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Brasília, 23 de julho de 2018 - 10:52
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Tema

3 - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 559943
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/02/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    860/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
08/01/2015  Expedido Ofício nº    8/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
07/01/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
05/01/2015  Transitado(a) em julgado    em 19/12/2014.    
 
05/01/2015  Lançamento indevido    05/01/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
05/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1306464/1306464    
 
09/12/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 10162/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
28/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2014 - ATA Nº 181/2014. DJE nº 234, divulgado em 27/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 06/11/2014. DJE nº 229, divulgado em 20/11/2014    
 
10/11/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 6/11/2014.    
 
06/11/2014  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, que participa, a convite da Academia Paulista de Magistrados e da Universidade de Paris 1 - Sorbonne, do 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação - "O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito", na Universidade de Paris 1 - Sorbonne, na França. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.11.2014.    
Decisão de Julgamento
 
17/09/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/09/2014 12:56:21 - RE-ED    
 
13/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 140676/2008 (originais do PG nº 140558/08 - fax).    
 
13/10/2008  Juntada    PG nº 140558/2008 (Fax) do Novoquim Indústria Químicas Ltda, opondo Embargos de Declaração.    
 
13/10/2008  Recebimento dos autos    da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.    
 
06/10/2008  Petição    PG nº 140676/2008 (originais do PG nº 140558/08 - fax) do Novoquim Indústria Químicas Ltda, opondo Embargos de Declaração.    
 
06/10/2008  Petição    PG nº 140558/2008 (Fax) do Novoquim Indústria Químicas Ltda, opondo Embargos de Declaração.    
 
29/09/2008  Vista    dos autos à PGFN, para fins de intimação.    
 
26/09/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2008 - ATA Nº 30/2008 - DJE nº 182, divulgado em 25/09/2008    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 12/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
10/07/2008  Remessa    dos autos à Gabinete da Exma. Sra. Ministra Relatora.    
 
10/07/2008  Juntada    da MSG nº 2481, ao TRF/4ª, prestando informações.    
 
10/07/2008  Juntada    da MSG nº 2480, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestando informações.    
 
10/07/2008  Juntada    da cópia do Of. nº 41/P-MC, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestando informações.    
 
10/07/2008  Juntada    da cópia do Of. nº 40/P-MC, ao TRF/4ª, prestando informações.    
 
08/07/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    41/P-MC, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, prestando informações    
 
08/07/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    40/P-MC, ao TRF/4ª, prestando informações    
 
04/07/2008  Petição    95958/2008, de 03/07/2008 - MARCOS PEREIRA DE SOUZA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. EXPEDIDA A CERTIDÃO, EM 29/07/08    
 
24/06/2008  Juntada    Certidões de julgamentos das sessões plenárias dos dias 11 e 12/6/2008.    
 
12/06/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto da relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.    
Decisão de Julgamento
 
11/06/2008  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2008.    
Decisão de Julgamento
 
09/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS    pAUTA 23/2008 - Pleno    
 
23/05/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2008 - DJE nº 92, divulgado em 21/05/2008    
 
21/05/2008  Intimação do INSS    REF. À PAUTA Nº 23/2008., DO PLENO    
 
19/05/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 19/05/2008 12:35:02    
 
04/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
19/02/2008  Remessa    dos autos à Procuradoria-Geral da República em cumprimento ao despacho exarado em 27/11/2007    
 
19/02/2008  Certidão    de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 07/12/2007.    
 
15/02/2008  Juntada    da pet. nº 6377/08.    
 
14/02/2008  Despacho    Ref. a Pet. 6.377/08: "...nada a deferir...' Em 12/02/08.    
 
12/02/2008  Autos devolvidos       
 
01/02/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 247 / 2008 -    
 
01/02/2008  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008    
Despacho
 
24/01/2008  Lançamento indevido    em 04/01/2008 da certidão de não interposição de recurso.    
 
17/01/2008  Petição    6377/2008, de 17/01/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
04/01/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 07.12.07.    
 
12/12/2007  Publicado acórdão, DJE    Em 07.12.2007    
 
28/11/2007  Vista à PGR       
 
28/11/2007  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Cezar Peluso e Eros Grau.    
 
23/08/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
22/08/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
21/08/2007  AUTUADO       
 
20/08/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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