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Brasília, 22 de junho de 2018 - 14:02
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Tema

49 - Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 562980
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/09/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 31024 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO    
 
23/09/2013  Transitado(a) em julgado    em 19/09/2013    
 
11/09/2013  Recebimento dos autos       
 
09/09/2013  Autos emprestados    UNIÃO - Guia 8218/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
01/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/08/2013 - ATA Nº 101/2013. DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/06/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 12/06/2013. DJE nº 120, divulgado em 21/06/2013    
 
14/06/2013  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.6.2013.    
 
12/06/2013  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração, sem efeito modificativo. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, representando a Corte na 95ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza e da Reunião da Comissão para Democracia Eleitoral, e em visita à Corte Constitucional da República da Itália, em Roma. Plenário, 12.06.2013.    
Decisão de Julgamento
 
29/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2013  Juntada a petição nº     17496/2013. 17496/2013    
 
17/04/2013  Petição    17496/2013 - 17/04/2013 - IMPRIMAX LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
08/04/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 08/04/2013 18:44:18 - RE-ED    
 
21/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2010  Juntada a petição nº     33273/2010. 33273/2010    
 
10/06/2010  Petição    33273/2010 - 10/06/2010 - UNIÃO - apresenta impugnação aos embargos de declaração.    
 
10/06/2010  Recebimento dos autos       
 
04/06/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 768 / 2010 -    
 
25/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 24/05/2010    
Despacho
 
14/05/2010  Despacho    Em 6/5/2010: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida. Diga a parte embargada.    
 
22/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2010  Recebimento dos autos       
 
04/03/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1906 / 2010 -    
 
19/02/2010  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 18/02/2010    
Despacho
 
08/02/2010  Juntada a petição nº     141245/2009. 141245/2009    
 
02/02/2010  Despacho    Em 15/12/09 na Petição/STF nº 141.245/2009: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo os requerentes arcar com o ônus respectivo.    
 
10/12/2009  Petição    141245/2009 - 09/12/2009 - GISELE LAVALHOS SAVOLDI E OUTRO - REQUEREM CÓPIA DO PROCESSO.    
 
23/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2009  Recebimento dos autos       
 
28/09/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 10462 / 2009 -    
 
25/09/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 114528/2009    
 
14/09/2009  Petição    114528/2009, de 14/09/2009 - IMPRIMAX LTDA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
04/09/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2009 - ATA Nº 26/2009. DJE nº 167, divulgado em 03/09/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
15/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 12/06/2009    
Despacho
 
05/06/2009  Remessa    ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.    
 
04/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 03/06/2009    
Despacho
 
04/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 03/06/2009    
Despacho
 
04/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 103, divulgado em 03/06/2009    
Despacho
 
03/06/2009  Despacho    Em 2/6/09: Na petição 56431/2009-STF (...) defiro o pedido de extração de cópias em cartório.    
 
29/05/2009  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
29/05/2009  Juntada    da pet. nº 56431/09.    
 
29/05/2009  Despacho    Em 28/5/2009: ref. à pet. nº 17363/09."(...) Defiro o pedido de extração de cópias em cartório."    
 
29/05/2009  Despacho    Em 28/5/2009: ref. à pet. nº 52234/08."(...) Assim, uma vez que a Recorrente ainda será intimada da publicação do acórdão que deu provimento ao seu recurso e terá, se quiser, vista dos autos, o requerimento da Fazenda Nacional poderá ser atendido nesse momento. Isso posto julgo prejudicado o despacho de fl. 206."    
 
29/05/2009  Despacho    Em 28/5/2009: ref. às petições 136665/2008; 137437/2008 e 151090/2008 "(...) Julgo prejudicados os pedidos."    
 
19/05/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 10, de 06/05/2009. DJE nº 91, divulgado em 18/05/2009    
 
15/05/2009  Petição    56431/2009, de 14/05/2009 - ROGÉRIO MACEDO DE QUEIROZ - REQUER AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA.    
 
12/05/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete.    
 
