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Brasília, 15 de outubro de 2018 - 14:31
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Tema

76 - Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 564354
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/06/2016  Lançamento indevido    30/06/2016 - Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral Justificativa: ERRO DE NÚMERO DE PROCESSO/CLASSE    
 
30/06/2016  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral  MIN. GILMAR MENDES   RE/564354. Paradigma: Publique-se.    
 
07/12/2011  Lançamento indevido    16/06/2011 - Recebimento externo dos autos    
 
07/12/2011  Lançamento indevido    19/05/2011 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº    
 
16/06/2011  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE    
 
16/06/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9447 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE(Código do objeto - SEDEX - SL715965297BR)    
 
19/05/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 7464 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE    
 
02/05/2011  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
25/03/2011  Petição    17106/2011 - SANDRA ROSEMARY RODRIGUES DOS SANTOS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.    
 
24/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2011  Juntada a petição nº     7030/2011. 7030/2011.    
 
24/03/2011  Juntada a petição nº     5867/2011. 5867/2011.    
 
24/03/2011  Certidão    da Seção de Atendimento não Presencial, em 09/02/2011, que a petição nº 5867/2011 foi recebida naquela Seção através dos aparelhos de fax.    
 
24/03/2011  Juntada a petição nº     67804/2010. 67804/2010.    
 
24/03/2011  Transitado(a) em julgado    em 28/02/2011.    
 
21/03/2011  Recebimento dos autos       
 
22/02/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 1180 / 2011 -    
 
17/02/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
15/02/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/02/2011 - ATA Nº 12/2011. DJE nº 30, divulgado em 14/02/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
14/02/2011  Petição    7030/2011 - 14/02/2011 - LUIZ FERNANDES DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
10/02/2011  Petição    5867/2011 - 10/02/2011 - (Via Fax) LUIZ FERNANDES DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
24/11/2010  Petição    67804/2010 - 23/11/2010 - EDEWYLTON WAGNER SOARES - REQUER CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE ACÓRDÃO.    
 
17/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 08/09/2010. DJE nº 173, divulgado em 16/09/2010    
 
09/09/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 8/9/2010.    
 
08/09/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, contra o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal, pelo recorrido, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn e, pela interessada, o Dr. Wagner Balera. Plenário, 08.09.2010.    
Decisão de Julgamento
 
08/09/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 25/08/2010. DJE nº 166, divulgado em 06/09/2010    
 
03/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2010  Juntada a petição nº     44139/2010. 44139/2010    
 
30/08/2010  Despacho    Ref. a Pet. 44139/10: "Junte-se".    
 
27/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2010  Juntada a petição nº     46513/2010. 46513/2010.    
 
26/08/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/8/2010.    
 
25/08/2010  Adiado o julgamento    Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento ante o pedido formulado pela amicus curiae. Decisão unânime. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
24/08/2010  Petição    46513/2010 - 24/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER ADIAMENTO DO JULGAMENTO.    
 
13/08/2010  Petição    44139/2010 - 12/08/2010 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
13/08/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2010. DJE nº 149, divulgado em 12/08/2010    
 
12/08/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. à Pauta n. 30/2010 - Pleno.    
 
12/08/2010  Intimação da PGF    Ref. a pauta nº 30 , do(a) Pleno.    
 
10/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2010  Juntada    Do Relatório.    
 
09/08/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/08/2010 17:24:41    
 
09/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2010  Recebimento dos autos       
 
11/05/2010  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 5235 / 2010 -    
 
10/05/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Realizada dia 30.04 Ref. ao despacho publicado no DJ de 29/4/2010.    
 
03/05/2010  Intimação da PGF    Realizada dia 30.04 Ref. ao despacho publicado no DJ de 29/4/2010.    
 
29/04/2010  Lançamento indevido    29/04/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
29/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 28/04/2010    
Despacho
 
23/04/2010  Certidão    De reautuação em cumprimento ao despacho de 14/3/2010 (fls. 364/366).    
 
20/04/2010  Despacho    Em 14/4/10, ref. as Pets. 135.536 e 135.758/2009: "(...) admito a confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap na condição de amicus curiae (...)"    
 
26/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada em 05/11/2009.    
 
23/03/2010  Juntada a petição nº     12014/2010. 12014/2010    
 
05/03/2010  Petição    12014/2010 - 05/03/2010 - A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-COBAP - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER DESCONSIDERAÇÃO DA NOVEL PETIÇÃO JUNTADA SEM ASSINATURA.    
 
30/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2009  Certidão    atestando que a petição não está assinada. Seção de Recebimento e Protocolo de Petições.    
 
30/11/2009  Certidão    atestando que a petição foi recebida desacompanhada dos documentos mencionados. Seção de Recebimento e Protocolo de Petições.    
 
30/11/2009  Juntada a petição nº     135758/2009. 135758/2009 .    
 
30/11/2009  Juntada a petição nº     135536/2009. 135536/2009.    
 
30/11/2009  Juntada a petição nº     135064/2009. 135064/2009.    
 
13/11/2009  Petição    135758/2009 - 13/11/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - requer juntada de documentos.    
 
12/11/2009  Petição    135536/2009 - 12/11/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/11/2009  Recebimento dos autos       
 
11/11/2009  Intimação da PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada em 05/11/2009.    
 
10/11/2009  Petição    135064/2009 - 10/11/2009 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
09/11/2009  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 12748 / 2009 -    
 
06/11/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
05/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 04/11/2009    
Despacho
 
03/11/2009  Intimação da PGF    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 20/10/2009.    
 
