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Brasília, 22 de outubro de 2018 - 05:43
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Última atualização: 22/10/2018 05:06:08

Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0217
Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.


Ver DescriçãoRecurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Ver Assuntos10538-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
RE 588322
Manifestação
Acórdão
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
Há repercussão geral
23/10/2009

Trânsito em Julgadoem 24/06/2011.


16/06/2010


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