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Brasília, 16 de dezembro de 2018 - 13:40
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Tema

24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 563708
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/06/2018  Petição    39188/2018 - 13/06/2018 - (Via Fax) - HELENA BEATRIZ FACHIN GRECA - Emb. Dec. - Resolução nº 522/2014.    
 
08/11/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    37354/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL    
 
06/11/2013  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2013.    
 
04/11/2013  Juntada a petição nº     55251/2013. 55251/2013    
 
04/11/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
31/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 55251 Data: 31/10/2013 10:46:28.718 GMT-02:00    
 
24/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2013 - ATA Nº 161/2013. DJE nº 211, divulgado em 23/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 19/09/2013. DJE nº 196, divulgado em 03/10/2013    
 
20/09/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/9/2013.    
 
19/09/2013  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes e, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 19.09.2013.    
Decisão de Julgamento
 
16/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2013  Juntada a petição nº     20871/2013. 20871/2013    
 
16/05/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 22362/2013    
 
13/05/2013  Petição    22362/2013 - 13/05/2013 - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Emb.Decl.    
 
06/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 20871 Data: 06/05/2013 17:48:25.670 GMT-03:00    
 
02/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2013 - ATA Nº 59/2013. DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/02/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 06/02/2013. DJE nº 29, divulgado em 13/02/2013    
 
07/02/2013  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/2/2013.    
 
06/02/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Reajustaram os votos proferidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013.    
Decisão de Julgamento
 
06/02/2013  Provido em parte  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal, por maioria, deu provimento parcial ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Reajustaram os votos proferidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.02.2013.    
Decisão de Julgamento
 
02/12/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  02/12/2011 18:52:20 -    
 
09/11/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa.    
 
14/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 13/10/2011    
Despacho
 
10/10/2011  Despacho    Ref. a Pet. 77.823/2011: "(...) recebo a Petição n. 67.311/2011 como memorial (...)"!    
 
06/10/2011  Remessa    ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa    
 
06/10/2011  Lançamento indevido    04/10/2011 - Juntada a petição nº77823/2011    
 
06/10/2011  Lançamento indevido    04/10/2011 - Juntada a petição nº67311/2011    
 
04/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2011  Juntada a petição nº     77823/2011. 77823/2011    
 
04/10/2011  Juntada a petição nº     67311/2011. 67311/2011    
 
29/09/2011  Petição    77823/2011 - 29/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.    
 
29/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 28/09/2011    
Despacho
 
23/09/2011  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 67.311/2011    
 
16/08/2011  Petição    67311/2011 - 16/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO NO FEITO.    
 
26/10/2010  Petição    58697/2010 - 15/10/2010 - AFRÂNIA MEDEIROS COSTA LESSA - PRESTA INFORMAÇÃO E REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
26/10/2010  Petição    57132/2010 - 08/10/2010 - (Via Fax) AFRÂNIA MEDEIROS COSTA LESSA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.    
 
21/10/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 27, de 14/10/2009. DJE nº 198, divulgado em 20/10/2009    
 
15/10/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 14/10/2009.    
 
14/10/2009  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Relatora), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Schwars Viana, Procurador do Estado e, pelos interessados, o Dr. Aparecido Inácio. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 14.10.2009.    
Decisão de Julgamento
 
08/10/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2009. DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009    
 
01/10/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 01/10/2009 17:23:47    
 
28/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2009  Juntada a petição nº    116419/09    
 
17/09/2009  Petição    116419/2009, de 17/09/2009 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - FENASJ E FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESPESP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
10/09/2009  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 09/09/2009    
Despacho
 
03/09/2009  Juntada a petição nº    38671/2009    
 
27/08/2009  Despacho    Em 25/8/9, ref. a Pet. 38.671/2008: "(...) assino o prazo de dez dias para que os Requerentes, querendo, apresentem cópias de seus estatutos, após o que decidirei o pedido.(...)"    
 
29/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.    
 
06/07/2009  Remessa    dos autos à PGR.    
 
06/07/2009  Juntada    da Pet. nº 81011/09.    
 
06/07/2009  Juntada    da Pet. nº 79559/09.    
 
06/07/2009  Juntada    da Pet. nº 162761/08.    
 
06/07/2009  Juntada    da Pet. nº 162760/08.    
 
29/06/2009  Recebimento dos autos    sem parecer.    
 
29/06/2009  Petição    81011/2009, de 26/06/2009 - ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTROS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
24/06/2009  Petição    79559/2009, de 24/06/2009 - (VIA FAX) ADÃO DE FREITAS AMORIM E OUTROS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
07/04/2009  Petição    38671/2009, de 07/04/2009 - A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
16/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 15/12/2008    
Despacho
 
11/12/2008  Certidão    de retificação da autuação.    
 
09/12/2008  Despacho    Ref. as Pets. 162.760 e 162.761/2008: "...admito o ingresso das Requerentes neste recurso extraordinário, na qualidade de amicus curiae...À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal para juntar as petições em referência e proceder à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. ..' Em 1º/12/2008    
 
18/11/2008  Petição    162761/2008, de 17/11/2008 - SINDSAÚDE - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER A INTERVENÇÃO NO PROCESSO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
18/11/2008  Petição    162760/2008, de 17/11/2008 - AFUSE - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INTERVENÇÃO NO PROCESSO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
13/10/2008  Remessa    dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 7/10/2008.    
 
10/10/2008  Vista à PGR    Em 7/10/2008    
 
26/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão de 22/02/08.    
 
22/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/02/2008ATA Nº 2, de 19/02/2008 - DJE nº 31, divulgado em 21/02/2008    
 
09/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
19/09/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
18/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
18/09/2007  AUTUADO       
 
17/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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