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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 16:51
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Tema

366 - Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 136861
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/08/2020  Juntada a petição nº     68312/2020. 68312/2020    
 
26/08/2020  Petição    68312/2020 - 26/08/2020 - N. 262082/2020, Procuradoria-Geral da República, 26/8/2020 - Manifesta ciência.    
 
26/08/2020  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2364506/2364506    
 
19/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
17/08/2020  Expedido(a)    Carta de Intimação 2713/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO NA PESSOA DE SEU PREFEITO, OU NA DE QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO. - BO542415965BR - Data da Remessa: 17/08/2020    
 
14/08/2020  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
13/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2020 - ATA Nº 130/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/03/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 11/03/2020. DJE nº 59, divulgado em 16/03/2020    
 
12/03/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/03/2020    
 
11/03/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 366 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular", vencido o Ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de não se estabelecer uma tese. O Ministro Dias Toffoli, que também votou no sentido de não se estabelecer tese, vencido, acompanhou a tese proposta. Proferiam voto em assentada anterior o Ministro Celso de Mello, ausente por motivo de licença médica, e o Ministro Gilmar Mendes, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Plenário, 11.03.2020.    
 
10/03/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 09.03.2020. DJe nº 50/2020, edição extra, divulgado em 06.03.2020    
 
06/03/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/03/2020    
 
27/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 40/2020, divulgado em 26/02/2020    
 
21/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 05/03/2020    
 
19/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    na sessão de 20/02/2020    
 
14/02/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 32/2020, edição extra, divulgado em 13/02/2020    
 
12/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 19/02/2020 - Sessão das 9h30    
 
06/02/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 12/02/2020    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 06/02/2020    
 
17/12/2019  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  17/12/2019 11:33:27 -    
 
03/10/2019  Remessa    de cópia do despacho proferido ao Gabinete da Presidência.    
 
03/10/2019  Despacho    Tendo em vista a relevância e a urgência da questão, indico junto à Presidência deste Eg. STF preferência no julgamento, nos termos do art. 129 do RISTF. À Secretaria para as providências necessárias.    
 
10/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 03/10/2018. DJE nº 216, divulgado em 09/10/2018    
 
05/10/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 34, de 27/09/2018. DJE nº 213, divulgado em 04/10/2018    
 
04/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 03/10/2018    
 
03/10/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário, e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Plenário, 3.10.2018.    
Decisão de Julgamento
 
02/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 27/09/2018    
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2018  Juntada a petição nº     65257/2018. 65257/2018    
 
29/09/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 65257 Data: 29/09/2018 às 16:31:36    
 
27/09/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pela recorrida, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.9.2018.    
Decisão de Julgamento
 
11/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    autos digitalizados    
 
11/09/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 190/2018, divulgado em 10/9/2018    
 
10/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 27/09/2018    
 
06/09/2018  Despacho    À Secretaria Judiciária, para a digitalização integral do feito, inclusive dos autos em apenso    
 
05/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN (Setor STF) - Guia 898/2018 (Origem: NÚCLEO DE DIGITALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS)    
 
05/09/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
29/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 178/2018, divulgado em 28/8/2018    
 
28/08/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 29/8/2018 (sessão das 14h)    
 
28/08/2018  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de julgamento de 29/8/2018 (9h)    
 
14/08/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018    
 
08/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2018  Juntada a petição nº     50713/2018. 50713/2018    
 
07/08/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 50713 Data: 07/08/2018 às 20:35:49    
 
03/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2018  Juntada a petição nº     49771/2018. 49771/2018    
 
03/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 49771 Data: 03/08/2018 às 16:02:13    
 
02/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2018  Juntada a petição nº     44376/2018. 44376/2018    
 
29/06/2018  Petição    Vista dos autos - Petição: 44376 Data: 29/06/2018 às 15:55:17    
 
28/06/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 29/8/2018 (sessão das 9h)    
 
26/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018   Despacho
 
 
22/06/2018  Despacho    Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.    
 
17/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 43/2018. DJE nº 96, divulgado em 16/05/2018    
 
15/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 15/05/2018 10:26:54    
 
06/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2015  Juntada a petição nº     50914/2015. 50914/2015    
 
05/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1420723/1420723    
 
05/10/2015  Petição    50914/2015 - 05/10/2015 - Parecer nº 202819/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 02/10/2015 - opina pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, por seu provimento.    
 
