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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 11:51
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Tema

51 - Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 566032
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/01/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 144 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
21/12/2009  Transitado(a) em julgado    em 20/11/2009.    
 
12/11/2009  Recebimento dos autos       
 
10/11/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 12802 / 2009 -    
 
23/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2009 - ATA Nº 33/2009. DJE nº 200, divulgado em 22/10/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
13/08/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 20, de 25/06/2009. DJE nº 151, divulgado em 12/08/2009    
 
07/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/08/2009 ATA Nº 14/2009 - DJE nº 148, divulgado em 06/08/2009    
 
26/06/2009  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 25/6/2009.    
 
25/06/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deu provimento ao recurso, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional e, pelo recorrido, o Dr. Daniel Lacasa Maya. Plenário, 25.06.2009.    
Decisão de Julgamento
 
02/02/2009  Remessa    Dos autos ao gabinete do Ministro Relator.    
 
02/02/2009  Juntada    Pet. 7150/2009.    
 
30/01/2009  Petição    7150/2009, de 30/01/2009 - CORTUME KRUMENAUER S/A - INDICA NOMES PARA INTIMAÇÕES.    
 
06/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2008  Juntada    pet. 154682/2008    
 
03/11/2008  Petição    154682/2008, de 03/11/2008 - CORTUME KRUMENAUER S/A - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
10/07/2008  Juntada por linha    Da Petição nº 77823/08    
 
10/07/2008  Despacho    Petição nº 77823/2008: Junte-se.    
 
02/06/2008  Petição    77823/2008, de 02/06/2008 - UNIÃO - REQUER JUNTADA DE MEMORIAL.    
 
09/05/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Pauta 16/2008 - Pleno    
 
07/05/2008  Juntada do mandado cumprido    PFN - Pauta 16/2008 - Pleno    
 
25/04/2008  Intimação da PFN    REF. À PAUTA Nº 16/2008., DO PLENO    
 
25/04/2008  Intimação do AGU    REF. À PAUTA Nº 16/2008., DO PLENO    
 
25/04/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
18/04/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/04/2008 19:42:05    
 
04/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
14/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
05/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES    
 
04/10/2007  AUTUADO       
 
03/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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