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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 03:29
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Tema

78 - Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 561994
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/04/2011  Expedido Ofício nº    1728/SEJ, ao TJDFT, encaminhando petição e documentos que a instruem.    
 
21/03/2011  Juntada a petição nº     15856/2011. 15856/2011    
 
21/03/2011  Petição    15856/2011 - 21/03/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INFORMA CIÊNCIA DA DECISÃO E NADA TER A REQUERER.    
 
14/03/2011  Autos emprestados    para fins de intimação.    
 
01/02/2011  Despacho    publicado no DJE de 13/12/2010, referente à Pet. nº 65988/2010: (...) Indefiro o pedido de requisição do processo, para vir a ser suscitada questão de ordem perante o Plenário.    
 
13/12/2010  Publicação, DJE    DJE nº 241, divulgado em 10/12/2010    
Despacho
 
17/11/2010  Petição    65988/2010 - 17/11/2010 - GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - REQUER SEJA SOLICITADO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.    
 
14/05/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 7312 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DIST. FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
07/05/2009  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
07/05/2009  Transitado(a) em julgado    em 03/04/2009.    
 
07/05/2009  Recebimento externo dos autos    do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com 01 volume. Em 24/04/2009.    
 
15/04/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5461 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DIST. FEDERAL E TERRITÓRIOS    
 
06/04/2009  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
05/04/2009  Juntada    da Petição nº 34722/2009.    
 
31/03/2009  Recebimento dos autos       
 
31/03/2009  Petição    34722/2009, de 30/03/2009 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INFORMA CIÊNCIA DA DECISÃO E NADA TER A REQUERER.    
 
24/03/2009  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.    
 
27/02/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2009ATA Nº 4, de 20/02/2009 - DJE nº 38, divulgado em 26/02/2009    
 
09/05/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio (Em 08/05/2008).    
 
18/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
04/09/2007  AUTUADO       
 
03/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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