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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 11:26
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Tema

25 - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 565714
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/05/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
12/05/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
07/01/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    56092/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/12/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    56092/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
02/12/2014  Transitado(a) em julgado    em 28/11/2014.    
 
18/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2014 - ATA Nº 173/2014. DJE nº 226, divulgado em 17/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2014 - ATA Nº 173/2014. DJE nº 226, divulgado em 17/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 29/10/2014. DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014    
 
14/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 29/10/2014. DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014    
 
04/11/2014  Juntada    Em 3/11/2014. Da certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2014.    
 
29/10/2014  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.    
Decisão de Julgamento
 
29/10/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, rejeitou os embargos de declaração. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.    
Decisão de Julgamento
 
17/09/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/09/2014 12:56:21 - RE-ED    
 
17/09/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 17/09/2014 12:56:05 - RE-AgR    
 
25/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2013  Juntada a petição nº     30560/2013. 30560/2013    
 
21/06/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 30560 Data: 21/06/2013 16:32:48.381 GMT-03:00    
 
04/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2008  Juntada    da pet. nº 160755/2008.    
 
20/11/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 158926/2008    
 
20/11/2008  Juntada de AR    SO 105417051 BR    
 
14/11/2008  Petição    160755/2008, de 13/11/2008 - CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTROS - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO    
 
11/11/2008  Petição    158926/2008, de 11/11/2008 - (VIA FAX) CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTROS - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO    
 
07/11/2008  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2008 - DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008    
Decisão de Julgamento
 
31/10/2008  Expedido Ofício nº    3352/SEJ, a Cibele Carvalho Braga, em São Paulo/SP, devolvendo Petições CPIN/STF/2008 nºs 59473, 59474, 59475 e 60464 e documentos.    
 
30/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 29/10/2008    
Despacho
 
24/10/2008  Remessa    dos autos à Seção de Controle de Acórdãos.    
 
23/10/2008  Despacho    ...À Secretaria para que providencie a republicação..." Em 17/10/2008    
 
23/10/2008  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. as Pets. 59.473, 59.474, 59.475 e 60.464/2008: " ...Devolvam-se as petições aos requerentes..." Em 17/10/2008    
 
20/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2008  Juntada    da Pet. nº 111455/08 (original).    
 
20/08/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 109844/2008    
 
20/08/2008  Juntada    da Pet. nº 89769/08 (original).    
 
20/08/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 88497/2008    
 
15/08/2008  Petição    111455/2008, de 14/08/2008 - CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
12/08/2008  Petição    109844/2008, de 12/08/2008 - (VIA FAX) CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
08/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/08/2008 - ATA Nº 23/2008 - DJE nº 147, divulgado em 07/08/2008    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
02/07/2008  Remessa    dos autos à Seção de Controle de Acórdãos    
 
24/06/2008  Petição    89769/2008, de 23/06/2008 - CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTRO - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
20/06/2008  Petição    88497/2008, de 20/06/2008 - (VIA FAX) CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTRO - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
16/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 13/06/2008    
Despacho
 
16/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 13/06/2008    
Despacho
 
16/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 13/06/2008    
Despacho
 
06/06/2008  Certidão    da reautuação.    
 
06/06/2008  Juntada    da pet. nº 67126/08.    
 
06/06/2008  Juntada    da pet. nº 65615/08.    
 
06/06/2008  Juntada    da pet. nº 53724/08.    
 
06/06/2008  Juntada    da pet. nº 53535/08.    
 
03/06/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora    
 
03/06/2008  Juntada    da MSG nº 1931, de 02/06/08, ao Governador do Estado de São Paulo    
 
03/06/2008  Juntada    da MSG nº 1925, de 02/06/08, ao TJ/SP    
 
03/06/2008  Juntada    da MSG nº 1749, de 23/05/08, ao TJ/SP    
 
03/06/2008  Juntada    da MSG nº 1748, de 23/05/08, ao Governador do Estado de São Paulo    
 
03/06/2008  Juntada    da cópia do Ofício nº 596/P, ao TJ/SP    
 
03/06/2008  Juntada    da cópia do Ofício nº 595/P, ao Governador do Estado de São Paulo.    
 
03/06/2008  Despacho    Ref. a Pet. 53724/8: "Admite a Confederação Nacional da Indústria na condição de amicus curiae". Em 23/4/8.    
 
03/06/2008  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 53535/8. Em 23/4/8    
 
03/06/2008  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. as Pets. 65615 e 67126/8: "Juntem-se as petições". Em 14/5/8.    
 
