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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:21
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Tema

394 - Pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 553710
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/05/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 33708 Data: 30/05/2018 às 16:36:09    
 
08/05/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2018. DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018    
 
03/05/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/05/2018 19:28:01 - RE-ED    
 
02/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 25332 Data: 30/04/2018 às 17:57:12    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 05/04/2018   Despacho
 
 
03/04/2018  Despacho    Intime-se a embargada a manifestar-se sobre os embargos declaratórios apresentados nos autos.    
 
03/04/2018  Retirado de mesa    Pleno em 03/04/2018 19:00:44 - RE-ED    
 
03/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 18096 Data: 03/04/2018 às 17:48:55    
 
03/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 17958 Data: 03/04/2018 às 15:06:31    
 
02/04/2018  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 02/04/2018 16:43:04 - RE-ED    
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 4718 Data: 08/02/2018 às 13:41:19    
 
06/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24103/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA838570220BR - Data da Remessa: 06/11/2017    
 
30/10/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
20/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 19/10/2017    
 
18/10/2017  Convertido em eletrônico       
 
18/10/2017  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Juntada a petição nº     11726/2017. 11726/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     44574/2017. 44574/2017    
 
18/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 50953/2017    
 
18/09/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 51261/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48147/2017. 48147/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48145/2017. 48145/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48144/2017. 48144/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48143/2017. 48143/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48142/2017. 48142/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48141/2017. 48141/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48139/2017. 48139/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48138/2017. 48138/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48137/2017. 48137/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48136/2017. 48136/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48135/2017. 48135/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48134/2017. 48134/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48133/2017. 48133/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48132/2017. 48132/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48131/2017. 48131/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48129/2017. 48129/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48127/2017. 48127/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48126/2017. 48126/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48124/2017. 48124/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48123/2017. 48123/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48122/2017. 48122/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48120/2017. 48120/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48119/2017. 48119/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48118/2017. 48118/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     48116/2017. 48116/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47917/2017. 47917/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47914/2017. 47914/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47910/2017. 47910/2017    
 
18/09/2017  Juntada a petição nº     47904/2017. 47904/2017    
 
15/09/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1727576/1727576    
 
06/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 51261 Data: 06/09/2017 às 16:55:28    
 
06/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 50953 Data: 06/09/2017 às 10:40:26    
 
31/08/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 10345/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
31/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/08/2017 - ATA Nº 123/2017. DJE nº 195, divulgado em 30/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48147 Data: 28/08/2017 às 12:55:08    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48145 Data: 28/08/2017 às 12:53:04    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48144 Data: 28/08/2017 às 12:50:33    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48143 Data: 28/08/2017 às 12:49:11    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48142 Data: 28/08/2017 às 12:47:59    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48141 Data: 28/08/2017 às 12:47:03    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48139 Data: 28/08/2017 às 12:45:35    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48138 Data: 28/08/2017 às 12:42:54    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48137 Data: 28/08/2017 às 12:40:44    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48136 Data: 28/08/2017 às 12:39:12    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48135 Data: 28/08/2017 às 12:37:59    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48134 Data: 28/08/2017 às 12:36:22    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48133 Data: 28/08/2017 às 12:35:01    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48132 Data: 28/08/2017 às 12:33:10    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48131 Data: 28/08/2017 às 12:31:52    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48129 Data: 28/08/2017 às 12:30:15    
 
28/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 48127 Data: 28/08/2017 às 12:28:38    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48126 Data: 28/08/2017 às 12:26:43    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48124 Data: 28/08/2017 às 12:25:32    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48123 Data: 28/08/2017 às 12:24:26    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48122 Data: 28/08/2017 às 12:23:11    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48120 Data: 28/08/2017 às 12:21:56    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48119 Data: 28/08/2017 às 12:20:49    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48118 Data: 28/08/2017 às 12:19:25    
 
28/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 48116 Data: 28/08/2017 às 12:16:33    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47917 Data: 25/08/2017 às 17:10:54    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47914 Data: 25/08/2017 às 17:07:10    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47910 Data: 25/08/2017 às 17:05:07    
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47904 Data: 25/08/2017 às 17:01:42    
 
14/08/2017  Petição    Interessado - Petição: 44574 Data: 14/08/2017 às 17:41:40    
 
15/03/2017  Petição    11726/2017 - 15/03/2017 - Francisco Severo Wanderley - Presta informações e requer providências.    
 
30/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 23/11/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016    
 
25/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.11.2016.    
 
25/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 17/11/2016. DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016    
 
23/11/2016  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.    
Decisão de Julgamento
 
22/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016   Decisão monocrática
 
 
21/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento de 17.11.2016.    
 
17/11/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 394 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral na próxima assentada. Falaram: pela União, a Dra. Isadora Cartaxo, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; pelo recorrido Gilson de Azevedo Souto, o Dr. Rodrigo Brandão Viveiros Pessanha; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Anistiados Políticos ¿ ABAP, o Dr. Marcelo Pires Torreão. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.11.2016.    
 
