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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 18:11
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Tema

6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 566471
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/09/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
01/09/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que fixava a seguinte tese (tema 6 da repercussão geral): "O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil"; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que fixava tese no seguinte sentido: “Na hipótese de pleito judicial de medicamentos não previstos em listas oficiais e/ou Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT’s), independentemente de seu alto custo, a tutela judicial será excepcional e exigirá previamente - inclusive da análise da tutela de urgência -, o cumprimento dos seguintes requisitos, para determinar o fornecimento ou ressarcimento pela União: (a) comprovação de hipossuficiência financeira do requerente para o custeio; (b) existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e fundamentado na medicina baseada em evidências; (c) certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), tanto da inexistência de indeferimento da incorporação do medicamento pleiteado, quanto da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (d) atestado emitido pelo CONITEC, que afirme a eficácia segurança e efetividade do medicamento para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde do requerente, no prazo máximo de 180 dias. Atendidas essas exigências, não será necessária a análise do binômio custo-efetividade, por não se tratar de incorporação genérica do medicamento"; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que fixava a seguinte tese: “O Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos: (i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; e (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, que é a entidade estatal competente para a incorporação de novos medicamentos ao sistema. Ademais, deve-se observar um parâmetro procedimental: a realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde tanto para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, quanto, no caso de deferimento judicial do fármaco, para determinar que os órgãos competentes avaliem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.    
 
31/08/2020  Expedido(a)    Ofício 1636/R - MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator do recurso extraordinário com agravo n° 1.164.616 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHOE DA PETIÇÃO/STF n° 15910- 2020 - Data da Remessa: 31/08/2020    
 
28/08/2020  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em virtude de pedido de vista.    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/08/2020  Certidão    DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PUBLICADO EM 27/08/2020.    
 
27/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
27/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020   Despacho
 
 
26/08/2020  Expedido(a)    Ofício 2533/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PZ349503810BR - Data da Remessa: 26/08/2020    
 
26/08/2020  Suspenso o julgamento  MIN. GILMAR MENDES  Pedido de Vista    
 
26/08/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 19/08/2020.    
 
25/08/2020  Despacho    Em 19/08/2020; Petição/STF nº 15.910/2020 2. À Secretaria Judiciária, para proceder ao desentranhamento das peças estranhas a este extraordinário , remetendo-as ao Ministro Presidente, relator do recurso extraordinário com agravo nº 1.164.616.    
 
25/08/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
20/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 66437 Data: 20/08/2020, às 18:59:08    
 
19/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2020  Petição    Manifestação - Petição: 65720 Data: 19/08/2020, às 14:24:56    
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2020  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
14/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
13/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
13/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Despacho
 
 
10/08/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Virtual: RE - Incluído na lista 535-2020.MAM. Agendado para: 21/08/2020.    
 
07/08/2020  Despacho    Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
20/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2020  Petição    15910/2020 - 20/03/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 001/2020 - SEC/TR, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, 13/3/2020 - encaminha cópia de decisão, solicitando esclarecimentos.    
 
17/03/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 5, de 11/03/2020. DJE nº 59, divulgado em 16/03/2020    
 
12/03/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/03/2020    
 
11/03/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 6 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido parcialmente o Ministro Edson Fachin, que lhe dava parcial provimento. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 11.03.2020.    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 11/03/2020    
 
17/10/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
18/06/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019    
 
14/06/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/10/2019    
 
13/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/06/2019  Petição    Manifestação - Petição: 35291 Data: 12/06/2019 às 13:37:05    
 
28/05/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 111/2019, divulgado em 27 de maio de 2019    
 
23/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 13/06/2019    
 
22/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/05/2019    
 
22/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 23/05/2019    
 
22/05/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 22/5/2019 (sessão das 14h)    
 
19/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018    
 
18/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 22/05/2019 - Início da sessão às 09h30    
 
15/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2018  Petição    67858/2018 - 10/10/2018 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 710007025518, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Erechim SJRS, 10/10/2018 - Presta informações.    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
21/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
20/09/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
13/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
11/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/09/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
11/09/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 10/09/2018   Despacho
 
 
05/09/2018  Despacho    Em 03/09/2018; Petição/STF nº 53.183/2018 2. O subscritor não possui capacidade postulatória. Devolvam-lhe a peça.    
 
17/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/08/2018  Petição    53183/2018 - 16/08/2018 - GASPAR APARECIDO DA SILVA - Requer suspensão de sobrestamento.    
 
