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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 11:11
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Tema

5 - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 561836
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 34381/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 7104 - PN079060581BR    
 
26/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 34381/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 7104 - PN079060581BR    
 
24/08/2016  Expedido(a)    Ofício 15359/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia das Certidões de Trânsito e com Mídia CD - JS468610876BR    
 
18/08/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - PRESIDENTE    
 
18/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópias (em mídia CD) do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
03/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 12/04/2016   Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/06/2016  Juntada de AR    ADVOGADO-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Com cópia da Decisão - JS368506972BR.    
 
22/06/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia da Decisão - JS320521919BR.    
 
07/06/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 1236/2016 - ADVOGADO-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Com cópia da Decisão - JS368506972BR    
 
01/06/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
29/04/2016  Expedido(a)    Intimação 391/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia da Decisão - JS320521919BR    
 
29/04/2016  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1502835/1502835    
 
28/04/2016  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sra. Marlúcia de Mesquita - Coordenadora, Tel. 2026-8551. Administrativo - 1ª cobrança realizada.    
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
14/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 13/04/2016   Decisão monocrática
 
 
12/04/2016  Embargos não conhecidos  MIN. LUIZ FUX  (Ref. à Petição STF 9.360, de 3/3/2016): "[...] Ex positis, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo , com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF."    
 
12/04/2016  Lançamento indevido    12/04/2016 - Não conhecido(s) Justificativa: -    
 
12/04/2016  Não conhecido(s)  MIN. LUIZ FUX     
 
12/04/2016  Despacho    ( ref. à Petição STF 9.360, de 3/3/2016) : Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo terceiro não admitido na qualidade de amicus curiae por decisão de 24/9/2015 contra acórdão publicado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa transcrevo: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS ." Os embargos não merecem conhecimento. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível a interposição de recurso por amicus curiae admitido no feito. Sobre o tema: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Insurgência oposta pelos amici curiae admitidos nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhes permite interpor recursos contra as decisões proferidas nos processos em que admitidos. 1. Não se conhece de recurso interposto por amici curiae regularmente admitidos nos autos, pois sua posição processual não lhes confere legitimidade para a interposição desse tipo de insurgência. 2. Decisão atacada, ademais, que se limitou a reproduzir a posição pacificada nesta Suprema Corte sobre o tema, o que foi feito por meio de decisão monocrática, por expressa autorização do Plenário deste Tribunal. 3. Agravo regimental do qual não se conhece. (RE 632.238-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 9/8/2013). Embargos de declaração em recurso extraordinário. 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae . Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. 2. Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência dos pressupostos necessário à modulação de efeitos. Embargos de declaração rejeitados. (RE 598.099-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 18/12/2012) Com muito mais razão, falece legitimidade recursal ao terceiro, cujo pedido de ingresso, na qualidade de amicus curiae , já foi anteriormente indeferido, como ocorre no caso. Ex positis , NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo , com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.    
 
28/03/2016  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 2678/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
28/03/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 22/02/2016    
 
22/03/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 1487671/1487671    
 
03/03/2016  Petição    9360/2016 - 03/03/2016 - Município de São Paulo - Emb.Decl.    
 
29/02/2016  Devolução de mandado    Em 24/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 22/02/2016    
 
23/02/2016  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 1168/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
22/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/02/2016 - ATA Nº 14/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 18/12/2015. DJE nº 23, divulgado em 05/02/2016    
 
01/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 18.12.2015.    
 
18/12/2015  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2015.    
Decisão de Julgamento
 
17/12/2015  Lançamento indevido    17/12/2015 - Apresentado em mesa para julgamento Justificativa: .    
 
17/12/2015  Apresentado em mesa para julgamento  TRIBUNAL PLENO  EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO    
 
30/09/2015  Devolução de mandado    (Em 30/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/09/2015    
 
29/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 28/09/2015   Despacho
 
 
25/09/2015  Desentranhamento de peças    Petição 47.501/2015-recebida como memorial.    
 
24/09/2015  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 24/09/2015: "[...] o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , formulado pelo Município de São Paulo e recebo a Petição nº 47.501/2015 como memorial."    
 
