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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:59
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Tema

79 - a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 565886
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Expedido(a)    Ofício 2505/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ326811171BR - Data da Remessa: 25/08/2020    
 
24/08/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
07/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020    
 
05/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2020  Convertido em eletrônico       
 
23/11/2017  Retirado de mesa    Pleno em 23/11/2017 18:42:06    
 
09/11/2017  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
26/10/2017  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 103/2017 - Plenário.    
 
26/10/2017  Devolução de mandado    Em 25/10/2017, Da União, na Pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ref. à Pauta n° 103/2017, DJE 26/10/2017    
 
26/10/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 103/2017. DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017    
 
24/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/10/2017 13:47:52    
 
26/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2017  Certidão    de Trânsito em Julgado: Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 18/11/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal com relação ao recurso da União.    
 
26/06/2017  Lançamento indevido    18/11/2016 - Transitado(a) em julgado Justificativa: .    
 
18/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2016  Transitado(a) em julgado    Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 18/11/2016, dia subsequente ao término do prazo recursal com relação ao recurso da União.    
 
24/10/2016  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1578571/1578571    
 
29/09/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 11261/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
05/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016   Decisão monocrática
 
 
05/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016   Decisão monocrática
 
 
01/09/2016  Juntada a petição nº     36701/2011. 36701/2011    
 
12/08/2016  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1/8/2016.    
 
12/06/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16/9/2011 na Petição/STF nº 36.701/2011: Tal como ocorreu no Recurso Extraordinário nº 559.607/SC, admito a requerente como terceira neste processo, tendo em conta a representatividade revelada.    
 
28/06/2011  Petição    36701/2011 - 28/06/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED - REQUER SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIE.    
 
23/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/05/2008ATA Nº 12, de 19/05/2008 - DJE nº 92, divulgado em 21/05/2008    
 
08/05/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada    
 
18/04/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento de ambos os recursos extraordinários    
 
31/10/2007  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
26/10/2007  DESPACHO ORDINATORIO    EM 22/10/07: AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.    
 
05/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
04/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
04/10/2007  AUTUADO       
 
03/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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