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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 00:04
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Tema

394 - Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 553710
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/09/2018  Petição    Contraminuta - Petição: 63322 Data: 21/09/2018 às 17:56:44    
 
19/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 18/09/2018    
 
17/09/2018  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
17/09/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 61108/2018    
 
13/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 61108 Data: 13/09/2018 às 18:29:30    
 
12/09/2018  Lançamento indevido    10/09/2018 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido    
 
12/09/2018  Lançamento indevido    10/09/2018 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: indevido    
 
10/09/2018  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 14425/2018 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA    
 
10/09/2018  Transitado(a) em julgado    em 01/09/2018    
 
10/09/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
03/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/08/2018  Vista à PGR para fins de intimação       
 
24/08/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/08/2018  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2018 - ATA Nº 118/2018. DJE nº 174, divulgado em 23/08/2018   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/08/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2018. DJE nº 159, divulgado em 06/08/2018    
 
03/08/2018  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/8/2018    
 
01/08/2018  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.    
Decisão de Julgamento
 
01/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 33708 Data: 30/05/2018 às 16:36:09    
 
08/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2018. DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018    
 
03/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/05/2018 19:28:01 - RE-ED    
 
02/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 25332 Data: 30/04/2018 às 17:57:12    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018   Despacho
 
 
03/04/2018  Despacho    Intime-se a embargada a manifestar-se sobre os embargos declaratórios apresentados nos autos.    
 
03/04/2018  Retirado de mesa    Pleno em 03/04/2018 19:00:44 - RE-ED    
 
03/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18096 Data: 03/04/2018 às 17:48:55    
 
03/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17958 Data: 03/04/2018 às 15:06:31    
 
02/04/2018  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 02/04/2018 16:43:04 - RE-ED    
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 4718 Data: 08/02/2018 às 13:41:19    
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24103/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA838570220BR - Data da Remessa: 06/11/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
20/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 19/10/2017    
 
18/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
18/10/2017  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Juntada a petição nº     11726/2017. 11726/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     44574/2017. 44574/2017    
 
18/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 50953/2017    
 
18/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 51261/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48147/2017. 48147/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48145/2017. 48145/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48144/2017. 48144/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48143/2017. 48143/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48142/2017. 48142/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48141/2017. 48141/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48139/2017. 48139/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48138/2017. 48138/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48137/2017. 48137/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48136/2017. 48136/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48135/2017. 48135/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48134/2017. 48134/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48133/2017. 48133/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48132/2017. 48132/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48131/2017. 48131/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48129/2017. 48129/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48127/2017. 48127/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48126/2017. 48126/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48124/2017. 48124/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48123/2017. 48123/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48122/2017. 48122/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48120/2017. 48120/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48119/2017. 48119/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48118/2017. 48118/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48116/2017. 48116/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47917/2017. 47917/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47914/2017. 47914/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47910/2017. 47910/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47904/2017. 47904/2017    
 
15/09/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1727576/1727576    
 
06/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 51261 Data: 06/09/2017 às 16:55:28    
 
06/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 50953 Data: 06/09/2017 às 10:40:26    
 
31/08/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 10345/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
31/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2017 - ATA Nº 123/2017. DJE nº 195, divulgado em 30/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48147 Data: 28/08/2017 às 12:55:08    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48145 Data: 28/08/2017 às 12:53:04    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48144 Data: 28/08/2017 às 12:50:33    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48143 Data: 28/08/2017 às 12:49:11    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48142 Data: 28/08/2017 às 12:47:59    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48141 Data: 28/08/2017 às 12:47:03    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48139 Data: 28/08/2017 às 12:45:35    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48138 Data: 28/08/2017 às 12:42:54    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48137 Data: 28/08/2017 às 12:40:44    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48136 Data: 28/08/2017 às 12:39:12    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48135 Data: 28/08/2017 às 12:37:59    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48134 Data: 28/08/2017 às 12:36:22    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48133 Data: 28/08/2017 às 12:35:01    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48132 Data: 28/08/2017 às 12:33:10    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48131 Data: 28/08/2017 às 12:31:52    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48129 Data: 28/08/2017 às 12:30:15    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48127 Data: 28/08/2017 às 12:28:38    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48126 Data: 28/08/2017 às 12:26:43    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48124 Data: 28/08/2017 às 12:25:32    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48123 Data: 28/08/2017 às 12:24:26    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48122 Data: 28/08/2017 às 12:23:11    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48120 Data: 28/08/2017 às 12:21:56    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48119 Data: 28/08/2017 às 12:20:49    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48118 Data: 28/08/2017 às 12:19:25    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48116 Data: 28/08/2017 às 12:16:33    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47917 Data: 25/08/2017 às 17:10:54    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47914 Data: 25/08/2017 às 17:07:10    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47910 Data: 25/08/2017 às 17:05:07    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47904 Data: 25/08/2017 às 17:01:42    
 
14/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 44574 Data: 14/08/2017 às 17:41:40    
 
15/03/2017  Petição    11726/2017 - 15/03/2017 - Francisco Severo Wanderley - Presta informações e requer providências.    
 
30/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 23/11/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016    
 
25/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.11.2016.    
 