18/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2015  Juntada a petição nº     47501/2015. 47501/2015    
 
17/09/2015  Petição    47501/2015 - 17/09/2015 - Município de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
04/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 31/08/2015    
 
03/09/2015  Devolução de mandado    (Em 02/09/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 31/08/2015    
 
02/09/2015  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 1404311/1404311    
 
02/09/2015  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRISTIAN DE BRITO NUNES DA SILVA) - Guia 8387/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
01/09/2015  Lançamento indevido    01/09/2015 - Autos emprestados Justificativa: Registro indevido    
 
01/09/2015  Recebimento dos autos    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 1403713/1403713    
 
01/09/2015  Autos emprestados    MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (MICHAEL FARIAS DOS SANTOS) - Guia 8330/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
31/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015   Despacho
 
 
27/08/2015  Juntada    Aviso nº 901-GP/TCU e cópia dos autos do Processo TC-033.693/2013-7, em multimídia (CD).    
 
26/08/2015  Despacho    Em 26/08/2015: "A Presidência do Tribunal de Contas da União, por intermédio do Aviso nº 901-GP/TCU, de 14 de agosto de 2015, encaminha a esta Suprema Corte cópia dos autos do Processo TC-033.693/2013-7, em multimídia (CD), cuja matéria de fundo relaciona-se com o tema enfocado no presente feito. Ex positis , providencie a Secretaria do Supremo Tribunal Federal a juntada do Aviso nº 901-GP/TCU e do mencionado CD aos autos do presente processo."    
 
02/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2015  Certidão    desentranhamento de petição.    
 
02/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/06/2015    
 
02/07/2015  Devolução de mandado    (Em 01/07/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/06/2015    
 
29/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 26/06/2015   Despacho
 
 
24/06/2015  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 24/06/2015: "[...] os pedidos formulados nestes autos pelos ora peticionários e recebo a Petição nº 29.728/2015 como memorial. Publique-se."    
 
15/06/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 15/06/2015 17:39:01 - RE-ED    
 
15/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2015  Juntada a petição nº     29728/2015. 29728/2015    
 
15/06/2015  Juntada a petição nº     29720/2015. 29720/2015    
 
15/06/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 29728 Data: 15/06/2015 12:41:37.938 GMT-03:00    
 
15/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 29720 Data: 15/06/2015 12:20:07.176 GMT-03:00    
 
09/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2015  Juntada a petição nº     3535/2015. 3535/2015    
 
06/02/2015  Petição    3535/2015 - 06/02/2015 - Deborah de Oliveira Figueiredo - Apresenta renúncia ao mandato e requer exclusão de nome de advogado da capa dos autos.    
 
06/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/01/2015  Juntada a petição nº     61407/2014. 61407/2014    
 
19/12/2014  Petição    61407/2014 - 19/12/2014 - Parecer nº 12162/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 18/12/2014 - opina pela rejeição dos declaratórios.    
 
19/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1309499/1309499    
 
14/10/2014  Vista à PGR       
 
14/10/2014  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
13/10/2014  Juntada a petição nº     48317/2014. 48317/2014    
 
13/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 48317 Data: 13/10/2014 12:25:38.687 GMT-03:00    
 
09/10/2014  Juntada a petição nº     47687/2014. 47687/2014    
 
08/10/2014  Petição    Manifestação - Petição: 47687 Data: 08/10/2014 17:04:12.306 GMT-03:00    
 
06/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014   Despacho
 
 
01/10/2014  Despacho    Em 1º/10/2014: "Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à embargada, para que, no prazo legal, se manifeste sobre as alegações contidas nos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO [fls. 1.255/1.264]. Após, ao Ministério Público Federal, para elaboração de parecer."    
 
29/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/09/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 43997/2014    
 
29/09/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1274188/1274188    
 
22/09/2014  Petição    Manifestação - Petição: 43997 Data: 22/09/2014 17:57:38.19 GMT-03:00    
 
18/09/2014  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 7281/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
11/09/2014  Juntada a petição nº     41314/2014. 41314/2014 - parecer da PGR    
 
10/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2014    
 
10/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 10/02/2014    
 
09/09/2014  Petição    41314/2014 - 09/09/2014 - Parecer nº 5212/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 08/09/2014 - Opina pelo desprovimento dos embargos de declaração.    
 
