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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 23:30
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Tema

359 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 602584
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/10/2020  Expedido(a)    Ofício 3106/2020 - EVANETE GENI CONTESINI NIVOLONI - COM CÓPIAS DA DECISÃO E DAS DECISÕES. - BO628599206BR - Data da Remessa: 09/10/2020    
 
06/10/2020  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
06/10/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 14/09/2020.    
 
06/10/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
05/10/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
05/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020   Decisão monocrática
 
 
16/09/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14.9.2020; Petição/STF nº 65.802/2020. 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a requerente a peça e os documentos que a acompanham.    
 
21/08/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 06/08/2020. DJE nº 208, divulgado em 20/08/2020    
 
20/08/2020  Remessa    da petição 65802/2020 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
19/08/2020  Petição    Interessado - Petição: 65802 Data: 19/08/2020, às 14:44:54    
 
17/08/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/08/2020    
 
06/08/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 359 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para indeferir a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". Falou, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Márcia dos Anjos Manoel, Procuradora do Estado. Afirmou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 06.08.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).    
 
29/07/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 188/2020, edição extra, divulgada em 28/7/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/08/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/08/2020    
 
28/07/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/08/2020    
 
08/07/2020  Juntada a petição nº     53019/2020. 53019/2020    
 
08/07/2020  Petição    53019/2020 - 08/07/2020 - Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência do acórdão.    
 
08/07/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2339522/2339522    
 
01/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
29/06/2020  Juntada do mandado cumprido    Intimação - n. 2191/2019 PG/RS    
 
03/04/2020  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2283140/2283140    
 
30/03/2020  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2137/2020 (Origem: PROTOCOLO JUDICIAL)    
 
23/03/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
23/03/2020  Expedido(a)    Mandado    
 
20/03/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
20/03/2020  Comunicação assinada    Mandado    
 
20/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2020 - ATA Nº 33/2020. DJE nº 65, divulgado em 19/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/03/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2020 - ATA Nº 33/2020. DJE nº 65, divulgado em 19/03/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 1º/4/2020 (9h30)    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/04/2020    
 
29/10/2019  Expedido(a)    Ofício 5975/2019 - AO SENHOR AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES RIO DE JANEIRO/RJ - ENCAMINHA PETIÇÃO/STF Nº 65329/2019, COM CÓPIA DA DECISÃO E COM DOCUMENTOS. - PX220916383BR - Data da Remessa: 29/10/2019    
 
28/10/2019  Expedido(a)    Mandado    
 
25/10/2019  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/10/2019  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
25/10/2019  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão de 23/10/2019    
 
25/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019   Decisão monocrática
 
 
23/10/2019  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/10/2019; Petição/STF nº 65.329/2019 2. Observem a organicidade do Direito. O processo é subjetivo, ou seja, possui balizas próprias considerados os envolvidos. A requerente não integra, a qualquer título, a relação processual subjetiva. 3. Devolvam-lhe a peça apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
21/10/2019  Remessa    da petição 65329/2019 ao Gabinete do Ministro Relator    
 
18/10/2019  Petição    Tutela Provisória Incidental - Petição: 65329 Data: 18/10/2019 às 16:24:13    
 
25/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 17/10/2018. DJE nº 227, divulgado em 24/10/2018    
 
25/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 17/10/2018. DJE nº 227, divulgado em 24/10/2018    
 
22/10/2018  Juntada    das certidões de julgamento referente à sessão Plenária de 17.10.2018    
 
17/10/2018  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do segundo agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, Gilmar Mendes (que já havia proferido voto em assentada anterior) e Edson Fachin. Reajustaram seus votos os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber. Afirmou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
17/10/2018  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Edson Fachin. Reajustou seu voto o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
17/10/2018  Republicado, DJE    ATA Nº 8, de 15/10/2018. DJE nº 221, divulgado em 16/10/2018. Republicação da decisão Plenária de 12/04/2018 (ATA n. 10/DJe n. 76, publicada em 20/4/2018), porquanto o seu andamento foi lançado de modo incompleto.    
 
