, antes do advento da atual Constituição Federal.
Ver Assuntos10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas |
RE 600658 Tese Manifestação |
MIN. ELLEN GRACIE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Acórdão de mérito publicado Publicado em: 16/06/2011 |
| 381 | Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
Ver Assuntos6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde 7770-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Interpretação / Revisão de Contrato |
RE 630852 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/05/2011 |
| 382 | Sujeição da Lei Complementar 122/2006 a prazo nonagesimal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento |
RE 603917 | MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 05/08/2011 |
| 383 | Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.
Ver Assuntos2697-DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia 2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Tomador de Serviços / Terceirização |
RE 635546 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 04/05/2011 |
| 384 | Incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Ver Assuntos10225-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos 10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial |
RE 602043 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 385 | Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo |
RE 594015 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 386 | Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital.
Ver Assuntos10384-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Condições Especiais para Prestação de Prova |
RE 611874 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 07/06/2011 |
| 387 | Aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, às eleições de 2010.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 16 da Constituição Federal, se a Lei Complementar nº 135/2010, que prevê novas hipóteses de inelegibilidade, aplica-se, ou não, às eleições de 2010, em face do princípio da anterioridade da lei eleitoral.
Ver Assuntos10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade 11595-DIREITO ELEITORAL | Eleições | Candidatos | Inelegibilidade |
RE 633703 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/12/2011. |
| 388 | Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.
Ver Assuntos6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) 6173-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie |
RE 613033 Tese Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 20/06/2011. |
| 389 | Âmbito de incidência de isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por lei estadual.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 2º; 25; 98, § 2º; 25; 98, §2º; 99; 135; 145, II; e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de custas processuais, afastando a isenção de taxas judiciárias, custas e emolumentos concedida por leis daquela unidade federativa.
Ver Assuntos10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10658-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Custas |
AI 826496 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 24/05/2011 |
| 390 | Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar.
Ver Assuntos10546-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 636562 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/12/2011 |
| 391 | Incidência do PIS e da COFINS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 109; 153, I; 155, § 2º, IX, a; e 195, I, b, da Constituição Federal, a incidência, ou não, da contribuição ao PIS e da COFINS na importação realizada por conta e ordem de terceiros, no contexto do sistema Fundap (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), bem como se, diante das características que envolvem tais operações, a incidência deve ocorrer sobre o valor da prestação de serviços, segundo normas insertas na MP 2.158-35/2001, ou sobre o valor da importação, que representará o faturamento do adquirente.
Ver Assuntos5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 635443 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/06/2011 |
| 392 | Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 227, caput e § 6º, da Constituição Federal, a superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade proposta em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA.
Ver Assuntos5804-DIREITO CIVIL | Família | Relações de Parentesco | Investigação de Paternidade 8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas |
RE 363889 Tese Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 23/02/2012. |
| 393 | Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 109, V, da Constituição Federal, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (art. 241-A da Lei nº 8.069/90), por meio da rede mundial de computadores – internet.
Ver Assuntos10898-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência | Competência da Justiça Federal 10950-DIREITO PENAL | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente |
RE 628624 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 06/04/2016 |
| 394 | Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de determinar-se pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça.
Ver Assuntos10330-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Anistia Política |
RE 553710 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 395 | Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001.
Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI |
RE 638115 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 03/08/2015 |
| 396 | Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência.
Ver Assuntos10250-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 603580 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 05/10/2016 |
| 397 | Cobrança de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos de São Paulo.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º, e 201, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943 de 2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio.
Ver Assuntos6049-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Ativos |
RE 633843 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 26/09/2011. |
| 398 | Anulação de sentença por contradição e incoerência.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, LXXVIII, 30, I e II, e art. 37, IX, da Constituição Federal, a contrariedade, ou não, de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, com os dispositivos constitucionais indicados.
