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Brasília, 19 de janeiro de 2018 - 03:51
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Tema

63 - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 561485
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/09/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 31164 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO    
 
27/09/2013  Transitado(a) em julgado    em 25/09/2013.    
 
23/09/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Advogado) - Guia 1149849/2013    
 
13/09/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8429/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
30/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/08/2013 - ATA Nº 122/2013. DJE nº 170, divulgado em 29/08/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/06/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 12/06/2013. DJE nº 120, divulgado em 21/06/2013    
 
14/06/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.6.2013.    
 
12/06/2013  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, vencido o Ministro Dias Toffoli, conheceu dos embargos de declaração, e, no mérito, acolheu-os, por unanimidade, para prestar os esclarecimentos, sem efeito modificativo. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando a Corte na 95ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza e da Reunião da Comissão para Democracia Eleitoral, e em visita à Corte Constitucional da República da Itália, em Roma. Plenário, 12.06.2013.    
Decisão de Julgamento
 
03/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2011  Lançamento indevido    14/09/2011 - Petição 74489/2011.    
 
27/09/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
Decisão de Julgamento
 
27/09/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº  TRIBUNAL PLENO  RE 577302    
 
14/09/2011  Petição    74489/2011 - 13/09/2011.    
 
22/06/2011  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 22/06/2011 15:39:33 - RE-ED    
 
16/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2010  Certidão    de que até 12/11/2010 não houve manifestação da parte embargada em cumprimento ao despacho de fl. 307.    
 
05/11/2010  Recebimento dos autos       
 
27/10/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 4770 / 2010 -    
 
21/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 20/10/2010    
Despacho
 
08/10/2010  Despacho    Em 7/10/2010; "Intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões a estes embargos declaratórios, no prazo de cinco dias."    
 
21/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 14/06/2010    
Despacho
 
08/06/2010  Despacho    Em 1º/6/2010, ref. à pet. 29613/2010-STF; "... defiro o pedido de extração de cópias em cartório."    
 
25/05/2010  Juntada a petição nº     29613/2010. 29613/2010.    
 
25/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2010  Petição    29613/2010 - 21/05/2010 - EDUARDO HUMBERTO DALCAMIM - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
10/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 19962/2010    
 
12/04/2010  Recebimento dos autos       
 
07/04/2010  Petição    19962/2010 - 07/04/2010 - UNIÃO - EMB.DECL.    
 
06/04/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3476 / 2010 -    
 
26/02/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2010 - ATA Nº 4/2010. DJE nº 35, divulgado em 25/02/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
10/09/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 23, de 13/08/2009. DJE nº 170, divulgado em 09/09/2009    
 
03/09/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/8/2009.    
 
21/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2009  Juntada    da petição nº 103.026/2009.    
 
20/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 19/08/2009    
Despacho
 
19/08/2009  Petição    103026/2009, de 19/08/2009 - CALÇADOS ISI LTDA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOMES PARA PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES.    
 
14/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 13/08/2009    
Despacho
 
13/08/2009  Não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Deliberou, ainda, o Tribunal a aplicação do artigo 543-B, do Código de Processo Civil, vencido no ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso e, pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 13.08.2009.    
 
12/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2009  Ciência    Do despacho referente à Petição nº 98.591/09 de 12/08/2009, a Dra. Maria Fernanda Magalhães Palma Lima (OAB/DF 13.174).    
 
12/08/2009  Despacho    Referente à Petição nº 98.591/09: Indeferindo o pedido apresentado por Calçados Isi Ltda. para adiamento do julgamento simultâneo dos Recursos Extraordinários 577.302/RS, 577.348/RS e 561.485/RS, pautados originalmente para 13/08/2009.    
 
12/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2009  Juntada    da petição nº 98592/2009    
 
12/08/2009  Juntada    da petição nº 98591/2009    
 
12/08/2009  Petição    98591/2009, de 12/08/2009 - CALÇADOS ISI LTDA - REQUER ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO.    
 
12/08/2009  Petição    98592/2009, de 12/08/2009 - CALÇADOS ISI LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
10/08/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2009  Juntada    Petição nº 97449/09    
 
10/08/2009  Juntada    Petição nº 97448/09    
 
10/08/2009  Despacho    Referente à Petição nº 97.449/09: Indeferindo o pedido apresentado por Calçados Isi Ltda. de adiamento do julgamento simultâneo dos Recursos Extraordinários 577302/RS, 577348/RS e 561485/RS, pautados originalmente para 13/8/2009 (Em 10/08/2009).    
 
07/08/2009  Petição    97449/2009, de 07/08/2009 - CALÇADOS ISI LTDA - REQUER SEJA ADIADO O JULGAMENTO DO RECURSO.    
 
07/08/2009  Petição    97448/2009, de 07/08/2009 - CALÇADOS ISI LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
07/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    União/AGU . Ref. à Pauta n. 28/2009 - Pleno.    
 
07/08/2009  Intimação do AGU    Ref. a pauta nº 28 , do(a) Pleno.    
 
07/08/2009  Juntada    PRN - Ref. à Pauta n. 28/2009 - Pleno.    
 
07/08/2009  Intimação    da União, na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, referente a pauta nº 28 , do(a) Pleno.    
 
07/08/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2009. DJE nº 148, divulgado em 06/08/2009    
 
04/08/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 04/08/2009 17:43:51    
 
31/08/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/08/2007  DISTRIBUIDO    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
30/08/2007  AUTUADO       
 
29/08/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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