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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 01:16
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Tema

71 - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 377457
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/08/2018 - ATA Nº 113/2018. DJE nº 168, divulgado em 16/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/08/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 8566/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - 7104 - PS148198217BR - Data da Remessa: 13/08/2018    
 
13/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 07/08/2018. DJE nº 163, divulgado em 10/08/2018    
 
10/08/2018  Transitado(a) em julgado    29/06/2018    
 
09/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão virtual do Plenário de 29.6 a 6.8.2018    
 
07/08/2018  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.6.2018 a 6.8.2018.    
Decisão de Julgamento
 
07/08/2018  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 06 de Agosto de 2018 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
29/06/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/06/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 59/2018. DJE nº 122, divulgado em 19/06/2018    
 
18/06/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 18/06/2018 16:53:24 - RE-ED-segundos-ED    
 
13/06/2018  Retirado de mesa    Pleno em 13/06/2018 14:14:01 - RE-ED-segundos-ED    
 
02/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 01/03/2018   Despacho
 
 
28/02/2018  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Pedido de Destaque    
 
28/02/2018  Despacho    Em 27.2.2018, ref. à Petição 8.166/2018: "...indefiro o presente pedido. Publique-se."    
 
27/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Juntada a petição nº     8166/2018. 8166/2018    
 
23/02/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
22/02/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 8166 Data: 22/02/2018 às 19:41:30    
 
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018   Despacho
 
 
16/02/2018  Despacho    Em 15.2.2018, ref. à Petição 5.352/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Juntada a petição nº     5352/2018. 5352/2018    
 
14/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 5/2018. DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018    
 
09/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 5352 Data: 09/02/2018 às 17:23:07    
 
08/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 08/02/2018 18:52:35 - RE-ED-segundos-ED    
 
06/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2018  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
05/02/2018  Remessa    à Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos    
 
02/02/2018  Remessa    ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes    
 
02/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   Decisão monocrática
 
 
03/01/2018  Despacho    "(...) À Secretaria para as providência cabíveis (...)"    
 
28/11/2017  Despacho    Em 22.11.2017: (...) Submeto, pois, o presente feito à consideração da Presidência desta Casa, para definição da relatoria destes novos Embargos de Declaração opostos contra acórdão lavrado em julgamento em que fiquei vencida.    
 
15/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2017  Juntada a petição nº     43952/2017. 43952/2017    
 
15/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1707709/1707709    
 
10/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 43952 Data: 10/08/2017 às 18:19:20    
 
08/08/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 9318/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
08/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 07/08/2017   Despacho
 
 
02/08/2017  Despacho    "Intime-se para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015)."Em 1º/08/2017.    
 
04/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2017  Lançamento indevido    28/06/2017 - Vista à parte embargada para apresentar resposta Justificativa: registro indevido.    
 
28/06/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta       
 
28/06/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 35914/2017    
 
26/06/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 35914 Data: 26/06/2017 às 15:54:04    
 
20/06/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/06/2017 - ATA Nº 92/2017. DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/06/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/06/2017 - ATA Nº 92/2017. DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016    
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016    
 
24/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.10.2016 (ED e 2sED-RE).    
 
24/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016   Despacho
 
 
20/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.    
 
19/10/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (2sED-RE) - Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que os acolhiam. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (ED-RE) - Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que os acolhiam. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Indeferido  MIN. ROSA WEBER  Em 18.10.2016: (...) Indefiro os pedidos de ingresso no feito na condição de assistentes litisconsorciais e amici curiae deduzidos após o início do julgamento do recurso extraordinário (petições nºs 92882/2007, 120871/2007, 122061/2007, 185301/2007, 187959/2007, 187967/2007, 187969/2007, 13130/2008, 17433/2008, 47683/2008, 50570/2008, 98919/2008, 104838/2008, 138828/2008 e 62362/2008). Esta Suprema Corte não tem admitido a intervenção, sejam como amici curiae, seja como assistentes, no julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral, de pessoas físicas ou jurídicas interessadas apenas – ou fundamentalmente – no desfecho do seu processo, como aquelas que têm recursos sobrestados na origem, aguardando o desfecho de processos com repercussão geral reconhecida por esta Corte, dado o caráter subjetivo do interesse ostentado.(...)    
 