Ver Assuntos10735-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Interesse Processual |
AI 836810 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
| 399 | Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de decisão que declara a responsabilidade objetiva, para fins de expropriação, do proprietário de terras onde foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
Ver Assuntos3607-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 10121-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação 10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil 10449-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Perda da Propriedade |
RE 635336 Tese Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 400 | Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de município em que se controverte acerca da observância do artigo 18, § 4º, da Constituição Federal no processo de desmembramento.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10540-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária 10932-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Município | Desmembramento |
AI 837409 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 19/03/2015 |
| 401 | Multa por litigância de má-fé.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 98, I, e 5º, LIV, LV e XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Civil, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório.
Ver Assuntos8865-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Litigância de Má-Fé |
RE 633360 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
| 402 | Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca 10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
RE 627051 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 24/02/2015. |
| 403 | Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.
Ver Assuntos10410-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 10696-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor |
RE 635648 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 404 | Recebimento de vale-refeição, por servidor público, durante o período de férias.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade de servidor público receber vale-refeição durante o período de férias.
Ver Assuntos10301-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias 10304-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação |
AI 841445 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
| 405 | Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998.
Ver Assuntos6099-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) 6182-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial |
AI 841047 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
| 406 | Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica, considerando-se o período de 48 meses previsto na Lei nº 8.213/91, uma vez que serão utilizados apenas 36 salários-de contribuição para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício previdenciário a ser concedido.
Ver Assuntos6121-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) 6166-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício |
AI 843287 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
| 407 | Restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195, II, 40, §12, e 149, §1º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos estaduais, à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional.
Ver Assuntos6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito 6050-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos 6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica |
RE 633329 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 408 | Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição.
Ver Assuntos9098-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Cabimento 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
ARE 637975 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 409 | Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas |
RE 631880 Tese Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 27/02/2015. |
| 410 | Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas |
RE 633933 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 411 | Rito da execução de decisões que condenem entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, a quantia em dinheiro.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, se a PARANAPREVIDÊNCIA faz jus, ou não, ao rito do artigo 730 do CPC, nas hipóteses de execução de quantia em dinheiro.
Ver Assuntos8960-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento 9419-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Execução Previdenciária 9981-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas |
AI 841548 Tese Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 15/08/2015. |
| 412 | Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da imunidade tributária recíproca à INFRAERO.
Ver Assuntos5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços 10157-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
ARE 638315 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 413 | Quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se a decisão que diminuiu o quantum indenizatório de condenação em danos morais e materiais, decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, devido à má prestação dos serviços, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ver Assuntos9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral |
AI 839695 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
| 414 | Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
Ver Assuntos6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) 7757-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Acidentário 10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal 10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual |
RE 638483 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 415 | Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços.
Ver Assuntos5979-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS |
RE 1053574 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/08/2011 |
| 416 | Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute a compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, com os artigos 60, §1º, do ADCT e 100 da Constituição Federal.
Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 635347 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 31/08/2011 |
| 417 | Responsabilidade civil por dano material em face de relações contratuais e extracontratuais.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a responsabilidade de instituição financeira por dano material causado ao consumidor, pela utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão de crédito.
Ver Assuntos7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material |
ARE 640525 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
| 418 | Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se decisão que determina a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 viola os limites objetivos da coisa julgada.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10317-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 10854-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Auditores Fiscais |
AI 843753 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
| 419 | Dever de as concessionárias de serviços públicos cumprirem suas obrigações contratuais mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 1º, III, da Constituição Federal, se as concessionárias de serviços públicos estão obrigadas, ou não, a cumprirem suas obrigações contratuais, mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.
Ver Assuntos7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material 9596-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Prestação de Serviços |
AI 844777 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 06/09/2011 |
| 420 | Extensão de progressão salarial a servidores efetivados por Lei Estadual.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 37, II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, de progressão salarial a servidor que fora efetivado pela Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais.
Ver Assuntos10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
AI 843751 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 15/09/2011 |
| 421 | Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.
Ver Assuntos7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Capitalização / Anatocismo 10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros |
AI 844474 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 09/04/2012. |
| 422 | Cálculo do valor mínimo nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT e artigo 100 da Constituição Federal, a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF.
Ver Assuntos6077-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório |
RE 636978 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 423 | Cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, e 5º, II, XLVI, LXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o cumprimento de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento penitenciário adequado à execução no regime semi-aberto.
