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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 14:02
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Tema

52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 566259
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/01/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    14198-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO-RS    
 
17/12/2010  Transitado(a) em julgado    em 22/11/2010    
 
18/11/2010  Recebimento dos autos       
 
10/11/2010  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 5103 / 2010 -    
 
09/11/2010  Juntada a petição nº     17364/2009. 17364/2009    
 
24/09/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2010 - ATA Nº 29/2010. DJE nº 179, divulgado em 23/09/2010    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
24/08/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 12/08/2010. DJE nº 156, divulgado em 23/08/2010    
 
13/08/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 12/8/2010.    
 
12/08/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário, 12.08.2010.    
Decisão de Julgamento
 
07/06/2010  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  07/06/2010 15:22:50 -    
 
16/07/2009  Remessa    das petições 159809/2008 e 169220/2008 à Seção de Arquivo.    
 
19/02/2009  Petição    17364/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.    
 
02/02/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 48, de 11/12/2008 - DJE nº 21, divulgado em 30/01/2009    
 
18/12/2008  Remessa    dos autos ao gabinete da Senhora Ministra Ellen Gracie devido ao pedido de vista da Ministra.    
 
12/12/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/12/2008.    
 
11/12/2008  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  ELLEN GRACIE. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008.    
Decisão de Julgamento
 
10/12/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro-Relator    
 
10/12/2008  Despacho    Na petição 173.660/2008-STF: (...) indefiro o pedido.    
 
10/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008    
Despacho
 
10/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 234, divulgado em 09/12/2008    
Despacho
 
09/12/2008  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
09/12/2008  Juntada    da pet. nº 173660/08.    
 
09/12/2008  Juntada    da pet. nº 173650/08.    
 
09/12/2008  Petição    173660/2008, de 09/12/2008 - A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - REQUER A RETIRADA DE PAUTA.    
 
09/12/2008  Petição    173650/2008, de 09/12/2008 - A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
04/12/2008  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
04/12/2008  Certidão    de que, em cumprimento ao r. despacho exarado em 3/12/2008, foram desentranhadas as petições de nº 159809/2008 e 169220/2008 de fls. 152/201 e 205, respectivamente. Certifico, ainda, que o presente feito foi renumerado a partir da fl. 151.    
 
03/12/2008  Despacho    Na Pet 169453/2008: "(...) Adiado por uma sessão para sustentação oral."    
 
03/12/2008  Despacho    Na Pet 169220/2008: "(...) Defiro o pedido de desentranhamento da petição 159.809/2008 (fls. 152-201). Desentranhe-se, também, a própria petição 169.220/2008."    
 
01/12/2008  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
01/12/2008  Juntada    da pet. nº 169453/08.    
 
01/12/2008  Petição    169453/2008, de 01/12/2008 - A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - PRESTA INFORMAÇÕES E INDICA NOME PARA PUBLICAÇÕES.    
 
01/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2008  Juntada    da pet. nº 169220/08.    
 
01/12/2008  Certidão    que não foi cumprido o r. despacho de fl. 203, exarado em 27/11/2008, em razão da manifestação da EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A por meio da protocolização da Petição de nº 169220/2008.    
 
01/12/2008  Petição    169220/2008, de 01/12/2008 - EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - REQUER O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE NÚMERO 159809/08.    
 
27/11/2008  Despacho    Na Pet 159809/2008: "(...) intimem-se os subscritores dessa petição para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual. "    
 
25/11/2008  Remessa    dos autos ao gabinete.    
 
21/11/2008  Juntada    da pet. nº 159809/08    
 
21/11/2008  Despacho    na pet. nº 159809/08 em 18/11/08: Junte-se.    
 
12/11/2008  Petição    159809/2008, de 12/11/2008 - EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - REQUER SUA INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
22/10/2008  Remessa    dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.    
 
22/10/2008  Despacho    Na Petição nº 142030/2008, em 14/10/2008: "Junte-se.".    
 
22/10/2008  Juntada    da Petição nº 142030/2008    
 
08/10/2008  Petição    142030/2008, de 08/10/2008 - A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
25/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno.    
 
24/06/2008  Intimação do AGU    REF. Á PAUTA Nº 29/2008., DO PLENO.    
 
23/06/2008  Intimação do AGU       
 
23/06/2008  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 29/2008 - DJE nº 113, divulgado em 20/06/2008    
 
20/06/2008  Juntada do mandado cumprido    PFN - Ref. à Pauta 29/2008 - Pleno.    
 
19/06/2008  Intimação da PFN    Ref. à Pauta nº 29/2008., do Pleno.    
 
18/06/2008  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/06/2008 18:21:24    
 
18/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
19/05/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 15/05/2008    
 
16/05/2008  Despacho    Manifeste-se o Procurador-Geral da República. (em 15/5/2008)    
 
09/05/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/05/2008ATA Nº 10, de 05/05/2008 - DJE nº 83, divulgado em 08/05/2008    
 
04/04/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie.    
 
14/03/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
08/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
08/10/2007  AUTUADO       
 
05/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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