01/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016    
 
01/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 40/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016    
 
28/07/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/07/2016 17:58:48 - RE-ED-segundos    
 
30/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/06/2016 19:00:45 - RE-ED    
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     36691/2015. 36691/2015    
 
03/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36691 Data: 03/08/2015 11:37:30.55 GMT-03:00    
 
05/09/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº  TRIBUNAL PLENO  RE 575093    
 
14/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
23/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 10/08/2011. DJE nº 161, divulgado em 22/08/2011    
 
12/08/2011  Juntada    Certidão de julgamento da retirada de mesa da sessão plenária de 10/8/2011.    
 
10/08/2011  Retirado de mesa    Decisão: Retirado de mesa ante a aposentadoria da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora). Ausente o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 10.08.2011.    
Decisão de Julgamento
 
21/07/2011  Petição    39745/2011 - 21/07/2011 - ALAN FELIPE NASCENTE GUIMARÃES - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
27/05/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/05/2011 13:51:13 - RE-ED    
 
23/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2009  Juntada a petição nº     133805/2009. 133805/2009    
 
04/11/2009  Petição    133805/2009 - 04/11/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APRESENTA MANIFESTÇÃO E REQUER PREFERÊNCIA E IMEDIATO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.    
 
29/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2009  Juntada a petição nº     126973/2009. 126973/2009.    
 
29/10/2009  Despacho    "Junte-se. À conclusão." (Em 29/10/2009).    
 
29/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2009  Juntada a petição nº     62362/2009. 62362/2009    
 
29/10/2009  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer pelo não seguimento dos embargos de declaração.    
 
09/10/2009  Petição    126973/2009, de 09/10/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER SEJA REQUISITADOS OS AUTOS A PGR.    
 
26/05/2009  Petição    62362/2009, de 25/05/2009 - URSULINO DOS SANTOS ISIDORO - REQUER NULIDADE DE DECISÃO.    
 
26/05/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado, em 25/5/09.    
 
21/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 138828/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 128915/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 119422/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 104838/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 98919/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 67993/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 50570/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 47683/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 36104/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 34660/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 17433/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 13130/08.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 188766/07.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 187969/07.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 187967/07.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 187959/07.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 185301/07.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 122061/07.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 120871/07.    
 
21/05/2009  Juntada    da Pet. nº 92882/07.    
 
21/05/2009  Despacho    Em 05/05/2009: Encaminhem-se as Petições 92882/2007,120871/2007,122061/2007,185301/2007,187959/2007, 187962/2007, 187967/2007, 187969/2007,188766/2007,13130/2008, 17433/2008, 34660/2008, 36104/2008, 50570/2008, 47683/2008, 67993/2008, 98919/2008, 104838/2008, 119422/2008, 128915/2008 e 138828/2008 à Ministra Ellen Gracie, atual relatora do RE 377457.    
 
19/05/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
15/05/2009  Juntada    da pet. nº 54164/2009.    
 
13/05/2009  Recebimento dos autos       
 
11/05/2009  Petição    54164/2009, de 11/05/2009 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
11/05/2009  Petição    54144/2009, de 11/05/2009 - JULIANA DE CASTRO ALVES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
29/04/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2640 / 2009 -    
 
22/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 73, divulgado em 20/04/2009    
Despacho
 
14/04/2009  Despacho    "Dê-se vista à União para que se manifeste, em 10 dias, sobre as petições de fls. 494/499 e 509/517, tendo em vista a oposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. Publique-se"    
 
02/03/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE    
 
02/03/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE    
 
27/02/2009  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição de Processos.    
 
27/02/2009  Lançamento indevido    27/02/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
27/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2009  Juntada    Petição nº 15772/2009.    
 
27/02/2009  Juntada    Petição nº 15773/2009.    
 
27/02/2009  Juntada    Petição nº 10866/2009.    
 
25/02/2009  Recebimento dos autos       
 
17/02/2009  Petição    15772/2009, de 16/02/2009 - UNIÃO -APRESENTA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.    
 
17/02/2009  Petição    15773/2009, de 16/02/2009 - UNIÃO - APRESENTA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.    
 
10/02/2009  Petição    10866/2009, de 09/02/2009 - ANGELA BORDIM MARTINELLI E OUTRO - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS.    
 
