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Brasília, 16 de janeiro de 2018 - 06:00
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Tema

277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 566007
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    10234/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
11/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 02/03/2015    
 
11/03/2015  Lançamento indevido    Justificativa: registro indevido    
 
11/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 02/03/2015.    
 
02/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1328401/1328401    
 
19/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1047/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
11/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/02/2015 - ATA Nº 8/2015. DJE nº 28, divulgado em 10/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 13/11/2014. DJE nº 235, divulgado em 28/11/2014    
 
14/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.11.2014.    
 
13/11/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 277 da Repercussão Geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso. Falaram, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, o Dr. Fábio Zambitte Ibrahim – OAB/RJ 176.415, e, pela União, a Dra. Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014.    
 
18/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2014  Juntada a petição nº     42844/2014. 42844/2014    
 
16/09/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 42844 Data: 16/09/2014 16:06:13.259 GMT-03:00    
 
06/08/2014  Juntada do mandado cumprido    PGFN - Ref. 32/2014 - Plenário.    
 
05/08/2014  Devolução de mandado    (Em 05/08/2014) Da União, Na. Pessoa Do PGFN Ref Á Pauta n° 32/2014 DJE 01/08/2014    
 
01/08/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 32/2014. DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014    
 
24/07/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 24/07/2014 13:29:30    
 
24/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 23/04/2014   Decisão monocrática
 
 
03/04/2014  Despacho    Ref. a Pet. 12.774/2014: "(...) defiro o pedido (...)"    
 
26/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2014  Juntada a petição nº     12774/2014. 12774/2014    
 
25/03/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 12774 Data: 25/03/2014 18:51:49.975 GMT-03:00    
 
25/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não provimento do presente recurso extraordinário.    
 
30/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 29/06/2010    
Despacho
 
25/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2010 ATA Nº 15/2010 - DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010    
 
21/06/2010  Vista à PGR    Em 18/06/2010.    
 
14/05/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Dias Toffoli, Eros Grau, Celso de Mello e Ellen Gracie e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ayres Britto.    
 
23/04/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2008  Juntada    da pet. nº 131829/08.    
 
01/10/2008  Juntada    da pet. nº 130543/08.    
 
18/09/2008  Petição    131829/2008, de 18/09/2008 - RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
18/09/2008  Petição    130543/2008, de 17/09/2008 - (VIA FAX) RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
08/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
05/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
04/10/2007  AUTUADO       
 
03/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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