Ver Assuntos7942-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal 10904-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial |
RE 641320 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 1º/12/2016 |
| 424 | Indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5, LV, da Constituição Federal, suposta violação do contraditório e da ampla defesa nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial.
Ver Assuntos8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 9192-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar |
ARE 639228 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
| 425 | Restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, 97, e 201, §2º, da Constituição Federal, se o beneficiário de boa-fé deve, ou não, restituir aos cofres públicos valores pagos indevidamente por erro da Administração Pública, considerando os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da moralidade administrativa.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 6178-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Restabelecimento |
AI 841473 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
| 426 | Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista com a vedação constitucional ao efeito cascata das gratificações.
Ver Assuntos10731-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Sexta-Parte |
AI 839496 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2011 |
| 427 | Extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/1995 aos servidores da FUNED.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual nº 36.829/95 aos servidores da Fundação Ezequiel Dias - FUNED.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
AI 844143 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011 |
| 428 | Extensão a outros servidores públicos militares em atividade da Gratificação de Encargos Especiais-GEE Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão da Gratificação de Encargos Especiais-GEE a outros servidores públicos militares em atividade.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia |
ARE 641543 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 429 | Extensão a servidor público inativo do Adicional de Local de Exercício - ALE definido como vantagem de caráter geral.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão do Adicional de Local de Exercício - ALE, pago aos policiais militares do Estado de São Paulo, aos servidores inativos, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 640182 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 30/09/2011. |
| 430 | Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, se há competência suplementar do município para legislar sobre trânsito e transporte, e, assim, impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Ver Assuntos10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
ARE 639496 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 09/09/2011. |
| 431 | Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das EC n. 20/98 e n. 41/03.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º, 24, 149, §1º, 195, §4º e 196 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da instituição de contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões de servidores públicos, com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.
Ver Assuntos6064-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica |
AI 831223 Tese Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 03/05/2012 |
| 432 | Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, §7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.
Ver Assuntos6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos |
RE 636941 Tese Acórdão |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 22/04/2014. |
| 433 | Competência de juizados especiais face à alegação de complexidade da prova.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário.
Ver Assuntos8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 10651-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais |
ARE 640671 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 13/10/2011. |
| 434 | Alteração do cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LV, e 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se alterar o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar – GPS por lei específica, considerando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Ver Assuntos10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10725-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Produção Suplementar - GPS |
RE 596542 Tese Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em JulgadoEm 01/09/2015. |
| 435 | Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, e 97, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
Ver Assuntos10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório 10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros |
AI 842063 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 14/09/2011 |
| 436 | Alteração de prazo prescricional por legislação infraconstitucional superveniente.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se há direito adquirido a prazo prescricional da ação de cobrança de diferença do valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em virtude da alteração desse prazo por legislação infraconstitucional superveniente.
Ver Assuntos5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência 10441-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito |
AI 845109 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/09/2011. |
| 437 | Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
Ver Assuntos5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 10090-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca |
RE 601720 Tese Acórdão |
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 438 | Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
Ver Assuntos4271-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão 10623-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição |
RE 600851 | MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 30/06/2011 |
| 439 | Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais.
Ver Assuntos10221-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial 10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento 10299-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Plano de Classificação de Cargos |
RE 606199 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 19/02/2014. |
| 440 | Redução legal do valor de gratificação para servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a entrada em vigor da lei redutora.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei reduzir o valor da Gratificação Especial de Retorno à Atividade para aqueles servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro, após a sua entrada em vigor, considerando-se os princípios da igualdade e da irredutibilidade de vencimentos.
Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10341-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia |
ARE 637607 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 441 | Exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXX, LIV e LV, 93, IX, 97 e 143 da Constituição Federal, a exigência, ou não, da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação do artigo 4º, § 2º, da Lei 5.292/1967, que versa sobre a prestação de serviço militar por médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários, após concluírem o curso.