01/08/2018  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  01/08/2018 10:11:18 - Plenário.    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
11/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
04/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
31/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
31/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
31/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
31/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 30/08/2017   Decisão monocrática
 
 
25/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47813 Data: 25/08/2017 às 14:57:05    
 
17/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 16.8.2017; Petição/STF nº 15.757/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
03/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 15757 Data: 03/04/2017 às 18:05:55    
 
02/02/2017  Lançamento indevido    01/02/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido    
 
01/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2017  Certidão    Certifico, para os devidos fins, que esta Seção procedeu com a autuação da petição protocolada eletronicamente sob o nº 55.014/2016 como a ação de Mandado de Segurança nº 34.581, conforme despacho proferido pelo eminente Ministro Marco Aurélio no presente feito.    
 
26/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS578175476BR    
 
26/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS578175493BR    
 
24/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS578175431BR    
 
24/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS578175365BR    
 
24/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS578175480BR    
 
24/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS578175414BR    
 
24/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS587280340BR    
 
23/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS578175428BR    
 
19/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS578175391BR    
 
19/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS578175388BR    
 
18/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS578175405BR    
 
17/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS572997195BR    
 
17/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS578175462BR    
 
17/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS573138675BR    
 
16/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS572997156BR    
 
16/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS583430154BR    
 
12/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS575090706BR    
 
12/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS572987216BR    
 
12/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS578175374BR    
 
11/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS576887933BR    
 
26/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21463/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS587280340BR - Data da Remessa: 26/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21469/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS583430154BR - Data da Remessa: 20/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21497/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS578175493BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21499/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS578175480BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21520/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS578175476BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21450/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS578175462BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21451/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS578175431BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21471/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS578175428BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21415/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS578175414BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21421/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS578175405BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21404/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS578175391BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21407/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS578175388BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21426/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS578175374BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
20/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21439/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS578175365BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21466/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS576887933BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
15/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21430/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS572997195BR - Data da Remessa: 15/12/2016    
 
15/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21412/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS572997156BR - Data da Remessa: 15/12/2016    
 
15/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21528/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS575090706BR - Data da Remessa: 15/12/2016    
 
15/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21454/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS573138675BR - Data da Remessa: 15/12/2016    
 
14/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21442/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS572987216BR - Data da Remessa: 14/12/2016    
 
14/12/2016  Juntada do mandado cumprido    ao PGERS, ref. DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016.    
 
14/12/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016.    
 
07/12/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
07/12/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
07/12/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
07/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016   Despacho
 
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
06/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
02/12/2016  Despacho    Em 1/12/2016: Pedro Henrique Gomes França Soler Lourenço, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, impetrou, nos autos do presente recurso extraordinário, mandado de segurança contra decisão mediante a qual indeferido ingresso do peticionário como interessado. Reautuem para ter-se como processado neste Tribunal o mandado de segurança e, posteriormente, encaminhem à Presidência.    
 
24/11/2016  Lançamento indevido    24/11/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS505216081BR    
 
28/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS509763556BR    
 
28/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS507435473BR    
 
28/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS504568127BR    
 
26/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS518060269BR -    
 
26/10/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS509763627BR    
 
25/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS504451675BR    
 
25/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS509763675BR -    
 
20/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS507435527BR -    
 
20/10/2016  Juntada de AR    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088867BR    
 
20/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS504373341BR    
 
20/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS504564332BR -    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS504566015BR -    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS504392310BR    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS509763542BR    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS507435495BR -    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS504451525BR    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS505216047BR    
 
18/10/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS505175081BR    
 
17/10/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58702 Data: 17/10/2016 às 16:28:12    
 
14/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - JS505783762BR.    
 
14/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS509763675BR    
 
13/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016.    
 
11/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14676/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS518060269BR - Data da Remessa: 11/10/2016    
 
11/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14690/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS509763556BR - Data da Remessa: 11/10/2016    
 
11/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14707/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS509763542BR - Data da Remessa: 11/10/2016    
 
11/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14688/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS509763675BR - Data da Remessa: 11/10/2016    
 
11/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14704/2016 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS509763627BR - Data da Remessa: 11/10/2016    
 
11/10/2016  Juntada do mandado cumprido    Do AGEMG, DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016    
 
10/10/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016    
 
07/10/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016 Do DPERJ    
 
07/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14711/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS507435527BR - Data da Remessa: 07/10/2016    
 
