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Brasília, 16 de janeiro de 2021 - 00:18
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Última atualização: 16/01/2021 00:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0414
Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.

Ver Assuntos10653-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal
10654-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Estadual
7757-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Doença Acidentário
6107-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio-Acidente (Art. 86)
RE 638483
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
MINISTRO PRESIDENTE
Plenário Virtual
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
10/06/2011

Trânsito em Julgadoem 12/09/2011.


10/06/2011


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