17/10/2018  Republicado, DJE    ATA Nº 8, de 15/10/2018. DJE nº 221, divulgado em 16/10/2018. Republicação da decisão Plenária de 12/04/2018 (ATA n. 10/DJe n. 76, publicada em 20/4/2018), porquanto o seu andamento foi lançado de modo incompleto.    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento 17/10/2018 - Sessão das 9h30    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 9h30    
 
28/05/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018    
 
25/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    (AgR e AgR2º) Data de julgamento: 20/6/2018 (sessão das 14h)    
 
22/05/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  22/05/2018 17:45:16 - 2º AgR    
 
22/05/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  22/05/2018 17:45:16 - AgR    
 
22/05/2018  Lançamento indevido    22/05/2018 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: --    
 
22/05/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX     
 
20/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 12/04/2018. DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018    
 
20/04/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 10, de 12/04/2018. DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018    
 
13/04/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 12.4.2018    
 
12/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, acompanhando o Relator, no sentido de negar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
12/04/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, divergindo do Relator, para dar provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, e após o voto da Ministra Rosa Weber, acompanhando o Ministro Marco Aurélio (Relator), no sentido de negar provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.    
Decisão de Julgamento
 
20/03/2018  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 20/03/2018 19:26:20 - RE-AgR    
 
20/03/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  20/03/2018 18:53:47 -    
 
20/03/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  20/03/2018 18:51:37 -    
 
20/03/2018  Retirado de mesa    Pleno em 20/03/2018 18:46:48 - RE-AgR    
 
15/02/2018  Vista    ao Ministro MIN. DIAS TOFFOLI    
 
09/02/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 07/02/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018    
 
09/02/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 07/02/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018    
 
08/02/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7.2.2018    
 
07/02/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  (2ºAgR)Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.    
Decisão de Julgamento
 
07/02/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  (AgR) Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2017. DJE nº 267, divulgado em 23/11/2017    
 
24/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 115/2017. DJE nº 267, divulgado em 23/11/2017    
 
23/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/11/2017 14:07:11 - RE-AgR-segundo    
 
23/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/11/2017 14:07:10 - RE-AgR    
 
24/10/2017  Retirado de pauta    Pleno em 24/10/2017 18:52:11 - RE-AgR-segundo    
 
18/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 99/2017. DJE nº 237, divulgado em 17/10/2017    
 
11/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/10/2017 07:58:35 - RE-AgR-segundo    
 
04/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
31/08/2017  Não provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30.8.2017; Petição/STF nº 250/2017; 2. Nada há a prover. O processo está liberado para inclusão na pauta de julgamentos. A data, tão logo designada, será conhecida pelas partes e terceiros admitidos, mediante publicidade regular, ou seja, a intimação ficta.    
 
09/08/2017  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1704335/1704335    
 
04/08/2017  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 9207/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
27/06/2017  Recebimento dos autos    do gabinete em 23/06/2017    
 
22/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2017  Certidão    de cumprimento ao despacho publicado em 22/06/2017, certifico que o relatório confeccionado pelo Ministro Relator foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
22/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017   Despacho
 
 
16/06/2017  Despacho    Em 14.6.2017; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.    
 
14/06/2017  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 57/2017 - Plenário.    
 
14/06/2017  Devolução de mandado    Da União,na Pessoa da Advogada-Geral da União ,Ref. à Pauta n°57/2017 DJE 14/06/2017    
 
14/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 13/06/2017   Despacho
 
 
14/06/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 57/2017. DJE nº 126, divulgado em 13/06/2017    
 
12/06/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/06/2017 16:10:09    
 
09/06/2017  Despacho    Em 2.6.2017; Contraditório.    
 
29/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2017  Interposto agravo regimental    Petição: 29107/2013    
 
26/05/2017  Retirado de pauta    Pleno em 26/05/2017 17:01:19 - RE-AgR    
 
24/05/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/05/2017 18:52:03 - RE-AgR    
 
08/03/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017   Decisão monocrática
 
 
02/03/2017  Juntada a petição nº     55657/2016. 55657/2016    
 
13/02/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/2/2017 na Petição/STF nº 55.657/2016: A envergadura do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP é conducente a ser ouvido neste processo, no que se questiona a problemática da acumulação de proventos e pensão. Admito-o, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
09/01/2017  Petição    Manifestação - Petição: 250 Data: 09/01/2017 às 11:07:21    
 
10/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 55657/2016 na capa dos autos.    
 