04/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015   Despacho
 
 
03/07/2015  Vista à PGR       
 
01/07/2015  Despacho    (ref. pet. 39385/2014) Defiro. Vista à PGR.    
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39385/2014. 39385/2014    
 
01/09/2014  Petição    39385/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 5105/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.    
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2011  Juntada por linha    Da Petição n. 69741/2010.    
 
13/05/2011  Despacho    Referente à Petição n. 69741/2010: "Junte-se por linha". (Em 23/03/2011).    
 
15/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 - ATA Nº 52/2011. DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
11/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2011  Juntada por linha    56520/2010    
 
11/02/2011  Juntada por linha    42148/2010    
 
11/02/2011  Juntada por linha    35499/2010    
 
11/02/2011  Despacho    referente às petições 35499/2010, 42148/2010 e 56520/2010: "Junte-se por linha"    
 
11/02/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 01/02/2011. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2011    
 
02/02/2011  Juntada    certidão de julgamento    
 
02/02/2011  Afetado ao Plenário    em 01/02/2011.    
 
02/02/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  2ª TURMA  em 01/02/2011. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, de modo a que os processos relacionados fiquem afetados de imediato à sistemática dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 2ª Turma, 01.02.2011.    
 
02/02/2011  Agravo regimental provido  2ª TURMA  em 01/02/2011. Decisão: Dado provimento ao agravo regimental, para cassar a decisão agravada e afetar o julgamento do recurso extraordinário ao Plenário desta Corte, com reconhecimento, desde logo, da repercussão geral da matéria, de modo a que os processos relacionados fiquem afetados de imediato à sistemática dos arts. 543-A e 543-B do CPC. Os Ministros Relator e Celso de Mello retificaram os votos proferidos em assentada anterior. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 01.02.2011.    
Decisão de Julgamento
 
24/01/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  24/01/2011 18:11:36 -    
 
02/12/2010  Petição    69741/2010 - 01/12/2010 - (Via Fax) HATIRO EGUTI - REITERA PEDIDO DE PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.    
 
07/10/2010  Petição    56520/2010 - 06/10/2010 - HATIRO EGUTI - REQUER BAIXA DOS AUTOS AO CARTÓRIO DE ORIGEM.    
 
01/10/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 21/09/2010. DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010    
 
21/09/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Gilmar Mendes. Decisão: Após o voto do Ministro Joaquim Barbosa, que dava parcial provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Celso de Mello, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 21.09.2010.    
Decisão de Julgamento
 
09/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2010  Despacho    Defiro conforme requerido às fls. 370    
 
03/08/2010  Petição    42148/2010 - 03/08/2010 - (Via Fax) HATIRO EGUTI E OUTROS - REQUEREM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
21/06/2010  Petição    35499/2010 - 21/06/2010 - (Via Fax) HATIRO EGUTI E OUTROS - REQUEREM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
19/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2009  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 13939/2009    
 
19/02/2009  Juntada    Petição nº 61433/2008.    
 
16/02/2009  Recebimento dos autos       
 
12/02/2009  Petição    13939/2009, de 12/02/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
05/02/2009  Autos emprestados    ZENY YUNG KIM - Guia = 315 / 2009 -    
 
04/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 03/02/2009    
Despacho
 
17/12/2008  Provido  MIN. JOAQUIM BARBOSA  decisão de 17/12/2008    
 
05/05/2008  Petição    61433/2008, de 02/05/2008 - HATIRO EGUTI- SOLICITA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.    
 
08/07/2003  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. JOAQUIM BARBOSA    
 
02/06/1999  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/06/1999  JUNTADA    PET. 23833    
 
28/04/1999  PETICAO AVULSA    Nº 23833 - RECDO. INDICA NOMES DE PROCURADORES PARA AS INTIMAÇÕES (PET. ENCAMINHADA PELO TJSP - OF. 223.199 - DEPRO 10)    
 
10/03/1997  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/03/1997  JUNTADA    DA PET. 8531    
 
10/03/1997  JUNTADA POR LINHA    PET. 13273    
 
10/03/1997  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR COM PARECER PELO PROVIMENTO    
 
23/03/1995  PETICAO AVULSA    N.8531:RECDA.RQ.A PARTIR D/DATA INTMS. PROCR.    
 
01/07/1991  PETICAO AVULSA    PET.13273 DO RECTE (J.DOCS.)    
 
28/06/1991  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 013273 - JUNTE-SE POR LINHA.    
 
22/04/1991  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
18/04/1991  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    0137488-8/040    
 
 
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