Ver Assuntos10332-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar Obrigatório 10335-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar dos Profissionais da Saúde 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário |
RE 660968 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 01/09/2011 |
| 442 | Inexigibilidade de título judicial cujo fundamento contraria decisão superveniente do Superior Tribunal de Justiça sobre tema declarado de natureza infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de ser declarada a inexigibilidade de título judicial, o qual entendeu ilegal a cobrança de valor correspondente a assinatura básica em conta telefônica e determinou a restituição destes valores, em face do disposto no § 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, que preceitua ser inexigível o título judicial fundamentado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos7627-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Telefonia | Pulsos Excedentes 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Nulidade / Inexigibilidade do Título |
RE 638706 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 31/08/2011 |
| 443 | Exigência de atualização, no final de cada exercício, da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal 4.823/1996.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXV, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de reajuste da ajuda de custo, instituída a título de ressarcimento pelo artigo 12 da Lei Municipal 4.823/1996, com base nos parâmetros definidos no Decreto Municipal 19.844/1997.
Ver Assuntos10313-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão |
ARE 640514 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 08/09/2011 |
| 444 | Reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias da verba decorrente de plantão na área da saúde.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a verba paga a título de realização de plantão refletir na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
Ver Assuntos10287-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Jornada de Trabalho 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios |
AI 845156 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 09/09/2011 |
| 445 | Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV e LV; 37, caput; 71 e 74 da Constituição Federal, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.
Ver Assuntos6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos 10254-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria 10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Tribunal de Contas |
RE 636553 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 25/06/2012 |
| 446 | Destinação de parte do valor das astreintes a fundo estadual de defesa do consumidor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade de se destinar parte do valor das astreintes, originadas do descumprimento de ordem judicial que determina o restabelecimento de serviço de telefonia, a fundo estadual de defesa do consumidor, a fim de se evitar enriquecimento indevido.
Ver Assuntos7715-DIREITO CIVIL | Obrigações | Atos Unilaterais | Enriquecimento sem Causa 10686-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa Cominatória / Astreintes |
ARE 640523 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 05/09/2011. |
| 447 | Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo da GDAMB estabelecidos para os servidores em atividade.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, em relação aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB, instituída pela Lei 11.156/2005.
Ver Assuntos10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos 10718-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas |
ARE 642827 Tese Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011 |
| 448 | Extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos em razão de previsão em Lei Complementar Estadual.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85.
Ver Assuntos10291-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
RE 642682 Tese Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 09/05/2012. |
| 449 | Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.
Ver Assuntos10332-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar Obrigatório 10335-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Serviço Militar dos Profissionais da Saúde 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário |
RE 754276 | MIN. ROSA WEBER |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 09/09/2011 |
| 450 | Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação de correção monetária, referente ao período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Ver Assuntos10673-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor - RPV 10684-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros 10685-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária |
ARE 638195 Tese Acórdão |
MIN. JOAQUIM BARBOSA Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 10/02/2014. |
| 451 | Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, se o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, ao permitir que o colégio recursal dos juizados especiais criminais faça remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada, afronta, ou não, a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais.
Ver Assuntos10867-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação |
RE 635729 Tese Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 02/09/2011. |
| 452 | Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada 6118-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) |
RE 639138 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/05/2013 |
| 453 | Manutenção de prerrogativa de foro a magistrados aposentados.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.
Ver Assuntos4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência |
RE 549560 Tese Acórdão |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 16/06/2014. |
| 454 | Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promoção funcional, independentemente do transcurso de estágio probatório, a candidatos nomeados e empossados pela via judicial, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação.
Ver Assuntos10236-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão 10238-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estágio Probatório 10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação 10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição |
RE 629392 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 455 | Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º do Decreto-Lei nº 21.981/32 que, ao regulamentar a atividade profissional de leiloeiro, exige o pagamento de caução em dinheiro ou em apólices da dívida pública federal para o exercício do ofício, vedada a substituição por caução real.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10173-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Exercício Profissional |
RE 611585 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 26/09/2011 |
| 456 | Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, § 7º, e 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.
