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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 13:44
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Tema

561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 409356
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2695/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Remessa de 7 CDs - BO590088205BR - Data da Remessa: 04/09/2020    
 
03/09/2020  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
11/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 29485/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA   Termo de baixa
 
 
11/08/2020  Transitado(a) em julgado    11/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
31/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 59200 - Data: 31/07/2020, às 18:09:52, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
31/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
31/07/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
29/07/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/07/2020 - ATA Nº 120/2020. DJE nº 187, divulgado em 28/07/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/11/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 25/10/2018. DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018    
 
29/10/2018  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/10/2018    
 
25/10/2018  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 561 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público". Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.10.2018.    
 
16/10/2018  Juntada    Intimação cumprida - Ministério Público do Estado de Rondônia - Referente à Pauta nº 84/2018 - Plenário.    
 
01/10/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018    
 
27/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 24/10/2018    
 
10/09/2018  Expedido(a)    Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - BI531594339BR - Data da Remessa: 10/09/2018    
 
10/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 84/2018. DJE nº 188, divulgado em 06/09/2018    
 
05/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/09/2018 18:43:03    
 
05/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3083/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP472403549BR - Data da Remessa: 05/03/2018    
 
02/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
14/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018    
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
08/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
25/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo parcial conehcimento do RE e, nesta extensão, pelo seu desprovimento.    
 
25/10/2012  Juntada a petição nº     55402/2012. 55402/2012    
 
24/10/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178092435BR    
 
23/10/2012  Petição    55402/2012 - 23/10/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E, NESTA EXTENSÃO, PELO SEU DESPROVIMENTO.    
 
05/09/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. AR178088949JL    
 
29/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178092435BR    
 
27/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 24/08/2012   Despacho
 
 
22/08/2012  Juntada    Cópia da intimação via postal do MPE/RO expedida em 21/08/2012    
 
21/08/2012  Vista à PGR    em 21/8/2012.    
 
20/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/08/2012 ATA Nº 31/2012 - DJE nº 163, divulgado em 17/08/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/08/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Votou divergente o Ministro Ayres Britto.    
 
15/06/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2012  Despacho    "À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual. Brasília, 17 de maio de 2012."    
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
06/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2010  Juntada a petição nº     143563/2009. 143563/09.    
 
06/01/2010  Juntada a petição nº     142669/2009. 142669/09 (fax)    
 
29/12/2009  Petição    143563/2009 - 18/12/2009 - CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS - REQUER O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO.    
 
16/12/2009  Petição    142669/2009 - 15/12/2009 - (Via Fax) CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS - REQUER O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO.    
 
11/12/2009  Sobrestado  MIN. EROS GRAU  Aguardando Julgamento:  RE/225777. Decisão de 7.12.2009.    
 
28/04/2005  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO DEPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
07/12/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
07/12/2004  JUNTADA    PET. N. 125614/04    
 
07/12/2004  JUNTADA    CÓPIA DE OF. N. 3967/R STF    
 
25/11/2004  PETIÇÃO    125614/2004 - OFÍCIO Nº 002809/2004-CORD3S/DP, 17/11/2004, DO STJ - SOLICITA CÓPIA DO RE 409356/RO.    
 
23/11/2004  EXPEDIDO OFÍCIO Nº    3967/R, AO MINISTRO GILSON DIPP, DO STJ, ENCAMINHANDO CÓPIA DOS AUTOS    
 
11/11/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA E DE COMUNICAÇÕES DA PRIMEIRA TURMA.    
 
11/11/2004  JUNTADA    DA PET. Nº 94457/04.    
 
11/11/2004  DESPACHO ORDINATORIO    REF. À PET. Nº 94457/04 EM 13/09/04: À SECRETARIA, PARA QUE REQUISITE OS AUTOS E PROVIDENCIE CÓPIA DO PROCESSO EM REFERÊNCIA, COMO REQUERIDO NO OFÍCIO 1955/2004. APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO EM VISTA O DESPACHO DE 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.    
 
06/10/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, SEM PARECER.    
 
03/09/2004  PETIÇÃO    94457/2004 - OF Nº 001955/2004-CORD3S/DP, STJ, 24/08/2004 - SOLICITA CÓPIA DO RE EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS    
 
31/08/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    DESPACHO EXARADO EM 02/08/04.    
 
05/07/2004  SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI    MIN. EROS GRAU    
 
05/11/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/11/2003  DISTRIBUIDO    MIN. NELSON JOBIM    
 
 
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