10/02/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 438 / 2009 -    
 
09/02/2009  Juntada    pet 9989/2009    
 
09/02/2009  Juntada    pet 9132/2009 fax    
 
06/02/2009  Petição    9989/2009, de 06/02/2009 - PRADO GARCIA ADVOGADOS - ARGUI NULIDADE DE ACÓRDÃO E REQUER NOVO JULGAMENTO.    
 
05/02/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 8729/2009    
 
05/02/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 8659/2009    
 
05/02/2009  Petição    9132/2009, de 05/02/2009 - (VIA FAX) PRADO GARCIA ADVOGADOS - REQUER ARGUIÇÃO DE NULIDADE.    
 
04/02/2009  Petição    8729/2009, de 04/02/2009 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
04/02/2009  Petição    8659/2009, de 04/02/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
03/02/2009  Juntada    Pet. nº 7020/2009.    
 
30/01/2009  Petição    7020/2009, de 30/01/2009 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
30/01/2009  Juntada    cópia of. 381/SEJ/2008    
 
19/12/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/12/2008 - ATA Nº 42/2008 - DJE nº 241, divulgado em 18/12/2008    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
15/12/2008  Juntada    Da petição nº 173051/2008.    
 
05/12/2008  Petição    173051/2008, de 05/12/2008 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.    
 
01/10/2008  Petição    138828/2008, de 01/10/2008 - URSULINO DOS SANTOS ISIDORO - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE" E APRESENTA RECLAMAÇÃO.    
 
29/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 23, de 17/09/2008 - DJE nº 183, divulgado em 26/09/2008    
 
18/09/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/9/2008.    
 
17/09/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em seguida, o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Prosseguindo, o Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Senhor Ministro Eros Grau. Por fim, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), acolheu questão de ordem suscitada por Sua Excelência, para permitir a aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil, ven    
Decisão de Julgamento
 
17/09/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 30, de 28/08/2008 - DJE nº 175, divulgado em 16/09/2008    
 
16/09/2008  Petição    128915/2008, de 15/09/2008 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER SEJA JULGADO O FEITO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4071.    
 
03/09/2008  Remessa    ao gabinete do ministro Marco Aurelio    
 
03/09/2008  Juntada    pet 121274/08    
 
03/09/2008  Juntada    pet 100660/08    
 
02/09/2008  Petição    121274/2008, de 01/09/2008 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER SEJA ADIADO O JULGAMENTO DO FEITO.    
 
01/09/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 28.08.2008    
 
28/08/2008  Adiado o julgamento    Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, nesta assentada, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Plenário, 28.08.2008.    
Decisão de Julgamento
 
28/08/2008  Petição    119422/2008, de 28/08/2008 - (VIA FAX) ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER SEJA ADIADO O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO.    
 
21/08/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    21/08/2008 19:27:09 -    
 
30/07/2008  Petição    104838/2008, de 30/07/2008 - ANTÔNIO SÉRGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
18/07/2008  Petição    100660/2008, de 18/07/2008 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
11/07/2008  Petição    98919/2008, de 11/07/2008 - ANTONIO SERGIO BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS - APRESENTA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL.    
 
12/06/2008  Petição    83445/2008, de 11/06/2008 - DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
14/05/2008  Petição    67993/2008, de 14/05/2008 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER A CONCESSÃO DE EFEITOS EX NUNC À DECISÃO QUE VENHA A SER PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO.    
 
14/04/2008  Petição    50570/2008, de 11/04/2008 - MOREIRA CALDEIRA E BITTENCOURT S/C - REQUER SEU ADMISSÃO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.    
 
08/04/2008  Petição    47683/2008, de 08/04/2008 - (VIA FAX) MOREIRA CALDEIRA E BITTENCOURT S/C - REQUER SUA ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.    
 
26/03/2008  Petição    40001/2008, de 25/03/2008 - (VIA FAX) MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
17/03/2008  Petição    36104/2008, de 14/03/2008 - FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRA - REQUEREM CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS.    
 
13/03/2008  Petição    34660/2008, de 13/03/2008 - (VIA FAX) FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO - REQUER CÓPIA DE DOCUMENTOS E AUTORIZA REPRESENTANTE PARA RETIRAR CÓPIA DOS AUTOS.    
 
