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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:07
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Tema

7 - Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

Relator: MIN. MENEZES DIREITO 
Leading Case: RE 556385
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/02/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    865 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.MATO GROSSO    
 
06/02/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
06/02/2008  Transitado(a) em julgado    em 07/12/2007.    
 
13/12/2007  Publicado acórdão, DJE    Em 07.12.2007    
 
12/12/2007  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aurélio.    
 
07/12/2007  Juntada do mandado cumprido       
 
06/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
06/09/2007  SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF    MIN. MENEZES DIREITO    
 
30/08/2007  JUNTADA    DA PET Nº 126188/2007.    
 
16/08/2007  DESPACHO ORDINATORIO    NA PET Nº 126.188/2007. JUNTE-SE.    
 
15/08/2007  PETIÇÃO    126188/2007, de 14/08/2007 - OFÍCIO Nº 39 T. RECURSAL/PRES, JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MATO GROSSO, EM 9/8/2007 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APRESENTA INFORMAÇÕES.    
 
01/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
23/07/2007  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE    
 
23/07/2007  AUTUADO       
 
20/07/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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