10/10/2016  Lançamento indevido    10/10/2016 - Juntada a petição nº Justificativa: registro indevido.    
 
10/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2016  Juntada a petição nº     55657/2016. 55657/2016    
 
07/10/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IGOR DA SILVA MARTINS) - Guia 1571563/1571563    
 
05/10/2016  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IGOR DA SILVA MARTINS) - Guia 11557/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
03/10/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 55657 Data: 03/10/2016 às 20:49:03    
 
26/09/2016  Juntada a petição nº     26320/2016. 26320/2016    
 
22/09/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 1563362/1563362    
 
09/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 08/09/2016   Decisão monocrática
 
 
08/08/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 8625/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
15/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 123, divulgado em 14/06/2016   Despacho
 
 
14/06/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/6/2016 na Petição/STF nº 26.320/2016: Admito a participação, devendo o requerente receber o processo no estágio em que se encontra.    
 
13/06/2016  Despacho    Em 10/6/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
08/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2016  Interposto agravo regimental    Petição: 18388/2013    
 
23/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 26320 Data: 23/05/2016 às 15:29:52    
 
29/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2013  Juntada por linha    à petição nº 29.107/2013    
 
29/08/2013  Certidão    de desentranhamento da petição nº 29.107/2013.    
 
13/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013   Despacho
 
 
12/07/2013  Juntada a petição nº     27640/2013. 27640/2013    
 
08/07/2013  Juntada a petição nº     29107/2013. 29107/2013    
 
28/06/2013  Despacho    Em 18/6/2013 na Petição/STF nº 29.107/2013: 3. Ante o quadro, formem autos suplementares para que o agravo seja submetido ao Plenário sem prejuízo da tramitação do citado recurso, vindo-me conclusos.    
 
17/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2013.    
 
14/06/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 29107 Data: 14/06/2013 15:05:52.574 GMT-03:00    
 
13/06/2013  Devolução de mandado    (Em 12/06/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2013.    
 
11/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com à petição 27640/2013 na capa dos autos.    
 
10/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 07/06/2013   Despacho
 
 
08/06/2013  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 27640 Data: 08/06/2013 09:10:53.686 GMT-03:00    
 
06/06/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13.5.2013; Pe tição/STF nº 11.051/2013. Indefiro o pedido formalizado pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado ANAPE, recebendo a peça, de qualquer forma, como memorial, no que se fez acompanhada de parecer de eminente jurista Dr. Alexandre de Moraes.    
 
06/06/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013.    
 
31/05/2013  Devolução de mandado    (Em 29/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013.    
 
24/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013   Decisão monocrática
 
 
22/05/2013  Juntada a petição nº     18388/2013. 18388/2013    
 
17/05/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/5/2013 na Petição/STF nº 18.388/2013: 3. Indefiro o pleito de reconsideração.    
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    com às petições 11051/2013 e 18388/2013 na capa dos autos.    
 
07/05/2013  Juntada a petição nº     20468/2013. 20468/2013    
 
06/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2013.    
 
03/05/2013  Petição    20468/2013 - 03/05/2013 - Nº12.089/13- BL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
03/05/2013  Recebimento dos autos       
 
26/04/2013  Devolução de mandado    (Em 25/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/04/2013.    
 
26/04/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
23/04/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
23/04/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 13/3/2013.    
 
22/04/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 18388 Data: 22/04/2013 14:52:07.604 GMT-03:00    
 
22/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013   Decisão monocrática
 
 
26/03/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/03/2013 na Petição/STF nº 6.653/2013: 2. Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Vale lembrar que a edição de verbete vinculante a integrar a Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. 3. Indefiro a admissão. 4. Devolvam a peça aos requerentes.    
 
13/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 11051 Data: 13/03/2013 12:33:44.617 GMT-03:00    
 
25/02/2013  Petição    Petição: 6653 Data: 25/02/2013 16:47:48.902 GMT-03:00    
 
29/06/2012  Petição    34432/2012 - 29/06/2012 - CÍCERO PASSOS DA SILVA - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
21/03/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 4/3/11.    
 
03/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
25/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2011 ATA Nº 4/2011 - DJE nº 38, divulgado em 24/02/2011    
 
17/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
26/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2009  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
27/08/2009  Autuado       
 
20/08/2009  Protocolado       
 
 
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