Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:57

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Tema

468 - Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 541856

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
12/03/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		9930/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
10/03/2015	Transitado(a) em julgado		em 02/03/2015
24/02/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2015 ATA Nº 7/2015 - DJE nº 35, divulgado em 23/02/2015	Inteiro teor do acórdão
22/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2013	Redistribuído		MIN. GILMAR MENDES
15/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013	Despacho
13/08/2013	Determinada a redistribuição		art. 324, § 3º, do RISTF
28/01/2013	Despacho		do Ministro Carlos Britto, em 16/03/2012: " Remetam-se os autos à Presidência, para eventual redistribuição, tendo em conta o §4º do art. 135 do RISTF".
17/08/2012	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. CEZAR PELUSO
21/03/2012	Conclusos à Presidência
18/11/2011	Publicação, DJE		DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011, o despacho de 09/11/2011, do Ministro Presidente.	Despacho
17/11/2011	Redistribuído		MIN. AYRES BRITTO
14/11/2011	Despacho		Em 09 de novembro de 2011. "À Secretaria, para que proceda à redistribuição do feito , com exclusão do Ministro Relator e dos demais Ministros que o acompanharam em seu voto, a fim de que seja lavrado o acórdão (arts. 38, II; 135, §§ 3º e 4º; 324, § 3º, do RISTF). Publique-se."
27/10/2011	Conclusos à Presidência
26/10/2011	Publicação, DJE		DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011	Despacho
20/10/2011	Despacho		Em 19/10/2011: 1. O Tribunal, por meio de julgamento ocorrido, no denominado Plenário Virtual, em 19 de agosto deste ano, assentou a ausência do requisito da repercussão geral, no presente extraordinário, da questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, oportunidade na qual, como relator, fiquei vencido.2. Ante o quadro e considerado o artigo 324, § 3º, do Regimento Interno do Supremo, faz-se necessária a redistribuição do recurso para a devida lavratura de acórdão.3. Ao Presidente do Tribunal.
26/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/08/2011	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
01/07/2011	Iniciada análise de repercussão geral
13/08/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2010	Publicação, DJE		DJE nº 143, divulgado em 03/08/2010	Despacho
08/07/2010	Certidão		de retificação da autuação.
08/07/2010	Juntada a petição nº		29464/2010. 29464/2010
23/06/2010	Despacho		Em 26/5/2010 na Petição/STF nº 29.464/2010: Juntem. Ante a alteração da denominação social de Aracruz Celulose S/A,, corrijam a autuação. Observem o que requerido quanto às intimações, tendo em vista a regularidade da representação processual.
20/05/2010	Petição		29464/2010 - 20/05/2010 - ARACRUZ CELULOSE S/A - REQUER A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
15/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
15/10/2007	PUBLICACAO, DJ:		-	Despacho
01/10/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 108578/07.
01/10/2007	JUNTADA		DA PETIÇÃO Nº 114865/07.
14/09/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 6/9/07 NAS PETIÇÕES/STF NºS 108.578/2007 E 114.865/2007: JUNTEM. OBSERVEM AS RENÚNCIAS, ALTERANDO A AUTUAÇÃO.
31/07/2007	CONCLUSOS AO RELATOR		COM PARECER DA PGR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
24/07/2007	PETIÇÃO		114865/2007, de 24/07/2007 - OFÍCIO Nº 736/2007 - GDGCJ.A1-TST - FLÁVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORA E OUTRO - COMUNICA SUA RENÚNCIA AOS PODERES CONFERIDOS POR SUBSTABELECIMENTO NO PRESENTE FEITO.
12/07/2007	PETIÇÃO		108578/2007, de 10/07/2007 - FLÁVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORA E OUTRO - COMUNICAM RENÚNCIA E REQUEREM NÃO SEJAM MAIS EXPEDIDAS OU PUBLICADAS QUAISQUER INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES.
06/07/2007	DESPACHO ORDINATORIO		EM 30/6/07 NA PET 93.191/07: PARA VIR-ME QUANDO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO VERSANDO A MATERIA.
18/06/2007	PETIÇÃO		93191/2007, de 18/06/2007 - JOSÉ MARIA DE SOUSA ANDRADE - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
10/04/2007	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA		EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EXARADA NO AI 617479
29/03/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
28/03/2007	DISTRIBUIDO POR PREVENCAO		MIN. MARCO AURÉLIO
28/03/2007	AUTUADO
27/03/2007	PROTOCOLADO

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