12/05/2009  Juntada    da pet. nº 17363/09.    
 
12/05/2009  Juntada    da pet. nº 151090/08.    
 
12/05/2009  Despacho    na pet. nº 151090/08, em 29/10/08 : Junte-se.    
 
12/05/2009  Juntada    da pet. nº 137437/08.    
 
12/05/2009  Juntada    da pet. nº 136665/08.    
 
12/05/2009  Juntada    da pet. nº 55217/08.    
 
12/05/2009  Juntada    da pet. nº 52234/08.    
 
12/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2732.    
 
12/05/2009  Juntada    do telex/fax nº 2731.    
 
12/05/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 1771/SEJ    
 
11/05/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 1770/SEJ.    
 
08/05/2009  Expedido telex/fax nº    2731 em 07/05/2009, ao TRF/4ª Região.    
 
08/05/2009  Expedido telex/fax nº    2732 em 07/05/2009, ao Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC.    
 
08/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    1771/SEJ, ao Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC.    
 
08/05/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    1770/SEJ, ao TRF/4ª Região.    
 
07/05/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 6/5/2009.    
 
06/05/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cezar Peluso, que lhe negavam provimento, e o Senhor Ministro Eros Grau, que lhe dava parcial provimento. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 06.05.2009.    
Decisão de Julgamento
 
19/02/2009  Petição    17363/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.    
 
24/10/2008  Petição    151090/2008, de 24/10/2008 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) DOORMANN S/A EMBALAGENS PLÁSTICAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PARTICIPAÇÃO COMO ASSISTENTE.    
 
03/10/2008  Despacho    na Pet.137437/08, em 01/10/08: Junte-se.    
 
30/09/2008  Petição    136665/2008, de 26/09/2008 - (VIA FAX) CS PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - REQUER SEJA ACEITA COMO ASSISTENTE DA RECORRIDA E JUNTADA DE MEMORIAL.    
 
29/09/2008  Petição    137437/2008, de 29/09/2008 - CS PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - REQUER PARTICIPAÇÃO COMO ASSISTENTE E APRESENTA MEMORIAL.    
 
08/09/2008  Vista - Devolução dos autos para julgamento    08/09/2008 16:20:29 -    
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 16, de 18/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008    
 
02/07/2008  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Eros Grau.    
 
02/07/2008  Juntada por linha    da pet. nº 94813/08.    
 
02/07/2008  Despacho    na pet. 94813/08, em 27/06/08: Junte-se.    
 
01/07/2008  Petição    94813/2008, de 01/07/2008 - UNIÃO - REQUER JUNTADA DE MEMORIAL.    
 
23/06/2008  Juntada do mandado cumprido    Data da juntada no processo: 12/6/2008 - PFN - Ref. à Pauta27/2008 - Pleno.    
 
20/06/2008  Remessa    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO,    
 
19/06/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 18/6/2008.    
 
18/06/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    EROS GRAU. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e dava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram: pela recorrente, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional e, pela recorrida, o Dr. Fernando Albino. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.06.2008.    
Decisão de Julgamento
 
13/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2008 - DJE nº 107, divulgado em 12/06/2008    
 
12/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta 27/2008 - Pleno.    
 
12/06/2008  Intimação do AGU    REF. À PAUTA Nº 27/2008., DO PLENO    
 
12/06/2008  Juntada    PFN - Ref. à Pauta 27/2008 - Pleno.    
 
11/06/2008  Intimação da PFN    Ref.Pauta nº 27/2008, do Pleno.    
 
06/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 06/06/2008 18:04:47    
 
16/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008    
 
23/04/2008  Petição    55217/2008, de 22/04/2008 - IMPRIMAX LTDA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
22/04/2008  Despacho    ref. à pet. 52234/08, em 18/04/08: Defiro. Junte-se.    
 
15/04/2008  Petição    52234/2008, de 15/04/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
29/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Menezes Direito. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
07/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
12/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
12/09/2007  AUTUADO       
 
11/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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