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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:35
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Tema

11 - Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 565653
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2009  Intimação da PGF    dos despcahos ou decisões publicadas no DJ de 30/03/2009.    
 
01/04/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 4835 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
01/04/2009  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
30/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 60, divulgado em 27/03/2009    
Despacho
 
23/03/2009  Transitado(a) em julgado    em 01/02/2008.    
 
19/03/2009  Despacho    "...nada a decidir. À Secretaria Judiciária para certificar o trânsito em julgado em 1º.2.2008 e proceder à baixa imediata dos autos..." Em 6/3/9    
 
06/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2008  Juntada    da pet. nº 24111/08.    
 
29/02/2008  Despacho    Na Pet. 24111/2008 "Junte-se. " Em 28/02/2008.    
 
25/02/2008  Petição    24111/2008, de 25/02/2008 - JOÃO SEDLACEK NETTO - REQUER JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO.    
 
18/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 15216/2008    
 
11/02/2008  Petição    15216/2008, de 11/02/2008 - JOÃO SEDLACEK NETTO - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
01/02/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
01/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2008ATA Nº 1, de 28/01/2008 - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008    
 
12/12/2007  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro Marco Aurélio.    
 
05/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
04/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
03/10/2007  AUTUADO       
 
02/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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