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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:41
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Tema

2 - Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 560626
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/10/2010  Remessa    Da petição nº 50513/2010 à Seção de Comunicações.    
 
07/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 06/10/2010    
Despacho
 
04/10/2010  Despacho    Do Ministro-Presidente, na petição nº 50513/2010, em 24/09/2010: "Ao Tribunal de origem, ante a baixa definitiva dos autos. Publique-se."    
 
15/09/2010  Petição    50513/2010 - 13/09/2010 - OFÍCIO Nº 2027(SF), SENADO FEDERAL, 13/9/2010 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 23-P/MC.    
 
28/12/2009  Petição    144286/2009 - 28/12/2009 - OFÍCIO Nº687/2009-ADVOSF, ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL, 18/12/2009 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 23-P/MC.    
 
30/04/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 6505 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
25/03/2009  Expedido Ofício nº    23-P/MC, ao Senado Federal, encaminhando cópia do acórdão.    
 
11/03/2009  Remessa    dos autos à Seção de Controle Concentrado    
 
11/03/2009  Transitado(a) em julgado    em 11/02/2009.    
 
27/02/2009  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Presidente    
 
27/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2009ATA Nº 4, de 20/02/2009 - DJE nº 38, divulgado em 26/02/2009    
 
12/02/2009  Recebimento dos autos       
 
21/01/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 127 / 2009 -    
 
05/12/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2008 - ATA Nº 40/2008 - DJE nº 232, divulgado em 04/12/2008    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
28/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2008 - ATA Nº 39/2008 - DJE nº 227, divulgado em 27/11/2008    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 22, de 12/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
18/07/2008  Juntada    Telex dirigido ao Exmo. Sr. Dr. Luís Inácio Lucena Adams, Procurador-Geral da Fazenda Nacional.    
 
18/07/2008  Juntada    Telex dirigido à Exma. Sra. Dra. Juíza Silvia Maria Gonçalves Goraieb, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.    
 
14/07/2008  Juntada    Cópia do Ofício 632/P.    
 
14/07/2008  Juntada    Cópia do Ofício 631/P.    
 
08/07/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    632/P, ao TRF/4ª    
 
08/07/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    631/P, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional    
 
24/06/2008  Juntada    Certidões de julgamentos das sessões plenárias dos dias 11 e 12/6/2008.    
 
18/06/2008  Petição    87390/2008, de 18/06/2008 - MARCELO OTÁVIO SOARES - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
17/06/2008  Petição    85695/2008, de 16/06/2008 - GUSTAVO MOREIRA CAPELA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
12/06/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008.    
Decisão de Julgamento
 
11/06/2008  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente) conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 11.06.2008.    
Decisão de Julgamento
 
08/05/2008  Juntada do mandado cumprido    PFN - Ref, à Pauta 16/2008, do Pleno.    
 
08/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref à Pauta 16/2008, do Pleno.    
 
25/04/2008  Intimação da PFN    REF. À PAUTA Nº 16/2008., DO PLENO    
 
25/04/2008  Intimação do AGU    REF. À PAUTA Nº 16/2008., DO PLENO    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
23/04/2008  Despacho    Inclua-se em pauta. Em 22/04/2008.    
 
05/03/2008  Remessa    dos autos ao Gab. Min. Relator    
 
05/03/2008  Juntada    Memorando nº 093/GBMA    
 
12/12/2007  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Joaquim Barbosa.    
 
15/10/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 43, de 20/09/2007 -    
 
21/09/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃ O PLENÁRIA DE 20/9/2007.    
 
21/09/2007  JULGAMENTO DO PLENO - QUESTAO DE ORDEM  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20/9/2007 - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PROPOSTA DO RELATOR PARA ESTENDER A ESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AO RE 559.882-9/RS O QUE DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA E DELIBERADA NA SESSÃO PLENÁRIA DE 13/9/2007, NO RE 556.664-1/RS, POIS, APESAR DE DISCUTIREM A CONSTITUCIONALIDADE DE OUTROS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, QUAIS SEJAM, NESTE RECURSO, O ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77 (QUE CUIDA DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS CAUSAS DE PEQUENO VALOR), E, NAQUELE, O ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91 (QUE TRATA DE DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), NELES A DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL DE FUNDO APRESENTA-SE IDÊNTICA À DO RE 556.664-1/RS, UMA VEZ QUE TAIS DISPOSITIVOS (ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8212/91 E ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77) FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE ORIGEM, TODOS PELO MESMO FUNDAMENTO: OBRIGATORIEDADE ...    
Decisão de Julgamento
 
28/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
27/08/2007  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES    
 
24/08/2007  AUTUADO       
 
23/08/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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