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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 18:38
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Tema

593 - Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 330817
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/03/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 2463/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7104 - Malote: 740 - Lacre: 91887 - Data da Remessa: 20/03/2018    
 
19/03/2018  Transitado(a) em julgado    em 13/03/2018   Certidão de trânsito em julgado
 
 
13/03/2018  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1812287/1812287    
 
01/03/2018  Expedido(a)    Intimação 567/2018 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO E DO EXTRATO DE ATA - BI030552943BR - Data da Remessa: 01/03/2018    
 
26/02/2018  Comunicação assinada    Carta    
 
26/02/2018  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1292/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
26/02/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2018 - ATA Nº 16/2018. DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
09/02/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 07/02/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018    
 
08/02/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7.2.2018    
 
07/02/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.    
Decisão de Julgamento
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2017  Juntada a petição nº     75460/2017. 75460/2017    
 
12/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75460 Data: 12/12/2017 às 16:16:13    
 
11/12/2017  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 11/12/2017 15:39:24 - RE-ED-segundos    
 
06/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2017  Certidão    DECURSO DE PRAZO PARA RESPOSTA    
 
05/12/2017  Juntada a petição nº     73248/2017. 73248/2017    
 
04/12/2017  Petição    73248/2017 - 04/12/2017 - Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) - Apresenta manifestação.    
 
01/12/2017  Expedido(a)    Intimação 7223/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS990517753BR - Data da Remessa: 01/12/2017    
 
28/11/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
28/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 270, divulgado em 27/11/2017   Despacho
 
 
22/11/2017  Despacho    EM 21/11/2017.Intime-se o embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.    
 
21/11/2017  Retirado de pauta    Pleno em 21/11/2017 13:10:36 - RE-ED-segundos    
 
20/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2017  Juntada a petição nº     69732/2017. 69732/2017    
 
19/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 69732 Data: 19/11/2017 às 23:49:36    
 
14/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 110/2017. DJE nº 258, divulgado em 13/11/2017    
 
10/11/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/11/2017 16:01:50 - RE-ED-segundos    
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 3644/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS900964874BR    
 
17/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59495/2017    
 
16/10/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1744704/1744704    
 
09/10/2017  Petição    59495/2017 - 09/10/2017 - União (Fazenda Nacional) - Emb.Decl.    
 
25/09/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 11353/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
06/09/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 3644/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS900964874BR - Data da Remessa: 06/09/2017    
 
04/09/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO PARTE    
 
04/09/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
31/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2017 - ATA Nº 123/2017. DJE nº 195, divulgado em 30/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 08/03/2017. DJE nº 47, divulgado em 10/03/2017    
 
09/03/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 08.03.2017    
 
08/03/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 08.03.2017.    
 
07/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 29/09/2016. DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016    
 
30/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.9.2016.    
 
29/09/2016  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda., o Dr. Félix Soibelman; pela União, a Dra. Alexandra Maria Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Nacional de Editores de Revistas - ANER, o Dr. Tiago Conde Teixeira; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Editores de Livros - SNEL, a Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
15/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2016  Juntada a petição nº     11946/2016. 11946/2016    
 
14/03/2016  Petição    Manifestação - Petição: 11946 Data: 14/03/2016 às 18:29:46    
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Juntada a petição nº     5942/2016. 5942/2016    
 
17/02/2016  Petição    5942/2016 - 17/02/2016 - SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - SNEL - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.    
 
12/02/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 1/2016 - Plenário.    
 
12/02/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°01/2016 DJE 12/02/2016    
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016    
 
18/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/12/2015 12:06:48    
 
23/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/05/2013  Juntada a petição nº     23939/2013. 23939/2013    
 
20/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 23939 Data: 20/05/2013 19:22:49.385 GMT-03:00    
 
10/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2013  Republicado, DJE    DJE nº 87, divulgado em 09/05/2013   Despacho
 
 
08/05/2013  Republicado, DJE    DJE nº 85, divulgado em 07/05/2013   Despacho
 
 
07/05/2013  Juntada    da informação da Secretaria Judiciária.    
 
06/05/2013  Certidão    de retificação da autuação, para constar como advogado do embargante o Dr. Félix Soibelman.    
 
26/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     19027/2013. 19027/2013    
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     18862/2013. 18862/2013    
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     18800/2013. 18800/2013    
 
25/04/2013  Petição    19027/2013 - 25/04/2013 - Elfez Edições Comércio e Serviços Ltda, solicita esclarecimentos.    
 
24/04/2013  Petição    18862/2013 - 24/04/2013 - LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E NOELI ANDRADE MOREIRA - REQUEREM PROVIDÊNCIAS.    
 