09/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1266125/1266125    
 
27/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 38274 Data: 27/08/2014 15:31:37.468 GMT-03:00    
 
09/06/2014  Vista à PGR       
 
09/06/2014  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO    
 
04/06/2014  Devolução de mandado    (Em 03/06/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/05/2014    
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     25560/2014. 25560/2014    
 
02/06/2014  Petição    Manifestação - Petição: 25560 Data: 02/06/2014 17:23:43.34 GMT-03:00    
 
30/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014   Despacho
 
 
27/05/2014  Despacho    Em 27/05/2014: "[...] À Embargada para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte. Após, ao Ministério Público Federal."    
 
24/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 6638/2014    
 
21/02/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Guia 1197195/1197195    
 
21/02/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
20/02/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 6638 Data: 20/02/2014 19:40:00.741 GMT-03:00    
 
17/02/2014  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Guia 786/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
13/02/2014  Devolução de mandado    (Em 12/02/2014)Do AGU, ref. DJE de 10/02/2014    
 
10/02/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2014 - ATA Nº 6/2014. DJE nº 27, divulgado em 07/02/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 26/09/2013. DJE nº 197, divulgado em 04/10/2013    
 
04/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 25/09/2013. DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013    
 
27/09/2013  Juntada       
 
27/09/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.9.2013 - Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Ausente na declaração de inconstitucionalidade o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América, e o Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.09.2013.    
 
25/09/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais da Dra. Ana Karenina de Figueiredo Ferreira Stábile, Procuradora do Estado, pelo recorrente; do Dr. Thiago Luís Sombra, Procurador do Estado, pelo amicus curiae Estado de São Paulo; do Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; do Dr. Pedro Maurício Pita Machado, pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina - SINJUSC, e do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em participação no Global Constitutionalism Seminar, na Yale Law School, nos Estados Unidos da América. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente, no exercício da Presidência). Plenário, 25.09.2013.    
Decisão de Julgamento
 
19/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2013.    
 
03/07/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2013.    
 
28/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 27/06/2013   Despacho
 
 
28/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 27/06/2013   Despacho
 
 
25/06/2013  Despacho    referente às PETS ns. 22.933/2013 e 24.891/2013: "A Associação dos Funcionários Públicos e Servidores do Instituto de Zootecnia - AFIZ e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB requerem admissão no feito na qualidade de amicus curiae. [...] 4. Admito o ingresso da Associação dos Funcionários Públicos e Servidores do Instituto de Zootecnia e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
25/06/2013  Despacho    referente às PETS ns. 26657/2013; 27680/2013 e 29847/2013: " [...] O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - SISPESP e a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - FENAJUD requerem admissão no feito na qualidade de amicus curiae. In casu , o feito foi liberado para julgamento pelo Plenário e já foi, inclusive, incluído em pauta. De acordo com a orientação desta Corte acima transcrita, essa razão impede o deferimento dos pedidos formulados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados de ingresso como amicus curiae nos autos."    
 
19/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2013  Juntada a petição nº     29847/2013. 29847/2013    
 
18/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 29847 Data: 18/06/2013 17:51:39.397 GMT-03:00    
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2013  Juntada a petição nº     27680/2013. 27680/2013    
 
12/06/2013  Juntada a petição nº     26657/2013. 26657/2013    
 
10/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 27680 Data: 10/06/2013 12:26:07.873 GMT-03:00    
 
03/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 26657 Data: 03/06/2013 20:27:09.765 GMT-03:00    
 
31/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 19/2013 - Plenário.    
 
31/05/2013  Devolução de mandado    DA UNIÃO, NA PESSOA DO AGU REF. À PAUTA Nº 19/2013    
 
31/05/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 19/2013. DJE nº 102, divulgado em 29/05/2013    
 
28/05/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 28/05/2013 16:11:43 - RE-RG    
 
28/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2013  Juntada a petição nº     24891/2013. 24891/2013    
 
27/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/05/2013.    
 
24/05/2013  Petição    24891/2013 - 24/05/2013 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
21/05/2013  Devolução de mandado    (Em 20/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/05/2013.    
 