07/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14715/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS507435495BR - Data da Remessa: 07/10/2016    
 
07/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14717/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS507435473BR - Data da Remessa: 07/10/2016    
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14734/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS505216081BR - Data da Remessa: 05/10/2016    
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14720/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS505216047BR - Data da Remessa: 05/10/2016    
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14750/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS505175081BR - Data da Remessa: 05/10/2016    
 
05/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14756/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - JS505783762BR - Data da Remessa: 05/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14684/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS504568127BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14729/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS504564275BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14726/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS504564332BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14702/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS504566015BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14672/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS504565995BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14663/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS504451675BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14723/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS504451525BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14654/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS504373341BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
04/10/2016  Expedido(a)    Intimação 14698/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS504392310BR - Data da Remessa: 04/10/2016    
 
03/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 28/09/2016. DJE nº 210, divulgado em 30/09/2016    
 
30/09/2016  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 28.9.2019.    
 
30/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
30/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
30/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
30/09/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
30/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016   Decisão monocrática
 
 
30/09/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 15/09/2016. DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/09/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 55014 Data: 29/09/2016 às 19:32:19    
 
29/09/2016  Remessa    dos autos ao Gabinete do Min. Teori Zavascki.    
 
28/09/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior, e após os votos dos Ministros Roberto Barroso, negando provimento ao recurso, e Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.    
Decisão de Julgamento
 
28/09/2016  Petição    54557/2016 - 28/09/2016 - ABRAM - Associação de Assistência à Mucoviscidose - Requer juntada de documentos.    
 
27/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/9/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da configuração da repercussão geral também é insuficiente, por si só, a viabilizar que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Indefiro o pleito. Devolvam ao requerente a petição e os documentos que a acompanham.    
 
26/09/2016  Remessa    dos autos ao Gabinete do Min. Roberto Barroso.    
 
19/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.9.2016.    
 
16/09/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 52009 Data: 16/09/2016 às 11:11:24    
 
15/09/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Fábio Cunha, Defensor Público do Estado; pelos Estados interessados, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela interessada ABRAM - Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística), a Dra. Shara Nunes Sampaio; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2016  Despacho    Em 15.9.2016; Petições/STF nº 51.515/2016, 51.518/2016 e 51.519/2016. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.    
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 51519 Data: 14/09/2016 às 14:37:48    
 
14/09/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 51518 Data: 14/09/2016 às 14:37:28    
 
14/09/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 51515 Data: 14/09/2016 às 14:36:32    
 
09/08/2016  Convertido em eletrônico       
 
30/11/2015  Devolução de mandado    (Em 27/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 25/11/2015    
 
25/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete, com a petição 61279/2015 na capa dos autos.    
 
25/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015   Decisão monocrática
 
 
25/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015   Despacho
 
 
25/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015   Decisão monocrática
 
 
25/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015   Decisão monocrática
 
 
24/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
24/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 61279 Data: 24/11/2015 18:49:23.220 GMT-02:00    
 
24/11/2015  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 1443025/1443025    
 
24/11/2015  Autos emprestados    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 11904/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
23/11/2015  Juntada a petição nº     59671/2015. 59671/2015    
 
23/11/2015  Juntada a petição nº     58533/2015. 58533/2015    
 
23/11/2015  Juntada a petição nº     58515/2015. 58515/2015    
 
23/11/2015  Juntada a petição nº     58492/2015. 58492/2015    
 
23/11/2015  Juntada a petição nº     58211/2015. 58211/2015    
 
20/11/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/11/2015: Defiro o pedido de participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. Consigno que, na apreciação do extraordinário, haverá, se for o caso, o atendimento do tempo de sustentação tal como previsto quando se tem o litisconsórcio. Vale dizer que a admissão de vários interessados não implicará o prejuízo para o julgamento. Ao contrário, será proporcionado o melhor esclarecimento das implicações da matéria. Ao Gabinete, para fazer tabela presente a posição dos interessados se em apoio ao recorrente ou à tese que favorece a recorrida , devendo ser juntada ao voto, visando a elucidação dos litisconsortes, na assentada de julgamento.    
 