17/11/2016  Despacho    EM 16/11/2016.Indeferido o ingresso como amicus curiae.    
 
24/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2016  Juntada a petição nº     26048/2016. 26048/2016    
 
20/05/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 26048 Data: 20/05/2016 às 16:27:54    
 
04/12/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à publicação da Pauta nº 64/2015, do Plenário.    
 
03/12/2015  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°64/2015 DJE 03/12/2015    
 
03/12/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 64/2015. DJE nº 244, divulgado em 02/12/2015    
 
01/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/12/2015 18:03:57    
 
05/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2015  Juntada a petição nº     50535/2015. 50535/2015    
 
02/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1419968/1419968    
 
02/10/2015  Petição    50535/2015 - 02/10/2015 - Parecer nº 201097/2015 - ASJCIV/SAJ, PGR, 01/10/2015 - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
31/08/2015  Vista à PGR       
 
31/08/2015  Juntada a petição nº     42815/2015. 42815/2015    
 
28/08/2015  Petição    Manifestação - Petição: 42815 Data: 28/08/2015 15:09:25.46 GMT-03:00    
 
28/08/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1401915/1401915    
 
07/08/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 7006/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
06/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2015    
 
05/08/2015  Devolução de mandado    (Em 04/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/08/2015    
 
03/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   Despacho
 
 
30/06/2015  Despacho    EM 09/06/2015.Diante da comprovação das providências adotadas,concedo o prazo suplementar de trinta(30) dias á União,na forma requerida a fls. 591.Intime-se.Após,remetam-se os autos á Procuradoria-Geral da República,na forma determinada a fls. 567.    
 
26/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2015  Juntada a petição nº     32043/2015. 32043/2015    
 
25/06/2015  Petição    32043/2015 - 25/06/2015 - ANTÔNIO LUIZ BERNARDES - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
05/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2015  Juntada a petição nº     21031/2015. 21031/2015    
 
04/05/2015  Petição    Manifestação - Petição: 21031 Data: 04/05/2015 12:56:08.350 GMT-03:00    
 
04/05/2015  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1357092/1357092    
 
15/04/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 3207/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
14/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015    
 
13/04/2015  Devolução de mandado    (Em 09/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/04/2015    
 
07/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 06/04/2015   Despacho
 
 
30/03/2015  Despacho    EM 18/03/2015.Concedo o prazo suplementar de vinte (20) dias à União,na forma requerida a fls. 584.Intime-se.Após,remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República,na forma determinada a fls.567.    
 
17/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2015  Juntada a petição nº     11507/2015. 11507/2015    
 
17/03/2015  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1336840/1336840    
 
16/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 11507 Data: 16/03/2015 15:25:27.326 GMT-03:00    
 
24/02/2015  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1295/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
23/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015    
 
23/02/2015  Lançamento indevido    23/02/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
23/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/02/2015  Juntada a petição nº     6289/2015. 6289/2015    
 
19/02/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
19/02/2015  Petição    Manifestação - Petição: 6289 Data: 19/02/2015 12:49:15.53 GMT-02:00    
 
10/02/2015  Lançamento indevido    09/02/2015 - Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Justificativa: Registro Indevido.    
 
09/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
04/02/2015  Devolução de mandado    (Em 03/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015    
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Despacho
 
 
29/12/2014  Despacho    EM 31/10/2014.Concedo o prazo sucessivo de 20 dias para que as partes se manifestem sobre a petição e documentos trazidos pelo amicus curiae e, em seguida,dê-se ciência desses ao Ministério Público que também poderá se manifestar em 20 dias.Por fim,venham à conclusão para elaboração do voto.    
 
01/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Juntada a petição nº     38933/2014. 38933/2014    
 
29/08/2014  Petição    38933/2014 - 29/08/2014 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS (ABAP) - Requer ingresso como amicus curiae.    
 
20/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2012  Recebimento dos autos    do Gabinete do Ministro Dias Toffoli.    
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário.    
 
04/08/2011  Remessa    dos autos à PGR>    
 
04/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.    
 
17/06/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 15/6/2011.    
 
15/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 14/06/2011    
Despacho
 
13/06/2011  Vista à PGR       
 
10/06/2011  Despacho    EM 8/06/2011.Vista à PGR.    
 
08/06/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2011 ATA Nº 30/2011 - DJE nº 108, divulgado em 06/06/2011    
 
01/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2011  Juntada a petição nº     17860/2011. 17860/2011    
 
29/04/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.    
 
08/04/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/04/2011  Despacho    Em 05/04/2011: "Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral."    
 
30/03/2011  Petição    17860/2011 - 29/03/2011 - GILSON DE AZEVEDO SOUTO - REQUER QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO.    
 
24/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2010  Juntada a petição nº     29326/2010. 29326/2010    
 
20/05/2010  Petição    29326/2010 - 20/05/2010 - GILSON DE AZEVEDO SOUTO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
06/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO    
 
28/06/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/06/2007  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE    
 
27/06/2007  AUTUADO       
 
26/06/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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