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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:41
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Tema

41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 563965
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/11/2011  Lançamento indevido    07/12/2010 - Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia    
 
07/12/2010  Determinada a devolução em razão de representativo da controvérsia  PRESIDÊNCIA  CPC 543-B    
 
09/02/2010  Lançamento indevido    09/02/2010 - Petição nº 4385/2010.    
 
09/02/2010  Petição    4385/2010 - 04/02/2010.    
 
21/09/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 14802 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DO RIO GRANDE DO NORTE    
 
15/09/2009  Transitado(a) em julgado    em 12/08/2009.    
 
01/07/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2009 - ATA Nº 21/2009. DJE nº 121, divulgado em 30/06/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
16/06/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 14, de 03/06/2009. DJE nº 110, divulgado em 15/06/2009    
 
08/06/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 3/6/2009.    
 
03/06/2009  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.06.2009.    
Decisão de Julgamento
 
03/06/2009  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 03/06/2009 18:21:23    
 
28/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2009  Juntada    da petição nº 35840/2009    
 
28/04/2009  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 33685/2009    
 
01/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 31/03/2009    
Despacho
 
31/03/2009  Petição    35840/2009, de 31/03/2009 - MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
27/03/2009  Petição    33685/2009, de 27/03/2009 - (VIA FAX) MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
23/03/2009  Prejudicado  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 167.055/2008. Em 10/3/9 (Juntada em 28/04/2009).    
 
20/03/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2009 - ATA Nº 7/2009 - DJE nº 53, divulgado em 19/03/2009    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
19/02/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 2, de 11/02/2009 - DJE nº 34, divulgado em 18/02/2009    
 
16/02/2009  Remessa    dos autos ao gabinete da Ministra Cármen Lúcia.    
 
16/02/2009  Juntada    da Pet. nº 12617/09.    
 
16/02/2009  Despacho    Na Pet. 12617/2008: "Junte-se" Em 10.2.9    
 
11/02/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/2/2009.    
 
11/02/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Não votou o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), ante a necessidade de ausentar-se para recepcionar o Presidente da República da Namíbia. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Falou pelo recorrido o Dr. Marcone Medeiros. Plenário, 11.02.2009.    
Decisão de Julgamento
 
10/02/2009  Petição    12617/2009, de 10/02/2009 - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - REQUER RETIRADA DO FEITO DE PAUTA PARA AUTORIZAR A EXTRAÇÃO DE CÓPIA DO REFERIDO PROCESSO.    
 
06/02/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 2/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009    
 
30/01/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 30/01/2009 16:12:04    
 
26/11/2008  Petição    167055/2008, de 26/11/2008 - ESTADO DO AMAZONAS - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
03/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento.    
 
08/08/2008  Remessa    em cumprimento ao despacho exarado em 8/7/08.    
 
08/08/2008  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 07/08/2008    
Despacho
 
09/07/2008  Vista à PGR    Em 8/7/8    
 
06/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2008  Certidão    de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 18/04/2008    
 
18/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/04/2008ATA Nº 7, de 15/04/2008 - DJE nº 70, divulgado em 17/04/2008    
 
22/03/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello.    
 
29/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/09/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
20/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
19/09/2007  AUTUADO       
 
18/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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