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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:32
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Tema

85 - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 559994
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/06/2010  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 2123 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
09/06/2010  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE    
 
30/03/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3947 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE    
 
26/03/2010  Transitado(a) em julgado    em 22/03/2010.    
 
17/03/2010  Recebimento dos autos       
 
10/03/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2249 / 2010 -    
 
03/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 02/03/2010    
Despacho
 
24/02/2010  Juntada a petição nº     138944/2009. 138944/2009    
 
22/02/2010  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8/2/2010 na Petição/STF nº 138.944/2009: Descabe, relativamente a acórdão, acolher pleito de reconsideração. De duas uma, ou há prestação jurisdicional não aperfeiçoada, desafiando embargos declaratórios, ou ocorrida na plenitude. Surge a impropriedade de simples pedido de reconsideração. Nego seguimento ao pleito de submissão ao Plenário.    
 
27/01/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2010  Juntada a petição nº     100521/2009. 100521/2009 em 08/10/2009.    
 
30/11/2009  Petição    138944/2009 - 27/11/2009 - FAZENDA NACIONAL - APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.    
 
30/11/2009  Recebimento dos autos       
 
17/11/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 13241 / 2009 -    
 
03/11/2009  Republicado acórdão, DJE    Em 29/10/2009.    
 
17/09/2009  Despacho    Em 30/8/09 na Petição/STF nº 100.521/2009: Na questão de ordem, ficou decidido que o processo seria encaminhado ao Gabinete do Ministro Menezes Direito para, como autor do primeiro voto divergente no sentido da inexistência de repercussão geral, justificá-lo. Confiram com o acórdão da lavra do Ministro Gilmar Mendes. Remetam o processo ao Gabinete de Sua Excelência.    
 
26/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2009  Recebimento dos autos       
 
14/08/2009  Petição    100521/2009, de 14/08/2009 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
04/08/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 6879 / 2009 -    
 
12/06/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/06/2009 - ATA Nº 18/2009. DJE nº 108, divulgado em 10/06/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
07/04/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 10, de 26/03/2009. DJE nº 66, divulgado em 06/04/2009    
 
27/03/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 26.3.2009.    
 
26/03/2009  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, resolvendo questão de ordem, aprovou proposta do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que o primeiro ministro que divergir, no julgamento do Plenário Virtual, produza desde logo, via sistema, os seus fundamentos. Em seguida, determinou o encaminhamento do presente recurso extraordinário ao Senhor Ministro Menezes Direito, para os fins propostos na questão de ordem, e julgou prejudicado o pedido de reconsideração. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Plenário, 26.03.2009.    
Decisão de Julgamento
 
25/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 24/09/2008    
Despacho
 
23/09/2008  Conclusos à Presidência       
 
19/09/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 124354/2008.    
 
19/09/2008  Despacho    EM 14/9/2008, REF. PETIÇÃO Nº 124354/2008: (...)3. ENCAMINHEM O PROCESSO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL, QUE MELHOR DIRÁ SOBRE A ESPÉCIE. 4. PUBLIQUEM.    
 
05/09/2008  Petição    124354/2008, de 05/09/2008 - UNIÃO - APRESENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.    
 
05/09/2008  Recebimento dos autos    DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.    
 
01/09/2008  Vista    À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INTIMAÇÃO    
 
22/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2008ATA Nº 18, de 19/08/2008 - DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008    
 
07/06/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ellen Gracie e Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
16/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/08/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
21/08/2007  AUTUADO       
 
20/08/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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