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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 19:24
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Tema

282 - Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 424053
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 12440 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
23/11/2010  Transitado(a) em julgado    em 18/10/2010    
 
17/11/2010  Recebimento dos autos       
 
05/11/2010  Autos emprestados    PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 4973 / 2010 -    
 
05/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 212, divulgado em 04/11/2010    
Despacho
 
27/10/2010  Juntada a petição nº     35492/2010. 35492/2010    
 
01/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2010 - ATA Nº 30/2010. DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
05/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 24/06/2010. DJE nº 144, divulgado em 04/08/2010    
 
30/06/2010  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  em 23/6/2010.    
 
25/06/2010  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 24.06.2010.    
 
24/06/2010  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE / 476894    
 
24/06/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, determinando a aplicação do regime previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, e autorizou os Relatores a decidirem monocraticamente os casos anteriores idênticos. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, em representação do Tribunal na Mena Rule of Law Conference 2010, em Ifrane, Marrocos, a Senhora Ministra Ellen Gracie, licenciado o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo recorrente a Dra. Miriam Kiyoko Murakawa, Procuradora do Estado. Plenário, 24.06.2010.    
Decisão de Julgamento
 
21/06/2010  Petição    35492/2010 - 21/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO.    
 
11/04/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 9/2006 -    
 
30/03/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 30/03/2006 16:37:57    
 
03/12/2004  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO    
 
21/10/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
19/10/2004  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
13/10/2004  DESPACHO ORDINATORIO    DE 22/09/2004 HÁ DE SE OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL    
 
12/05/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
11/05/2004  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
 
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