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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 16:54
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Tema

95 - Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.

Relator: MIN. EROS GRAU 
Leading Case: RE 527602
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/09/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº  TRIBUNAL PLENO  AI 715423    
 
16/03/2012  Expedido Ofício nº    1624/SEJ, ao TRF da 3ª Região, com cópia da petição STF 2370-2012, JL178008248BR    
 
04/11/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 10877 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
18/10/2010  Juntada    De cópia do Ofício n. 119/P-MC.    
 
18/10/2010  Expedido Ofício nº    119/P-MC, ao Senado Federal, encaminhando cópia do acórdão proferido e demais documentos.    
 
30/09/2010  Certidão    de que foram desapensados destes autos os da AC 675    
 
30/09/2010  Transitado(a) em julgado    em 11/08/2010    
 
24/09/2010  Juntada a petição nº     43092/2010. 43092/2010    
 
26/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2010  Petição    43092/2010 - 09/08/2010 - OFÍCIO N. 1727/2010-CD1S, STJ, 3/8/2010 - ENCAMINHA DOCUMENTOS.    
 
07/07/2010  Recebimento dos autos       
 
01/07/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1635 / 2010 -    
 
22/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 21/06/2010    
Despacho
 
16/06/2010  Juntada a petição nº     30061/2010. 30061/2010.    
 
11/06/2010  Homologada a desistência  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/6/2010.    
 
01/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/05/2010  Petição    30061/2010 - 24/05/2010 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REITERA O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.    
 
17/05/2010  Recebimento dos autos       
 
10/05/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5140 / 2010 -    
 
28/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 27/04/2010    
Despacho
 
15/04/2010  Despacho    Em 14/4/2010: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.    
 
25/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/01/2010  Recebimento dos autos       
 
04/01/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 8 / 2010 -    
 
29/12/2009  Lançamento indevido    23/12/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    
 
29/12/2009  Lançamento indevido    23/12/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
23/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
23/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/12/2009  Juntada a petição nº     140210/2009. 140210/2009.    
 
23/12/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 137433/2009    
 
03/12/2009  Petição    140210/2009 - 03/12/2009 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.    
 
20/11/2009  Petição    137433/2009 - 20/11/2009 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - EMB.DECL.    
 
13/11/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2009 - ATA Nº 36/2009. DJE nº 213, divulgado em 12/11/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
05/10/2009  Remessa    da petição 89751/2009 à Seção de Arquivo    
 
02/10/2009  Petição    123596/2009, de 02/10/2009 - ALBERTO DE MEDEIROS FILHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
29/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 28/09/2009    
Despacho
 
16/09/2009  Deferido  MIN. EROS GRAU  Despacho de 09/09/2009 - Defiro o pedido de extração de cópias requerido na petição de n. 89.751/2009.    
 
27/08/2009  Remessa    re    
 
27/08/2009  Juntada    da cópia do ofício nº 92/P-MC    
 
27/08/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5076/telex, ao TRF/3ª Região    
 
27/08/2009  Juntada    da cópia da mensagem nº 147, ao Presidente da República, comunicando decisão    
 
27/08/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5075/telex, ao Presidente da República    
 
27/08/2009  Juntada    da cópia do ofício nº 89/P-MC    
 
27/08/2009  Juntada    do telegrama MSG 5074/telex, ao Senado Federal    
 
27/08/2009  Juntada    da cópia do ofício nº 90/P-MC    
 
27/08/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5073/telex, à Câmara dos Deputados    
 
27/08/2009  Juntada    cópia do ofício nº 91/P-MC    
 
27/08/2009  Juntada    do telegrama MSG nº 5072/telex, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.    
 
27/08/2009  Juntada a petição nº    98957/2009 fax    
 
27/08/2009  Certidão    da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições, informando que não consta registro do original da petição nº 98957/2009.    
 
20/08/2009  Expedido Ofício nº    92/P-MC, ao TRF/3ª Região, comunicando decisão.    
 
20/08/2009  Expedido Ofício nº    91/P-MC, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, comunicando decisão.    
 
20/08/2009  Expedido Ofício nº    90/P-MC, à Câmara dos Deputados, comunicando decisão.    
 
20/08/2009  Expedido Ofício nº    89/P-MC, ao Senado Federal, comunicando decisão.    
 
