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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:57
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Tema

468 - Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (reafirmação do entendimento fixado no tema 144).

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 541856
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    9930/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
10/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 02/03/2015    
 
24/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2015 ATA Nº 7/2015 - DJE nº 35, divulgado em 23/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2013  Redistribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
15/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013   Despacho
 
 
13/08/2013  Determinada a redistribuição    art. 324, § 3º, do RISTF    
 
28/01/2013  Despacho    do Ministro Carlos Britto, em 16/03/2012: " Remetam-se os autos à Presidência, para eventual redistribuição, tendo em conta o §4º do art. 135 do RISTF".    
 
17/08/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO    
 
21/03/2012  Conclusos à Presidência       
 
18/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 17/11/2011, o despacho de 09/11/2011, do Ministro Presidente.    
Despacho
 
17/11/2011  Redistribuído    MIN. AYRES BRITTO    
 
14/11/2011  Despacho    Em 09 de novembro de 2011. "À Secretaria, para que proceda à redistribuição do feito , com exclusão do Ministro Relator e dos demais Ministros que o acompanharam em seu voto, a fim de que seja lavrado o acórdão (arts. 38, II; 135, §§ 3º e 4º; 324, § 3º, do RISTF). Publique-se."    
 
27/10/2011  Conclusos à Presidência       
 
26/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011    
Despacho
 
20/10/2011  Despacho    Em 19/10/2011: 1. O Tribunal, por meio de julgamento ocorrido, no denominado Plenário Virtual, em 19 de agosto deste ano, assentou a ausência do requisito da repercussão geral, no presente extraordinário, da questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, oportunidade na qual, como relator, fiquei vencido.2. Ante o quadro e considerado o artigo 324, § 3º, do Regimento Interno do Supremo, faz-se necessária a redistribuição do recurso para a devida lavratura de acórdão.3. Ao Presidente do Tribunal.    
 
26/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2011  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
01/07/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 143, divulgado em 03/08/2010    
Despacho
 
08/07/2010  Certidão    de retificação da autuação.    
 
08/07/2010  Juntada a petição nº     29464/2010. 29464/2010    
 
23/06/2010  Despacho    Em 26/5/2010 na Petição/STF nº 29.464/2010: Juntem. Ante a alteração da denominação social de Aracruz Celulose S/A,, corrijam a autuação. Observem o que requerido quanto às intimações, tendo em vista a regularidade da representação processual.    
 
20/05/2010  Petição    29464/2010 - 20/05/2010 - ARACRUZ CELULOSE S/A - REQUER A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO, REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
15/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
15/10/2007  PUBLICACAO, DJ:    -    
Despacho
 
01/10/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 108578/07.    
 
01/10/2007  JUNTADA    DA PETIÇÃO Nº 114865/07.    
 
14/09/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 6/9/07 NAS PETIÇÕES/STF NºS 108.578/2007 E 114.865/2007: JUNTEM. OBSERVEM AS RENÚNCIAS, ALTERANDO A AUTUAÇÃO.    
 
31/07/2007  CONCLUSOS AO RELATOR    COM PARECER DA PGR PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.    
 
24/07/2007  PETIÇÃO    114865/2007, de 24/07/2007 - OFÍCIO Nº 736/2007 - GDGCJ.A1-TST - FLÁVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORA E OUTRO - COMUNICA SUA RENÚNCIA AOS PODERES CONFERIDOS POR SUBSTABELECIMENTO NO PRESENTE FEITO.    
 
12/07/2007  PETIÇÃO    108578/2007, de 10/07/2007 - FLÁVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORA E OUTRO - COMUNICAM RENÚNCIA E REQUEREM NÃO SEJAM MAIS EXPEDIDAS OU PUBLICADAS QUAISQUER INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES.    
 
06/07/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 30/6/07 NA PET 93.191/07: PARA VIR-ME QUANDO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO VERSANDO A MATERIA.    
 
18/06/2007  PETIÇÃO    93191/2007, de 18/06/2007 - JOSÉ MARIA DE SOUSA ANDRADE - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
10/04/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA    EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EXARADA NO AI 617479    
 
29/03/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/03/2007  DISTRIBUIDO POR PREVENCAO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
28/03/2007  AUTUADO       
 
27/03/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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