06/03/2008  Despacho    Petição 187962/2007.Encaminhe-se,com minhas homenagens,ao eminente Ministro Relator, Gilmar Mendes.    
 
26/02/2008  Expedido Ofício nº    381/SEJ, ao Sr. Celso Manoel Fachada, em São Paulo/SP, devolvendo a petição CPIN/STF nº 187960/2007.    
 
19/02/2008  Remessa    da Pet. 187960/07 à Seção Cartorária para devolução.    
 
14/02/2008  Petição    17433/2008, de 14/02/2008 - OFÍCIO Nº 307/2008 - CPIP/STJ, STJ, EM 11.02.2008 - ENCAMINHA PETIÇÃO.    
 
14/02/2008  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 13/02/2008    
Despacho
 
06/02/2008  Petição    13130/2008, de 06/02/2008 - OFÍCIO N.º 285/2008-CPIP/STJ, STJ, 30/01/2008 - ENCAMINHA PETIÇÃO REFERENTE AO RE N.º 377457.    
 
22/12/2007  Despacho    Da Ministra Cármen Lúcia: Ref. a Pet. 187.960/2007: "...nada há o que deferir. Devolva-se esta petição ao advogado subscritor..." Em 11/12/07.    
 
05/12/2007  Remessa    Da petição nº 187967/2007 ao gabinete do Ministro Gilmar Mendes.    
 
05/12/2007  Despacho    Do Ministro Joaquim Barbosa, na petição nº 187967/2007, em 05/12/2007: "Encaminhe-se a presente petição ao Ministro Gilmar Mendes."    
 
29/11/2007  Despacho    Da Ministra-Presidente, na petição nº 187959/2007, em 28/11/2007: "Ao eminente relator."    
 
21/11/2007  Petição    188766/2007, de 21/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER JUNTADA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.    
 
20/11/2007  Petição    187969/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187968/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187967/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187966/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187965/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187964/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187963/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187962/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187961/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
20/11/2007  Petição    187960/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 381/SEJ, AO SR. CELSO MANOEL FACHADA, EM SÃO PAULO/SP, EM 26/2/2008, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.    
 
20/11/2007  Petição    187959/2007, de 20/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO.    
 
19/11/2007  Despacho    ORDINATÓRIO DA MINISTRA PRESIDENTE, NA PETIÇÃO Nº 185301/2007, EM 14/11/2007: "AO EMINENTE RELATOR".    
 
19/11/2007  Remessa    DA PETIÇÃO Nº 185301/2007 AO GAB. MINISTRO GILMAR MENDES.    
 
13/11/2007  Petição    185301/2007, de 13/11/2007 - CELSO MANOEL FACHADA ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER ADMISSÃO DE ASSISTÊNCIA NO FEITO.    
 
25/09/2007  PETIÇÃO    154473/2007, de 25/09/2007 - RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO DE PÉ.    
 
23/08/2007  REMESSA    DA PETIÇÕES 120871/2007 E 122061/2007 AO GAB. MINISTRO GILMAR MENDES.    
 
23/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    DO MINISTRO MARCO AURÉLIO EM 18/08/2007 NAS PETIÇÕES Nº 120871/2007 E 122061/2007: AO RELATOR - MINISTRO GILMAR MENDES, DANDO-SE CONHECIMENTO.    
 
08/08/2007  PETIÇÃO    122061/2007, de 08/08/2007 - PRADO GARCIA ADVOGADOS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER INGRESSO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.    
 
07/08/2007  PETIÇÃO    120871/2007, de 07/08/2007 - (VIA FAX)PRADO GARCIA ADVOGADOS - REQUER O ACOLHIMENTO DESTA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL.    
 
21/06/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.    
 
18/06/2007  PETIÇÃO    92882/2007, de 18/06/2007 - RIVAS & LUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER SUA ADMISSÃO NO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, BEM COMO REQUER INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DA DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.    
 
27/03/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 5, de 14/03/2007 -    
 
15/03/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 14/3/2007.    
 