Ver Assuntos5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária 6006-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Prazo de Recolhimento 10647-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo |
RE 598677 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/08/2011 |
| 457 | Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, 195, §5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder pensão por morte a marido de ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem a comprovação dos requisitos da Lei Estadual nº 7.672/82, exigidos exclusivamente para os cônjuges do sexo masculino.
Ver Assuntos6104-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) 6171-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Inclusão de Dependente 11849-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Não Discriminação |
RE 659424 Manifestação |
MIN. CELSO DE MELLO |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 15/09/2011 |
| 458 | Direito do consumidor à exibição de documentos.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, o dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados.
Ver Assuntos8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 9192-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar 10945-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos |
ARE 643085 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 22/09/2011. |
| 459 | Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 9981-DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas |
RE 642442 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 26/09/2011. |
| 460 | Prosseguimento de Execução Fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa supostamente ilíquida.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se prosseguir em execução fiscal lastreada em Certidão de Dívida Ativa, supostamente ilíquida, por cobrar, entre outros, taxa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Ver Assuntos6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 9178-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Nulidade / Inexigibilidade do Título 10534-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Limpeza Pública |
AI 846803 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em JulgadoEm 09/09/2011 |
| 461 | Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.
Ver Assuntos4701-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico 7619-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Consórcio |
ARE 640713 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 07/10/2011. |
| 462 | Extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão, em relação aos servidores inativos e pensionistas, da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997.
Ver Assuntos10338-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações e Adicionais 10733-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia | Extensão de Vantagem aos Inativos |
AI 846912 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 26/09/2011. |
| 463 | Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução.
Ver Assuntos8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas 9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 10572-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | Atualização de Conta | Termo de Adesão da LC 110/2001 |
RE 637135 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 12/09/2011. |
| 464 | Extensão aos inativos do Prêmio de Produção concedido aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão do Prêmio de produção, pago aos servidores ativos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que se trata de vantagem de caráter geral.
Ver Assuntos10667-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Estaduais Específicas 10699-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos |
ARE 642841 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 17/10/2011 |
| 465 | Alteração da fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 5º, XXXVI, e 37, caput e XV, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da decisão que, em face dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, afastou a incidência da Portaria 931/MD-2005, a qual alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, por entender que a referida portaria importou diminuição do valor global dos proventos.
Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10596-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-invalidez |
RE 642890 | MIN. CELSO DE MELLO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 06/09/2011 |
| 466 | Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 202, caput, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social.
Ver Assuntos2624-DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão 4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada |
ARE 642137 Manifestação |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 30/09/2011. |
| 467 | Descontos previdenciários de militares estaduais ativos com base na Lei nº 7.672/82.
Ver DescriçãoAgravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 42, §1º, e 142, §3, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se efetuar descontos previdenciários dos militares ativos do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na Lei Estadual 7.672/82.
Ver Assuntos6049-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Ativos 10324-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar |
AI 834262 Manifestação Acórdão |
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 12/12/2011. |
| 468 | Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 144) Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.
Ver Assuntos1998-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS 10570-DIREITO DO TRABALHO | Prescrição | FGTS |
RE 541856 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Trânsito em Julgadoem 02/03/2015 |
| 469 | Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil.
Ver Assuntos10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos 10431-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil |
RE 600063 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 24/10/2015. |
| 470 | Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da EC 20/98. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e I; 145, § 1º; 150, II; 194, V; 195, I e § 5º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/89, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, em momento anterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas relativamente a contribuições sociais.
Ver Assuntos5913-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar 6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários |
RE 599309 Manifestação |
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/09/2011 |
| 471 | Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 127, caput; e 129, III, da Constituição Federal, a legitimidade, ou não, do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de beneficiários do Seguro DPVAT, que supostamente teriam direito a diferenças de indenizações pagas em valor inferior ao previsto no art. 3º da Lei 6.194/74.
Ver Assuntos8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público 10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública |
RE 631111 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 26/11/2014. |
| 472 | Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, §8º, e 173, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de guarda municipal lavrar auto de infração de trânsito, considerando-se os limites funcionais expressamente previstos no texto constitucional.
