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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 15:04
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Última atualização: 17/11/2019 14:56:03

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0613
Constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a constitucionalidade, ou não, do art. 362 do Código de Processo Penal (dispositivo que trata da citação por hora certa).

Ver Assuntos10865-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
10938-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Citação
RE 635145
Manifestação
Acórdão
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
Há repercussão geral
09/11/2012

Trânsito em Julgadoem 19/10/2017


03/08/2016


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