20/08/2009  Expedido(a)    Mensagem nº 147, ao Presidente da República, comunicando decisão    
 
20/08/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 19, de 05/08/2009. DJE nº 156, divulgado em 19/08/2009    
 
19/08/2009  Expedido telex/fax nº    5076 em 18/08/2009, ao TRF/3ª Região    
 
19/08/2009  Expedido telex/fax nº    5075 em 18/08/2009, ao Presidente da República    
 
19/08/2009  Expedido telex/fax nº    5074 em 18/08/2009, ao Senado Federal    
 
19/08/2009  Expedido telex/fax nº    5073 em 18/08/2009, à Câmara dos Deputados    
 
19/08/2009  Expedido telex/fax nº    5072 em 18/08/2009, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional    
 
12/08/2009  Petição    98957/2009, de 12/08/2009 - (VIA FAX) ALEXANDRE, BARBOSA, PEDROSA E OLIVEIRA - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL.    
 
06/08/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 5/8/2009.    
 
05/08/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, vencido o Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que lhe dava provimento integral. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Pedro Luciano Marrey Júnior e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, 05.08.2009.    
Decisão de Julgamento
 
16/07/2009  Petição    89751/2009, de 16/07/2009 - FERNANDA PASSOS JOVANELLI DE OLIVEIRA - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PARECERES.    
 
16/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 05/06/2009    
Despacho
 
29/05/2009  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 28/05/2009 - Defiro os pedidos de extração de cópias dos autos requeridos às fls. 809/814, a serem realizadas na Secretaria do Tribunal, no prazo de 5 dias.    
 
29/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2009  Juntada    da petição n.º 117845/2008.    
 
29/04/2009  Juntada    da petição n.º 89358/2008.    
 
29/04/2009  Juntada    da petição n.º 88091/2008.    
 
29/04/2009  Juntada    da petição n.º 67754/2008.    
 
29/04/2009  Juntada    da petição n.º 63803/2008.    
 
28/04/2009  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo parcial conhecimento do recurso extraordinário e, nesta extensão, por sua parcial procedência, tão somente para reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.    
 
26/08/2008  Petição    117845/2008, de 26/08/2008 - MARCUS VINÍCIUS DE SOUZA GOMES - REQUER A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO REFERIDO PROCESSO.    
 
27/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 117, divulgado em 26/06/2008    
Despacho
 
23/06/2008  Petição    89358/2008, de 23/06/2008 - FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICCHIO E OUTRA - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA REPRODUZIR CÓPIAS DOS AUTOS.    
 
23/06/2008  Vista à PGR       
 
19/06/2008  Petição    88091/2008, de 19/06/2008 - (VIA FAX) FERNANDA TERRA DE CASTRO COLLICHIO - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE CÓPIA DOS AUTOS.    
 
17/06/2008  Despacho    determino a remessa dos autos à Procuradoria Geral da República para elaboração de parecer    
 
17/06/2008  Reconsideração  MIN. EROS GRAU  torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário    
 
17/06/2008  Remessa    da petição nº 69.825/2008 à Seção de Arquivo.    
 
06/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 05/06/2008    
Despacho
 
30/05/2008  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 30/05/2008 - Defiro o pedido de extração de cópia dos autos, a ser realizada na Secretaria do Tribunal no prazo de 5 (cinco) dias.    
 
28/05/2008  Petição    75684/2008, de 28/05/2008 - FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA.    
 
16/05/2008  Petição    69825/2008, de 16/05/2008 - ANDRÉA VELLOSO MARON MAIA - REQUER CÓPIA DOS AUTOS.    
 
13/05/2008  Petição    67754/2008, de 13/05/2008 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER SEJA OPORTUNIZADO AO PATRONO DA CAUSA O DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
13/05/2008  Remessa    dos autos ao Gab. Min. Relator    
 
13/05/2008  Juntada    cópia fax    
 
13/05/2008  Remessa    dos autos à Seção Cartorária e de Comunicações    
 
13/05/2008  Juntada    pet 65001/2008    
 
13/05/2008  Despacho    do MIn. Relator ref. pet. SR n. 65001/2008: Junte-se. Indefiro o pedido.    
 