Ver Assuntos10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções 10417-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Sistema Nacional de Trânsito 10928-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização | Competência do Órgão Fiscalizador |
RE 658570 Tese Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 04/11/2015. |
| 473 | Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
Ver Assuntos10188-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração 10295-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI |
RE 587371 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 20/10/2014. |
| 474 | Reserva de vagas em vestibular de universidade estadual para egressos de escolas de ensino médio da respectiva unidade federativa. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas – UEA para egressos de escolas de ensino médio situadas na respectiva unidade federativa.
Ver Assuntos9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10030-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Matrícula 10038-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Vestibular |
RE 614873 Manifestação |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 29/09/2011 |
| 475 | Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.
Ver DescriçãoAgravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.
Ver Assuntos5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade 5947-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação |
RE 754917 Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/09/2011 |
| 476 | Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.
Ver Assuntos9196-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Medida Cautelar | Liminar 10239-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação |
RE 608482 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 07/05/2015. |
| 477 | Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Ver Assuntos10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime 10637-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Privativa de Liberdade | Remição |
RE 638239 Manifestação |
MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 11/09/2014 |
| 478 | Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (art. 307 do Código Penal), com a finalidade de omitir antecedentes criminais.
Ver Assuntos3542-DIREITO PENAL | Crimes contra a Fé Pública | Falsa identidade 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais 10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade |
RE 640139 Tese Manifestação |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: há (com reafirmação de jurisprudência) Trânsito em Julgadoem 14/11/2011. |
| 479 | Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população.
Ver Assuntos7760-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Energia Elétrica 9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |
RE 627189 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de mérito publicado Publicado em: 03/04/2017 |
| 480 | Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela EC 41/2003.
Ver Assuntos10311-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos 10359-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Pensão 10705-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial |
RE 609381 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 07/04/2015. |
| 481 | Direito de brasileiro contratado no exterior como “auxiliar local”, antes da Constituição Federal de 1988, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 19, caput e § 2º, do ADCT, o direito, ou não, de brasileiro contratado por comissão diplomática no exterior para prestar serviços como “auxiliar local”, anteriormente à Constituição de 1988, obter estabilidade, submetendo-se, em conseqüência, ao regime jurídico estabelecido pela Lei 8.112/90.
Ver Assuntos10222-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade 10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento 10288-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios 10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário |
RE 652229 Manifestação |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 24/10/2011 |
| 482 | Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97 e 195, I, a, ambos da Constituição Federal, a ofensa, ou não, ao princípio da reserva de plenário por acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em órgão fracionário, assentou a natureza não-salarial do auxílio-doença pago ao empregado nos primeiros quinze dias de seu afastamento do trabalho e, em conseqüência, afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre esses valores a cargo do empregador.
Ver Assuntos6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias 6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86) 10734-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Reserva de Plenário |
RE 611505 Manifestação |
MIN. AYRES BRITTO Plenário Virtual |
Repercussão: Não há (questão infraconstitucional) Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 28/10/2014 |
| 483 | Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações. Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII; 31, §3º; 37, caput e §3º, II; 39, §6º; e 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.
Ver Assuntos9992-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral 10587-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados |
ARE 652777 Tese Acórdão |
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em Julgadoem 14/08/2015. |
| 484 | a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 7º, VIII e XVII, 29, V, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.
Ver Assuntos10203-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade |
RE 650898 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Mérito julgado |
| 485 | Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
Ver Assuntos10379-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Anulação e Correção de Provas / Questões |
RE 632853 Tese Manifestação Acórdão |
MIN. GILMAR MENDES Plenário Virtual |
Repercussão: Há Trânsito em JulgadoEm 14/08/2015. |
| 486 | Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
Ver Assuntos7788-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos |
RE 607107 | MIN. ROBERTO BARROSO Plenário Virtual |
Repercussão: Há Acórdão de Repercussão Geral publicado Publicado em: 16/12/2011 |
| 487 | Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Ver DescriçãoRecurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.
Ver Assuntos5985-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Obrigação Acessória 6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa 10023-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Infração Administrativa | Multas e demais Sanções |