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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:41
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Tema

12 - a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 566198
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/08/2017  Transitado(a) em julgado    em 15/02/2008    
 
11/02/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    887 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA    
 
07/02/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
01/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2008ATA Nº 1, de 28/01/2008 - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008    
 
12/12/2007  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
10/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
09/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
08/10/2007  AUTUADO       
 
05/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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