16/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2013  Juntada a petição nº     22952/2013. 22952/2013    
 
16/05/2013  Juntada a petição nº     22933/2013. 22933/2013    
 
16/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 91, divulgado em 15/05/2013   Despacho
 
 
15/05/2013  Petição    22952/2013 - 15/05/2013 - ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APMP - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
15/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 22933 Data: 15/05/2013 13:48:21.309 GMT-03:00    
 
14/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013    
 
13/05/2013  Devolução de mandado    (Em 10/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013    
 
06/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013   Despacho
 
 
30/04/2013  Despacho    Referente a PET SR/STF nrs. 18.085/2013 e 19.161/2013: "O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e o Estado de São Paulo requerem admissão no feito na qualidade de amicus curiae . 4. Admito o ingresso do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia e do Estado de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae .À Secretaria para que proceda às anotações. "    
 
26/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2013  Juntada a petição nº     19161/2013. 19161/2013    
 
25/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 19161 Data: 25/04/2013 15:31:21.747 GMT-03:00    
 
22/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2013  Juntada a petição nº     18085/2013. 18085/2013    
 
19/04/2013  Despacho    Em 18/4/2013: "referente a PET SR/STF n. 65.586/2012: A Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia AFPEB requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. 4. Admito o ingresso da AFPEB no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
19/04/2013  Petição    18085/2013 - 19/04/2013 - APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
18/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2012  Juntada a petição nº     65586/2012. 65586/2012    
 
14/12/2012  Petição    65586/2012 - 14/12/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - AFPEB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/12/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/12/2012.    
 
06/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 05/12/2012   Despacho
 
 
05/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2012  Deferido  MIN. LUIZ FUX  referente a PET SR/STF n. 60.199/2012 - "A Associação dos Defensores Públicos da Bahia ADEP/BA requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (fl. 772). 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a presença do amicus curiae no momento em que se julgará a questão constitucional cuja repercussão geral fora reconhecida não só é possível como é desejável. 3. A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal com as atribuições institucionais da requerente legitima a sua atuação. 4. Admito o ingresso da Associação dos Defensores Públicos da Bahia ADEP/BA no feito, na qualidade de amicus curiae . À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se."    
 
27/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2012  Juntada a petição nº     60199/2012. 60199/2012    
 
19/11/2012  Petição    Petição: 60199 Data: 19/11/2012 18:42:50.720 GMT-02:00    
 
19/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2012  Recebimento dos autos       
 
17/09/2012  Autos emprestados    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 10612 / 2012 -    
 
17/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
11/09/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2012.    
 
04/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 03/09/2012   Despacho
 
 
21/08/2012  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "(...) Admito o ingresso do Estado da Bahia no feito, na qualidade de amicus curiae (...)"    
 
13/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2012  Juntada a petição nº     38573/2012. 38573/2012    
 
03/08/2012  Petição    Petição: 38573 Data: 03/08/2012 15:02:05.684 GMT-03:00    
 
05/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
17/05/2012  Vista à PGR    em cumprimento à decisão exarada em 20.04.2012.    
 
11/05/2012  Recebimento dos autos       
 
04/05/2012  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 4152 / 2012 -    
 
03/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
02/05/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/04/2012.    
 
25/04/2012  Recebimento dos autos    Recebidos às 14:51.    
 
25/04/2012  Autos emprestados    Autos emprestados para o senhor Pedro Henrique Cardim Barros, portador do CPF nº 013.154.921-99 ás 14:10 para copia.    
 
25/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 24/04/2012    
Decisão Monocrática
 
23/04/2012  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 20/04/2012 - Admito o ingresso da União no feito, na qualidade de terceiro interessado, bem como o ingresso da Associação Piauiense do Ministério Público - APMP, na qualidade de amicus curiae.    
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2012  Juntada a petição nº     15342/2012. 15342/2012    
 
27/03/2012  Petição    15342/2012 - 27/03/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA-AFPEB, 19/3/2012 - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
03/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2012  Juntada a petição nº     94549/2011. 94549/2011    
 
22/12/2011  Petição    Petição: 94549 Data: 22/12/2011 17:23:54.984 GMT-02:00    
 
06/10/2011  Recebimento dos autos       
 
04/10/2011  Autos emprestados    MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO - Guia = 9478 / 2011 -    
 
30/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 29/09/2011    
Despacho
 
29/09/2011  Certidão    de reautuação.    
 
