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Brasília, 20 de junho de 2018 - 06:38
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Tema

31 - Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 565048
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/01/2017  Lançamento indevido    18/01/2017 - Recebimento externo dos autos Justificativa: RECEBIMENTO INDEVIDO.    
 
18/01/2017  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Guia 1608463/1608463    
 
23/10/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    46799/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
22/10/2014  Transitado(a) em julgado    em 20/10/2014.    
 
20/10/2014  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (VERLEI SOUSA DE OLIVEIRA) - Guia 1283244/1283244    
 
10/10/2014  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (VERLEI SOUSA DE OLIVEIRA) - Guia 8075/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
09/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2014 - ATA Nº 146/2014. DJE nº 197, divulgado em 08/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 29/05/2014. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2014    
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.05.2014    
 
29/05/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 29.05.2014.    
Decisão de Julgamento
 
24/05/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2013. DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013    
 
20/05/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/05/2013 15:34:55    
 
02/07/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo provimento do recurso    
 
05/06/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 28/04/2008.    
 
23/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 21/05/2008    
Despacho
 
12/05/2008  Despacho    Em 28/4/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
23/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão de 11/04/2008.    
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
22/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
20/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/12/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2007  Publicação, DJE    -    
Despacho
 
31/10/2007  DECISÃO DO RELATOR    EM 25/10/07: SOBRESTADO.    
 
01/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/09/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
27/09/2007  AUTUADO       
 
26/09/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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