14/03/2007  VISTA AO MINISTRO    MARCO AURÉLIO. DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, RESOLVENDO QUESTÃO DE ORDEM, ENTENDEU QUE ESTAVA CORRETA A SUBMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA FORMA PROPOSTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A QUESTÃO PREJUDICIAL COLOCADA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. VOTOU A PRESIDENTE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA E PELOS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI, JOAQUIM BARBOSA, CARLOS BRITTO, CEZAR PELUSO, SEPÚLVEDA PERTENCE E CELSO DE MELLO, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU, DANDO-LHE PROVIMENTO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. AUSENTE, OCASIONALMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE), NA VOTAÇÃO DO MÉRITO. FALARAM, PELO RECORRENTE, O DR. PAULO DE BARROS CARVALHO E, PELA RECORRIDA, A DRA. SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA, PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 14.03.2007.    
 
27/02/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR COM A JUNTADA DA PET. Nº 112706/06.    
 
02/02/2007  DESPACHO ORDINATORIO    JUNTE-SE AOS AUTOS A PETIÇÃO N º 112.706/2006.    
 
19/12/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 37, de 12/12/2006 -    
 
14/12/2006  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO    
 
12/12/2006  DECISAO INTERLOCUTORIA    Decisão: A Turma, por votação unânime, acolhendo proposta do Ministro Eros Grau, deliberou submeter ao Plenário do Tribunal o julgamento do presente Recurso Extraordinário 377.457/PR, com renovação do julgamento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 12.12.2006.    
 
26/09/2006  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    26/09/2006 18:33:12 -    
 
25/08/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 20, de 15/08/2006 -    
 
22/08/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.    
 
17/08/2006  PETIÇÃO    115678/2006, DE 17/08/2006 - SARA RIBEIRO - SOLICITA CÓPIA SONORA DE JULGAMENTO.    
 
17/08/2006  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
15/08/2006  VISTA AO MINISTRO    EROS GRAU. DECISÃO: DEPOIS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO EROS GRAU. FALOU, PELO RECORRENTE, O DR. PAULO DE BARROS CARVALHO E, PELA RECORRIDA, A DRA. SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA. 2ª TURMA, 15.08.2006.    
 
14/08/2006  PETIÇÃO    112706/2006, de 14/08/2006 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER JUNTADA DE PARECER.    
 
08/08/2006  JUNTADA    PET. 106506/2006.    
 
08/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    REF. PET. 106506/2006: DEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO ATÉ A PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DA SEGUNDA TURMA. PUBLIQUE-SE.    
 
04/08/2006  PETIÇÃO    106506/2006, de 04/08/2006 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER O ADIAMENTO DO FEITO E A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
29/06/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
29/06/2006  CERTIDAO    DE REAUTUAÇÃO    
 
29/06/2006  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
21/06/2006  JUNTADA    PET 77367/2006    
 
14/06/2006  DESPACHO ORDINATORIO    DEFERIDO PEDIDO DE ADMISSÃO COMO ASSISTENTE SIMPLES FORMULADO PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL    
 
14/06/2006  PETIÇÃO    77367/2006, de 13/06/2006 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES.    
 
12/06/2006  REMESSA    DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR    
 
12/06/2006  JUNTADA    PETIÇÃO Nº 76284/2006    
 
12/06/2006  PETIÇÃO    76284/2006, de 12/06/2006 - ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - REQUER JULGAMENTO PELO PLENÁRIO.    
 
01/06/2006  JUNTADA    CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO REF. À PAUTA Nº 10/2006    
 
01/06/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - SEGUNDA TURMA    PAUTA Nº 10/2006 -    
 
31/05/2006  INTIMACAO    REF.À PAUTA N° 10/2006.,DA SEGUNDA TURMA.PFN.INTIMADO.    
 
24/05/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    2ª Turma Em 24/05/2006 18:50:51    
 
12/01/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
17/11/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
16/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO    VISTA AO EXMO SR. DR.PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.    
 
20/06/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/06/2003  JUNTADA    PET. Nº 76159/03.    
 
11/06/2003  DESPACHO ORDINATORIO    PET. 76159. JUNTE-SE AOS AUTOS.    
 
06/06/2003  PETIÇÃO    Nº 76159/03 - STJ (OF 1124/03) ENCAMINHA PET EM QUE ANTÔNIO GLÊNIO F. ALBUQUERQUE E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUEREM PREFERÊNCIA - PET PROT: 05/06/03    
 
27/03/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/03/2003  INTIMACAO DO PFN    REF. À 30ª AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20/03/2003.    
 
20/03/2003  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES    
 
 
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