27/09/2011  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Despacho de 23/09/2011 - Referente à petição n. 72.960/2011.    
 
15/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/09/2011  Juntada a petição nº     72960/2011. 72960/2011    
 
05/09/2011  Petição    72960/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
17/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2011  Juntada a petição nº     25802/2011. 25802/2011    
 
17/05/2011  Juntada a petição nº     21526/2011. 21526/2011    
 
17/05/2011  Certidão    que até a presente data não foi recebido o original da petição protocolozada sob o número 21526/2011. Em 22/04/2011.    
 
10/05/2011  Petição    25802/2011 - 09/05/2011 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
14/04/2011  Petição    21526/2011 - 13/04/2011 - (Via Fax) GRUPO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA BAHIA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
11/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2011  Juntada a petição nº     17791/2011. 17791/2011    
 
06/04/2011  Petição    17791/2011 - 29/03/2011 - OFÍCIO TST.GP.SEGP Nº 215/2010, TST, 3/12/2010 - ENCAMINHA OFÍCIO Nº 1119 GM/MTE EM QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.    
 
17/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX    
 
01/03/2011  Juntada a petição nº     44131/2010. 44131/2010    
 
01/03/2011  Juntada a petição nº     41345/2010. 41345/2010    
 
18/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 04/08/2010. DJE nº 152, divulgado em 17/08/2010    
 
13/08/2010  Petição    44131/2010 - 12/08/2010 - A UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO COMO TERCEIRO INTERESSADO.    
 
05/08/2010  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 4/8/2010.    
 
04/08/2010  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
02/08/2010  Petição    41345/2010 - 29/07/2010 - (Via Fax) GRUPO DE SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA BAHIA - APRESENTAM MANIFESTAÇÃO.    
 
24/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2010  Juntada a petição nº     29635/2010. 29635/2010.    
 
21/05/2010  Petição    29635/2010 - 21/05/2010 - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - REQUER O JULGAMENTO DO FEITO.    
 
10/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 82, divulgado em 07/05/2010    
Despacho
 
30/04/2010  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 29/04/2010 - Admito o ingresso da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP no feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
27/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2010  Juntada a petição nº     24088/2010. 24088/2010    
 
27/04/2010  Petição    24088/2010 - 27/04/2010 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2010  Certidão    De reautuação em cumprimento à decisão de 24/03/2010 (fl. 618).    
 
08/03/2010  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 24/03/2010 - Referente à Petição n. 4136/2010. Admito o ingresso da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA no feito, na qualidade de "amicus curiae".    
 
11/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2010  Juntada a petição nº     4136/2010. 4136/10.    
 
03/02/2010  Petição    4136/2010 - 03/02/2010 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2009  Juntada a petição nº     139525/2009. 139525/2009    
 
01/12/2009  Petição    139525/2009 - 01/12/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
23/10/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
 
20/10/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 20/10/2009 15:36:43    
 
13/10/2009  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 09/10/2009    
Despacho
 
06/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2009  Certidão    Certifico que reautuei o presente processo para incluir a Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - APIPREM, como interessada.    
 
06/10/2009  Lançamento indevido    06/10/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
06/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2009  Juntada    Pet. 119916/2009.    
 
06/10/2009  Juntada    Pet. 116143/2009.    
 
30/09/2009  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 24/03/2010 - Referente à petição n. 92.202/2009.    
 
25/09/2009  Petição    119916/2009, de 25/09/2009 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS, SUSPENSÃO DO PROCESSO.    
 
17/09/2009  Petição    116143/2009, de 17/09/2009 - MARIA LUZINETE MARINHO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
28/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2009  Juntada    da petição nº 92202/2009    
 
24/07/2009  Petição    92202/2009, de 24/07/2009 - ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
30/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 04/06/2009    
Despacho
 
29/05/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
29/05/2009  Certidão    de reautuação em cumprimento à decisão exarada em 19/05/2009.    
 