27/10/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
20/10/2009  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 19/10/2009    
Despacho
 
01/10/2009  Despacho    Em 1º/9/9, ref. a Pet. 3.109/2009: "(...) assino o prazo de dez dias para que os Requerentes, querendo, apresentem documentalmente a pertinência entre suas atribuições estatutárias e o caso em exame, após o que decidirei o pedido. (...)"    
 
30/09/2009  Despacho    Em 29/9/9, ref. as Pets. 118.183, 142.512, 143.274, 143.275, 143.276, 146.742, 146.743, 146.745, 146.746, 146.747, 154.591/2008: "(...) indefiro o pedido intimação para acompanhamento e sustentação e determino a intimação das partes a fim de que se manifestem sobre a pretensão dos Requerentes de retirar cópia dos autos (...)"    
 
16/09/2009  Redistribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
15/09/2009  Remessa    dos autos à Seção de Distribuição.    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    33778/09    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    3109/09    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    154591/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    153389/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    146745/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    146742/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    146743/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    146746/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    146747/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    144909/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    144908/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    144907/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    144911/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    144912/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    143274/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    143275/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    143276/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    142512/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    141666/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    141667/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    141664/08    
 
15/09/2009  Certidão    Certifica que Carlos Sebastião Ribeiro não consta como parte no RE 564354.    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    140445/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    118183/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    114817/08    
 
15/09/2009  Juntada a petição nº    111507/08    
 
27/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta parte, pelo desprovimento.    
 
27/03/2009  Petição    33778/2009, de 27/03/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
15/01/2009  Petição    3109/2009, de 15/01/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/11/2008  Petição    154591/2008, de 03/11/2008 - ELOIR RIBEIRO TROVÃO - SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAIR CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.    
 
30/10/2008  Petição    153389/2008, de 30/10/2008 - (VIA FAX) ELOIR RIBEIRO TROVÃO - SOLICITA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E REQUER INTIMAÇÃO DE PROCURADORA.    
 
17/10/2008  Petição    146745/2008, de 16/10/2008 - PAULO DVULHATKA - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
17/10/2008  Petição    146742/2008, de 16/10/2008 - AMILCAR ZENDRINI - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
17/10/2008  Petição    146743/2008, de 16/10/2008 - CELCIO TADEU FRACASSO - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
17/10/2008  Petição    146746/2008, de 16/10/2008 - ALICE MILLACH PERISSUTTI - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
17/10/2008  Petição    146747/2008, de 16/10/2008 - ETELVINO NARCISO MARCA - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
14/10/2008  Petição    144909/2008, de 14/10/2008 - (VIA FAX) PAULO DVULHATKA - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
14/10/2008  Petição    144908/2008, de 14/10/2008 - (VIA FAX) ALICE MILLACH PERISSUTTI - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
14/10/2008  Petição    144907/2008, de 14/10/2008 - (VIA FAX) ETELVINO NARCISO MARCA - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
14/10/2008  Petição    144911/2008, de 14/10/2008 - (VIA FAX) CELCIO TADEU FRACASSO - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
14/10/2008  Petição    144912/2008, de 14/10/2008 - (VIA FAX) ALMICAR ZENDRINI - REQUER CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PROCESSUAIS, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE DA DATA DE JULGAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE.    
 
10/10/2008  Petição    143274/2008, de 09/10/2008 - SADY SIMONATO - SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE PARA ACOMPANHAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
10/10/2008  Petição    143275/2008, de 09/10/2008 - CARLOS SEBASTIÃO RIBEIRO - SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE PARA ACOMPANHAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
10/10/2008  Petição    143276/2008, de 09/10/2008 - JOAQUIM JOÃO TOPAN - SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E A INTIMAÇÃO DA PROCURADORA QUE ESTA SUBSCREVE PARA ACOMPANHAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
08/10/2008  Petição    142512/2008, de 08/10/2008 - ALVARO MINELLI - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E INTIMAÇÃO DA PROCURADORA PARA ACOMPANHAMENTO E SUTENTAÇÃO ORAL.    
 
07/10/2008  Petição    141666/2008, de 07/10/2008 - (VIA FAX) SADY SIMONATO - SOLITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, INTIMAÇÃO DA PROCURADORA PARA ACOMPANHAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
07/10/2008  Petição    141667/2008, de 07/10/2008 - (VIA FAX) JOAQUIM JJOÃO TOPAN - SOLICITA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS E INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO E SUSTETAÇÃO ORAL.    
 
07/10/2008  Petição    141664/2008, de 07/10/2008 - (VIA FAX) CARLOS SEBASTIÃO RIBEIRO - REQUER CÓPIA INTEGRAL DO RE Nº 564.354.    
 
03/10/2008  Petição    140445/2008, de 03/10/2008 - (VIA FAX) ALVARO MINELLI - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS AUTOS E SUTENTAÇÃO ORAL.    
 
17/09/2008  Vista à PGR       
 
17/09/2008  Despacho    Vista à PGR.    
 
29/08/2008  Petição    118183/2008, de 26/08/2008 - RAUL JACOB BRENNER - SOLICITA INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO FEITO AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.    
 
21/08/2008  Petição    114817/2008, de 20/08/2008 - (VIA FAX)RAUL JACOB BRENNER - SOLICITAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO FEITO E DE AUTORIZAÇÃO PARA CÓPIA INTEGRAL DOS REFERIDOS AUTOS PROCESSUAIS.    
 
15/08/2008  Petição    111507/2008, de 14/08/2008 - LUIZ FERNANDES DOS SANTOS - SOLICITA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.    
 
06/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator    
 
06/06/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
06/06/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2008ATA Nº 13, de 26/05/2008 - DJE nº 102, divulgado em 05/06/2008    
 
03/05/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
11/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/09/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
24/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MENEZES DIREITO    
 
24/09/2007  AUTUADO       
 
21/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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