12/05/2008  Remessa    dos autos, ao gabinete do Ministro Relator    
 
12/05/2008  Juntada    PET 59912/2008    
 
08/05/2008  Petição    65001/2008, de 08/05/2008 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER RETIRADA DE PAUTA DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
08/05/2008  Petição    63803/2008, de 07/05/2008 - KRONES S/A - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
30/04/2008  Petição    59912/2008, de 30/04/2008 - FAZENDA NACIONAL - REQUER JUNTADA DE MEMORIAL.    
 
16/04/2008  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 15/04/2008    
Despacho
 
07/04/2008  Despacho    Despacho de 02/04/2008 - Defiro o pedido de extração de cópias dos autos, a ser realizada na Secretaria do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias.    
 
03/04/2008  Remessa    Dos autos ao gabinete do Ministro Eros Grau.    
 
31/03/2008  Autos devolvidos       
 
25/03/2008  Publicação, DJE    DJE nº 52, divulgado em 24/03/2008    
Despacho
 
18/03/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1268 / 2008 -    
 
17/03/2008  Petição    36105/2008, de 14/03/2008 - FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRA - REQUEREM CÓPIA DE PEÇAS DOS AUTOS.    
 
13/03/2008  Petição    34661/2008, de 13/03/2008 - (VIA FAX) FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTRO - REQUER CÓPIA DE DOCUMENTOS E AUTORIZA REPRESENTANTE PARA RETIRAR CÓPIA DOS AUTOS.    
 
11/03/2008  Juntada    pet 9937/2008    
 
06/03/2008  Despacho    Despacho de 04/03/2008 - Defiro o pedido de vista pelo prazo requerido.    
 
25/01/2008  Petição    9937/2008, de 25/01/2008 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
23/11/2007  Remessa    AO GABINETE DO MINISTRO EROS GRAU.    
 
14/11/2007  Publicação, DJE    -    
Despacho
 
09/11/2007  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 29, de 30/10/2007 -    
 
08/11/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GAB. MIN. RELATOR.    
 
08/11/2007  JUNTADA    PET. 178834/2007    
 
08/11/2007  DESPACHO ORDINATORIO    REF. PET. 178.834/2007 DE 07/11/2007, INDEFERINDO O PEDIDO DE DEGRAVAÇÃO DASA NOTAS TAQUIGRÁFICAS.    
 
06/11/2007  PETIÇÃO    181055/2007, de 06/11/2007 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA.    
 
31/10/2007  PETIÇÃO    178836/2007, de 31/10/2007 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.    
 
31/10/2007  PETIÇÃO    178834/2007, de 31/10/2007 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER DEGRAVAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS.    
 
31/10/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO    
 
31/10/2007  PETIÇÃO    178835/2007, de 31/10/2007 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO.    
 
31/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM 3 VOLUMES E 3 APENSOS.    
 
31/10/2007  CERTIDAO    DA SECRETARIA JUDICIÁRIA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE FOI APENSADA A ESTES AUTOS A AC Nº 675.    
 
30/10/2007  DECISAO INTERLOCUTORIA    Decisão: Por proposta do Relator a Turma deliberou afetar o julgamento do feito ao Plenário. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.10.2007.    
Decisão de Julgamento
 
02/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/05/2007  INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL    Juntada Petição: 56246/2007    
 
02/05/2007  LANÇAMENTO INDEVIDO    CONCLUSOS    
 
02/05/2007  LANÇAMENTO INDEVIDO    JUNTADA    
 
02/05/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/05/2007  JUNTADA    PET 56246/2007    
 
23/04/2007  AUTOS DEVOLVIDOS       
 
20/04/2007  PETIÇÃO    56246/2007, de 20/04/2007 - UNIÃO - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
10/04/2007  AUTOS EMPRESTADOS    CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO - PFN - Guia = 1985 / 2007 -    
 
03/04/2007  JUNTADA    PET 43989/2007    
 
30/03/2007  PETIÇÃO    43989/2007, de 30/03/2007 - PLURAL EDITORA E GRÁFICA LTDA - PRESTA ESCLARECIMENTO REFERENTE À RECLAMAÇÃO Nº 2475.    
 
23/03/2007  PUBLICACAO, DJ:    -    
 
28/02/2007  DECISÃO DO RELATOR    DETERMINAR O SOBRESTAMENTO    
 
22/01/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
02/01/2007  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. EROS GRAU    
 
 
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