26/05/2009  Deferido  MIN. EROS GRAU  Decisão de 19/05/2009 - Referente à petição n. 53.042/2009. Defiro o pedido.    
 
13/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2009  Juntada    de Pet. nº 53042/2009.    
 
13/05/2009  Juntada    de Pet. nº 51795/2009.    
 
13/05/2009  Juntada    de Pet. nº 50193/2009.    
 
08/05/2009  Petição    53042/2009, de 08/05/2009 - SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
06/05/2009  Petição    51795/2009, de 06/05/2009 - MARIA LUZINETE MARINHO - REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO.    
 
05/05/2009  Petição    50193/2009, de 04/05/2009 - (VIA FAX) MARIA LUZINETE MARINHO - REQUER PRORROGAÇÃO DE PRAZO.    
 
29/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2009  Juntada    da petição n.º 44775/2009.    
 
23/04/2009  Petição    44775/2009, de 23/04/2009 - MARIA LUZINETE MARINHO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
20/04/2009  Juntada de AR    referente à intimação de Maria Luzinete Marinho, devidamente cumprido    
 
03/04/2009  Juntada    da cópia da intimação via postal.    
 
03/04/2009  Expedida intimação via postal    a Maria Luzinete Marinho, na pessoa do seu Advogado Waldeir Dantas, em Mossoró/RN.    
 
31/03/2009  Remessa    dos autos à Seção Cartorária e de Comunicações.    
 
27/03/2009  Certidão    de erro de numeração: o processo contém uma folha sem numerar entre as fls 173 - 174.    
 
09/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 44, divulgado em 06/03/2009    
Despacho
 
27/02/2009  Certidão    De reautuação em face da decisão de fls. 320.    
 
27/02/2009  Juntada    Petição nº 8412/2009 (fax)    
 
25/02/2009  Despacho    Despacho de 18/02/2009 - Manifeste-se a recorrida sobre os cálculos apresentados na petição protocolada sob o n. 53.079/2008.    
 
25/02/2009  Despacho    Despacho de 18/02/2009 - Admito o ingresso do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina no feito, na qualidade de amicus curiae.    
 
04/02/2009  Petição    8412/2009, de 03/02/2009 - (VIA FAX) AMADETTE ALVES - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
22/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/01/2009  Juntada    pet 3747/09    
 
19/01/2009  Petição    3747/2009, de 19/01/2009 - WALMYR MANOEL LEMOS - REQUER PRIORIDADE NA/NO TRAMITAÇÃO/JULGAMENTO DO PROCESSO.    
 
13/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/01/2009  Juntada    Pet. 177738/2008    
 
16/12/2008  Petição    177738/2008, de 16/12/2008 - SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
03/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2008  Juntada    pet 166186/2008    
 
26/11/2008  Petição    166186/2008, de 25/11/2008 - JEZLIA LEITE CALISTRATO - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.    
 
21/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2008  Juntada    Pet. 90195/2008    
 
24/06/2008  Petição    90195/2008, de 24/06/2008 - VICENTE JOSÉ DE SOUZA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
23/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
30/04/2008  Vista à PGR    Decisão de 29/04/2008    
 
29/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2008  Certidão    até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao v. acórdão de fl. 147.    
 
29/04/2008  Juntada    pet. 53079/2008    
 
24/04/2008  Autos devolvidos       
 
17/04/2008  Petição    53079/2008, de 17/04/2008 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
17/03/2008  Autos emprestados    ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO - Guia = 1236 / 2008 -    
 
14/03/2008  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 13/03/2008    
Despacho
 
12/03/2008  Petição    34231/2008, de 12/03/2008 - LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - APRESENTA AUTORIZAÇÃO.    
 
06/03/2008  Juntada    pet. nº 21569/2008    
 
29/02/2008  Despacho    Despacho de 26/02/2008 - Defiro o pedido de vista pelo prazo requerido.    
 
22/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/02/2008ATA Nº 2, de 19/02/2008 - DJE nº 31, divulgado em 21/02/2008    
 
20/02/2008  Petição    21569/2008, de 20/02/2008 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
12/12/2007  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
04/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
03/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. EROS GRAU    
 
03/09/2007  AUTUADO       
 
31/08/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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