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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:01
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Tema

39 - Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 565713
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 28/03/2008    
 
31/03/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    3576 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO    
 
28/03/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
28/03/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2008ATA Nº 5, de 13/03/2008 - DJE nº 55, divulgado em 27/03/2008    
 
06/03/2008  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio.    
 
15/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
05/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
04/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
03/10/2007  AUTUADO       
 
02/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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