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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 00:35
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Tema

8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 564413
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    50839/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
12/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 10/11/2014.    
 
11/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1293632/1293632    
 
30/10/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8756/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
22/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 13/08/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014    
 
14/08/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.8.2014.    
 
13/08/2014  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, vencido o Ministro Marco Aurélio na preliminar de nulidade quanto à não juntada do voto de um ministro da Corte. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 13.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
31/07/2014  Notificação    retirado do Calendário de Julgamentos do Plenário do dia 1º.8.2014.    
 
27/06/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/06/2013 13:53:01 - RE-ED    
 
06/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Conclusos ao Relator com Informação da Secretaria Judiciária (Inf. 011/2013-SEJ/CCOR)    
 
17/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 16/04/2013   Despacho
 
 
12/04/2013  Despacho    Em 9.4.2013: Esclareça a Secretaria do Supremo sobre a ausência de juntada do voto do ministro Celso de Mello neste recurso extraordinário. O acórdão relativo ao julgamento de mérito foi publicado em 3 de novembro de 2010 e republicado em 6 de dezembro seguinte, sem que fosse juntado o aludido voto.    
 
04/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2011  Juntada a petição nº     23397/2011. 23397/2011.    
 
29/04/2011  Recebimento dos autos       
 
26/04/2011  Petição    23397/2011 - 26/04/2011 - UNIÃO - APRESENTA IMPUGNAÇÃO.    
 
19/04/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2840 / 2011 -    
 
12/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 11/04/2011    
Despacho
 
04/04/2011  Despacho    Em 30/3/2011: Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida.Diga a parte embargada.    
 
21/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2011  Recebimento dos autos       
 
09/02/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 472 / 2011 -    
 
13/01/2011  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 72970/2010    
 
14/12/2010  Petição    72970/2010 - 13/12/2010 - INCASA S/A - EMB.DECL.    
 
06/12/2010  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/12/2010. DJE nº 235, divulgado em 03/12/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
29/11/2010  Juntada    do despacho exarado na informação da Coordenadoria de Acórdãos.    
 
29/11/2010  Despacho    Em 24.11.2010; Juntem. Republiquem o acórdão devidamente formalizado.    
 
22/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2010  Recebimento dos autos       
 
12/11/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5206 / 2010 -    
 
11/11/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 63750/2010    
 
08/11/2010  Petição    63750/2010 - 08/11/2010 - INCASA S/A - EMB.DECL    
 
03/11/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/11/2010 - ATA Nº 36/2010. DJE nº 209, divulgado em 28/10/2010    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
29/09/2010  Petição    54814/2010 - 29/09/2010 - RAQUEL FERNANDES COUTINHO - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
24/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 12/08/2010. DJE nº 156, divulgado em 23/08/2010    
 
18/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 04/08/2010. DJE nº 152, divulgado em 17/08/2010    
 
13/08/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/8/2010.    
 
12/08/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente). Não votou o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 12.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
05/08/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/8/2010.    
 
04/08/2010  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio (Relator), Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie, negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Eros Grau, Cezar Peluso e Celso de Mello, dando-lhe provimento, foi o julgamento suspenso para aguardar o voto de desempate do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado, devendo os autos ser imediatamente conclusos a Sua Excelência. Não participa da votação o Senhor Ministro Dias Toffoli por suceder ao Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
30/07/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Ellen Gracie.    
 
30/07/2010  Juntada a petição nº     17365/2009. 17365/2009    
 
07/06/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  07/06/2010 15:23:17 -    
 
01/03/2010  Petição    10645/2010 - 01/03/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) INCASA S/A - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
01/07/2009  Publicação, DJE    DJE nº 121, divulgado em 30/06/2009    
Despacho
 
30/06/2009  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Ellen Gracie.    
 
25/06/2009  Juntada    Da Petição nº 70421/09    
 
25/06/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/6/09 na Petição/STF nº 70.421/2009: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.    
 
09/06/2009  Petição    70421/2009, de 08/06/2009 - KARINA GERMANA DE SOUZA ANDRADE - REQUER SEJA CONCEDIDA PERMISSÃO PARA XÉROX DOS AUTOS.    
 
01/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 31/03/2009    
Despacho
 
18/03/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Referente à Petição nº 17365/09: Defiro o pleito, devendo o requerente arcar com o ônus respectivo. Em 26/2/09    
 
19/02/2009  Petição    17365/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.    
 
17/12/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 46, de 04/12/2008 - DJE nº 239, divulgado em 16/12/2008    
 
12/12/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 33, de 03/12/2008 - DJE nº 236, divulgado em 11/12/2008    
 
05/12/2008  Remessa    AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA.    
 
05/12/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 4/12/2008.    
 
04/12/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    ELLEN GRACIE. Após o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Menezes Direito, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e os votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Cármen Lúcia, Eros Grau e Cezar Peluso, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 04.12.2008.    
 
04/12/2008  Juntada    da certidão de julgamento referente à assentada de 3/12/2008    
 
03/12/2008  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, e o voto do Presidente, Ministro Gilmar Mendes, dando-lhe provimento, o julgamento foi suspenso para continuação em sessão próxima. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela recorrente, a Dra. Estefânia Viveiros e, pela recorrida, o Dr. Luís Carlos Martins Alves Jr., Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008.    
 
03/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2008  Juntada    da Pet. nº 166431/08.    
 
25/11/2008  Petição    166431/2008, de 25/11/2008 - INCASA S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
21/11/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2008 - DJE nº 222, divulgado em 20/11/2008    
 
20/11/2008  Juntada do mandado cumprido    Ref. à Pauta 45/2008 - Pleno    
 
19/11/2008  Intimação da PFN    Ref. a pauta 45/2008., do Pleno.    
 
17/11/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 17/11/2008 17:33:35    
 
21/10/2008  Lançamento indevido    15/10/2008 e 17/10/2008 - Petições nº 146221/2008 e nº 147522/2008.    
 
17/10/2008  Petição    147522/2008, de 17/10/2008 - INCASA S/A - REQUER PREFERÊNCIA PARA JULGAMENTO.    
 
15/10/2008  Petição    146221/2008, de 15/10/2008 - (VIA FAX) INCASA S/A - SOLICITA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.    
 
06/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
24/03/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 25/2/08.    
 
13/03/2008  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 12/03/2008    
Despacho
 
12/03/2008  Lançamento indevido    de publicação no DJe nº 45    
 
12/03/2008  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 11/03/2008    
Despacho
 
07/03/2008  Despacho    Em 25/2/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
22/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2008  Certidão    de que não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 14/12/2007    
 
14/02/2008  Autos devolvidos       
 
08/02/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 344 / 2008 -    
 
14/12/2007  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/12/2007 - ATA Nº 2/2007    
 
05/12/2007  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
25/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
24/09/2007  AUTUADO       
 
21/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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