24/04/2013  Petição    18800/2013 - 24/04/2013 - (Via Fax) Elfez Edições Comércio e Serviços Ltda - solicita esclarecimentos.    
 
24/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 23/04/2013   Despacho
 
 
24/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 23/04/2013   Despacho
 
 
23/04/2013  Ciência    Em 23/04/2013 a advogada da parte recorrida Danielle Cristina Fonseca Dourado(OAB 10499/E), tomou ciência da decisão de fls. 371 a 374 proferida no dia 5 de abril de 2013.    
 
22/04/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 05/04/2013.O pedido de ingresso da União,da Associação Nacional de Editores de Revistas(ANER) e do Sindicato Nacional dos Editores de livros(SNEL) na qualidade amicus curiae.Indefiro o pedido formulado na petição 12575.    
 
20/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2013  Juntada a petição nº     12575/2013. 12575/2013    
 
20/03/2013  Juntada a petição nº     12580/2013. 12580/2013    
 
20/03/2013  Petição    12575/2013 - 20/03/2013 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - requer seja o presente feito desafetado do regime de repercussão geral.    
 
20/03/2013  Petição    12580/2013 - 20/03/2013 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
19/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2013  Juntada a petição nº     12314/2013. 12314/2013    
 
19/03/2013  Petição    12314/2013 - 19/03/2013 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
15/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2013  Juntada a petição nº     11215/2013. 11215/2013    
 
13/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 11215 Data: 13/03/2013 18:03:30.22 GMT-03:00    
 
13/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2013  Juntada a petição nº     6828/2013. 6828/2013    
 
26/02/2013  Petição    6828/2013 - 26/02/2013 - ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
22/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2012  Juntada a petição nº     54524/2012. 54524/2012    
 
18/10/2012  Petição    54524/2012 - 18/10/2012 - Nº14206/2012-WM, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 17/10/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
16/10/2012  Vista à PGR       
 
05/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2012  Juntada a petição nº     51426/2012. 51426/2012    
 
03/10/2012  Despacho    Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral questão constitucional discutida neste autos,abra-se nova vista à Procuradoria-Geral da República.    
 
02/10/2012  Petição    51426/2012 - 02/10/2012 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
01/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2012 ATA Nº 39/2012 - DJE nº 192, divulgado em 28/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/09/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa.    
 
31/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2012  Despacho    Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação de repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual de Repercussão Geral.    
 
15/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2010  Juntada a petição nº     68953/2010. 68953/2010    
 
09/12/2010  Petição    68953/2010 - 29/11/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER SEJA RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.    
 
24/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 23/11/2010    
Despacho
 
11/11/2010  Sobrestado  MIN. DIAS TOFFOLI  Aguardando Julgamento:  RE/595676. EM 6/11/2010.    
 
27/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     44883/2010. 44883/2010.    
 
17/08/2010  Petição    44883/2010 - 17/08/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
23/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2010  Juntada a petição nº     12882/2010. 12882/10.    
 
23/03/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 12268/2010    
 
10/03/2010  Petição    12882/2010 - 10/03/2010 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EMB.DECL.    
 
08/03/2010  Petição    12268/2010 - 08/03/2010 - (Via Fax) ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EMB.DECL    
 
05/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 04/03/2010    
Despacho
 
23/02/2010  Provido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 4/02/2010.    
 
19/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
19/11/2009  Juntada a petição nº     134683/2009. 134683/09.    
 
10/11/2009  Petição    134683/2009 - 09/11/2009 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E MANIFESTA INTERESSE DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
21/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
22/10/2008  Vista à PGR       
 
21/10/2008  Despacho    EM 19/10/2008.Vista à PGR.    
 
10/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO    
 
07/12/2005  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
07/12/2005  JUNTADA    DA PET. Nº 106973/2005    
 
06/12/2005  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 106973/2005. JUNTE-SE    
 
09/09/2005  PETIÇÃO    106973/2005, de 09/09/2005 - ELFEZ EDIÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - PRESTA ESCLARECIMENTOS.    
 
18/04/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
18/04/2002  REMESSA DOS AUTOS    Á SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS    
 
17/04/2002  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
12/04/2002  AUTOS EMPRESTADOS    MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS - Guia = 4382 / 2002 -    
 
11/04/2002  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
11/03/2002  JUNTADA    PET. Nº 15864/02    
 
26/02/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO DE CONTROLE DE PETIÇÕES    
 
21/02/2002  DESPACHO ORDINATORIO    À PGR    
 
20/02/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET. 15864 - " JUNTE-SE. DEFIRO. VISTA POR QUINZE DIAS."    
 
18/02/2002  PETICAO AVULSA    Nº 15864 - ESTADO DO R. DE JANEIRO REQUER VISTA DOS AUTOS    
 
05/02/2002  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE    
 
 
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