25/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 17/11/2016. DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016    
 
23/11/2016  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.    
Decisão de Julgamento
 
22/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016   Decisão monocrática
 
 
21/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento de 17.11.2016.    
 
17/11/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 394 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral na próxima assentada. Falaram: pela União, a Dra. Isadora Cartaxo, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo recorrido Gilson de Azevedo Souto, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Anistiados Políticos ¿ ABAP, o Dr. Marcelo Pires Torreão. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.11.2016.    
 
17/11/2016  Despacho    EM 16/11/2016.Indeferido o ingresso como amicus curiae.    
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2016  Juntada a petição nº     26048/2016. 26048/2016    
 
20/05/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 26048 Data: 20/05/2016 às 16:27:54    
 
04/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à publicação da Pauta nº 64/2015, do Plenário.    
 
03/12/2015  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°64/2015 DJE 03/12/2015    
 
03/12/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 64/2015. DJE nº 244, divulgado em 02/12/2015    
 
01/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/12/2015 18:03:57    
 
05/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2015  Juntada a petição nº     50535/2015. 50535/2015    
 
02/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1419968/1419968    
 
02/10/2015  Petição    50535/2015 - 02/10/2015 - Parecer nº 201097/2015 - ASJCIV/SAJ, PGR, 01/10/2015 - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
31/08/2015  Vista à PGR       
 
31/08/2015  Juntada a petição nº     42815/2015. 42815/2015    
 
28/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 42815 Data: 28/08/2015 15:09:25.46 GMT-03:00    
 
28/08/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1401915/1401915    
 
07/08/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 7006/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
06/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2015    
 
05/08/2015  Devolução de mandado    (Em 04/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2015    
 
03/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   Despacho
 
 
30/06/2015  Despacho    EM 09/06/2015.Diante da comprovação das providências adotadas,concedo o prazo suplementar de trinta(30) dias á União,na forma requerida a fls. 591.Intime-se.Após,remetam-se os autos á Procuradoria-Geral da República,na forma determinada a fls. 567.    
 
26/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2015  Juntada a petição nº     32043/2015. 32043/2015    
 
25/06/2015  Petição    32043/2015 - 25/06/2015 - ANTÔNIO LUIZ BERNARDES - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
05/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2015  Juntada a petição nº     21031/2015. 21031/2015    
 
04/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 21031 Data: 04/05/2015 12:56:08.350 GMT-03:00    
 
04/05/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1357092/1357092    
 
15/04/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 3207/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
14/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015    
 
13/04/2015  Devolução de mandado    (Em 09/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015    
 
07/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 06/04/2015   Despacho
 
 
30/03/2015  Despacho    EM 18/03/2015.Concedo o prazo suplementar de vinte (20) dias à União,na forma requerida a fls. 584.Intime-se.Após,remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República,na forma determinada a fls.567.    
 
17/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2015  Juntada a petição nº     11507/2015. 11507/2015    
 
17/03/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1336840/1336840    
 
16/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 11507 Data: 16/03/2015 15:25:27.326 GMT-03:00    
 
24/02/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1295/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
23/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015    
 
23/02/2015  Lançamento indevido    23/02/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
23/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2015  Juntada a petição nº     6289/2015. 6289/2015    
 
19/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
19/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 6289 Data: 19/02/2015 12:49:15.53 GMT-02:00    
 
10/02/2015  Lançamento indevido    09/02/2015 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: Registro Indevido.    
 
09/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
04/02/2015  Devolução de mandado    (Em 03/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015    
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Despacho
 
 
29/12/2014  Despacho    EM 31/10/2014.Concedo o prazo sucessivo de 20 dias para que as partes se manifestem sobre a petição e documentos trazidos pelo amicus curiae e, em seguida,dê-se ciência desses ao Ministério Público que também poderá se manifestar em 20 dias.Por fim,venham à conclusão para elaboração do voto.    
 
01/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Juntada a petição nº     38933/2014. 38933/2014    
 
29/08/2014  Petição    38933/2014 - 29/08/2014 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS (ABAP) - Requer ingresso como amicus curiae.    
 
20/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2012  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário.    
 
04/08/2011  Remessa    dos autos à PGR>    
 
04/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.    
 
17/06/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.    
 
15/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011    
Despacho
 
13/06/2011  Vista à PGR       
 
10/06/2011  Despacho    EM 8/06/2011.Vista à PGR.    
 
08/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2011 ATA Nº 30/2011 - DJE nº 108, divulgado em 06/06/2011    
 
01/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2011  Juntada a petição nº     17860/2011. 17860/2011    
 
29/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
08/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/04/2011  Despacho    Em 05/04/2011: "Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral."    
 
30/03/2011  Petição    17860/2011 - 29/03/2011 - GILSON DE AZEVEDO SOUTO - REQUER QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO.    
 
24/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2010  Juntada a petição nº     29326/2010. 29326/2010    
 
20/05/2010  Petição    29326/2010 - 20/05/2010 - GILSON DE AZEVEDO SOUTO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
06/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO    
 
28/06/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/06/2007  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE    
 
27/06/2007  AUTUADO       
 
26/06/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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