03/06/2008  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    596/P, ao TJ/SP    
 
03/06/2008  Informações prestadas pelo STF, Ofício nº    595/P, ao Governador do Estado de São Paulo    
 
21/05/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 10, de 30/04/2008 - DJE nº 91, divulgado em 20/05/2008    
 
15/05/2008  Expedido Ofício nº    1342/SEJ, A ELIEZER PEREIRA MARTINS, EM RIBEIRÃO PRETO, ENCAMINHANDO AS PETIÇÕES CPIN/STF 44597/2008 E 45606/2008    
 
13/05/2008  Petição    67126/2008, de 12/05/2008 - CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTRO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
09/05/2008  Petição    65615/2008, de 09/05/2008 - (VIA FAX) CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTROS - REQUER NULIDADE DO JULGAMENTO E DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA.    
 
08/05/2008  Remessa    da pet. 44597 e 45606/08 à Seção Cartorária para devolução.    
 
07/05/2008  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 06/05/2008    
Despacho
 
02/05/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 30/4/2008.    
 
02/05/2008  Petição    60464/2008, de 30/04/2008 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - REQUER A NULIDADE DO JULGAMENTO OCORRIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 30/04/2008, E O FORNECIMENTO DA CÓPIA DA FITA DE GRAVAÇÃO DO JULGAMENTO EM QUESTÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3352/SEJ, EM 31-10-2008, A CIBELE CARVALHO BRAGA, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.    
 
30/04/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, declarando a não-recepção, pela Constituição Federal, do § 1º e da expressão "salário mínimo", contida no caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 432/1985, do Estado de São Paulo, fixando a impossibilidade de que haja alteração da base de cálculo em razão dessa inconstitucionalidade. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Eros Grau. Falou, pelo recorrido, o Dr. Miguel Nagibe, Procurador do Estado, e, pela interessada, Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Cássio Augusto Muniz Borges. Plenário, 30.04.2008.    
Decisão de Julgamento
 
29/04/2008  Petição    59474/2008, de 29/04/2008 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", BEM COMO JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3352/SEJ, EM 31-10-2008, A CIBELE CARVALHO BRAGA, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.    
 
29/04/2008  Petição    59473/2008, de 29/04/2008 - ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", BEM COMO JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3352/SEJ, EM 31-10-2008, A CIBELE CARVALHO BRAGA, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.    
 
29/04/2008  Petição    59475/2008, de 29/04/2008 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - REITERA PEDIDO RELATIVO À SUA PARTICIPAÇÃO COMO AMICUS CURIAE E REQUER EXCLUSÃO OU ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3352/SEJ, EM 31-10-2008, A CIBELE CARVALHO BRAGA, EM SÃO PAULO/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS.    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
18/04/2008  Petição    53535/2008, de 17/04/2008 - CIBELE CARVALHO BRAGA - REQUER VISTA DOS AUTOS E ADMISSÃO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE.    
 
18/04/2008  Petição    53724/2008, de 18/04/2008 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO, NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
17/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 17/04/2008 11:41:45    
 
14/04/2008  Despacho    Ref. as Pets. 44.597 e 45.606/08: "Devolva-se ao Autor..." Em 8/4/8.    
 
03/04/2008  Petição    45606/2008, de 03/04/2008 - CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTROS - REQUER INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1342/SEJ, EM 15/05/08, A ELIEZER PEREIRA MARTINS, EM RIBEIRÃO PRETO/SP, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO    
 
01/04/2008  Petição    44597/2008, de 01/04/2008 - (VIA FAX) CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA E OUTROS - REQUER A INTIMAÇÃO PARA FIM DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1342/SEJ, EM 15/05/08, A ELIEZER PEREIRA MARTINS, EM RIBEIRÃO PRETO/SP, ENCAMINHANDO ESTA PETIÇÃO    
 
01/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
18/03/2008  Vista à PGR    Em 18/03/08.    
 
12/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2008  Certidão    que até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 22/02/2008    
 
11/03/2008  Autos devolvidos       
 
22/02/2008  Autos emprestados    FREDERICO BENDZUIS - Guia = 726 / 2008 -    
 
22/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/02/2008ATA Nº 2, de 19/02/2008 - DJE nº 31, divulgado em 21/02/2008    
 
09/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso.    
 
18/12/2007  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
04/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
03/10/2007  AUTUADO       
 
02/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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