17/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
17/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 59671 Data: 17/11/2015 15:27:54.785 GMT-02:00    
 
12/11/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/11/2015: A peça apresentada pelo recorrente não autoriza a conclusão sobre a perda de objeto do recurso. Vale notar que o documento a acompanhá-la, de caráter unilateral, apenas revela que certo medicamento, destinado a tratar de hipertensão arterial pulmonar, vem sendo fornecido, encontrando-se cadastrada, para recebê-lo e recebendo-o a recorrida. Tudo recomenda, ante o quadro e, mais ainda, a conveniência de o Supremo pacificar a matéria, a sequência do extraordinário. Indefiro o pedido formalizado.    
 
12/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
12/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 58533 Data: 12/11/2015 09:31:37.958 GMT-02:00    
 
11/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 58515 Data: 11/11/2015 20:30:01.971 GMT-02:00    
 
11/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
11/11/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 58492 Data: 11/11/2015 18:22:20.721 GMT-02:00    
 
10/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
10/11/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58211 Data: 10/11/2015 18:17:56.3 GMT-02:00    
 
08/10/2015  Juntada do mandado cumprido    DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 51/2015 - Plenário.    
 
08/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - Referente à Pauta n. 51/2015 - Plenário.    
 
08/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    DA UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 51/2015 - Plenário.    
 
08/10/2015  Devolução de mandado    (Em 08/10/2015) Do Defensor Público - Geral da União , Ref. à Pauta n° 51/2015 DJE 08/10/2015    
 
08/10/2015  Devolução de mandado    (Em 08/10/2015) Do Defensor Público- Geral Federal , Ref. à Pauta n° 51/2015 DJE 08/10/2015    
 
08/10/2015  Devolução de mandado    (Em 07/10/2015) Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°51/2015 DJE 08/10/2015    
 
08/10/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2015. DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015    
 
05/10/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/10/2015 14:21:45    
 
18/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015    
 
16/09/2015  Devolução de mandado    (Em 15/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015    
 
10/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015   Despacho
 
 
10/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015   Decisão monocrática
 
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     36695/2015. 36695/2015    
 
08/09/2015  Juntada a petição nº     36292/2015. 36292/2015    
 
02/09/2015  Despacho    Em 26/8/2015 na Petição/STF nº 36.695/2015: Juntem. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho para também constar das futuras intimações. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Vejam que o nome de um dos advogados já está sendo considerado para efeito de intimação.    
 
02/09/2015  Despacho    Em 21/8/2015 na Petição/STF nº 36.292/2015: O Defensor Público-Geral Federal busca preferência no julgamento deste extraordinário. Imprimam preferência à tramitação deste recurso. Deve a Assessoria providenciar as informações visando a que o processo seja inserido na pauta do Plenário.    
 
03/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36695 Data: 03/08/2015 11:47:59.978 GMT-03:00    
 
29/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
28/07/2015  Petição    Manifestação - Petição: 36292 Data: 28/07/2015 18:54:51.928 GMT-03:00    
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014    
 
14/10/2014  Juntada de AR    Ofício nº. 28995/2014 - AR695540013JL    
 
05/09/2014  Devolução de mandado    (Em 05/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014    
 
04/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
03/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014   Decisão monocrática
 
 
03/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014   Decisão monocrática
 
 
02/09/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
02/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisões de 19/8/2014.    
 
22/08/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19.8.2014 na Petição/STF nº 27.047/2014: Indefiro a admissão. Devolvam a peça ao requerente.    
 
22/08/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19.8.2014 na Petição/STF nº 27.055/2014: Indefiro a admissão. Devolvam a peça ao requerente.    
 
09/06/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/06/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
09/06/2014  Petição    Interessado - Petição: 27055 Data: 09/06/2014 16:24:50.136 GMT-03:00    
 
09/06/2014  Petição    Interessado - Petição: 27047 Data: 09/06/2014 16:10:48.560 GMT-03:00    
 
18/02/2014  Lançamento indevido    13/02/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido    
 
13/02/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   RE/794071. Em 11.2.2014.    
 
09/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
23/10/2012  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO    
 
16/10/2012  Autos emprestados    à Defensoria Pública da União.    
 
08/10/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
05/10/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/10/2012.    
 
04/10/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
03/10/2012  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 20/8/2012.    
 
02/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 01/10/2012   Decisão monocrática
 
 
14/09/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/8/2012 na Petição/STF nº 36.033/2012: 2. Muito embora o fornecimento de remédios seja feito pelos municípios, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.570 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a admissibilidade de terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar.3. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Tubarão.    
 
11/07/2012  Petição    Petição: 36033 Data: 11/07/2012 14:33:04.501 GMT-03:00    
 
19/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
31/08/2011  Recebimento dos autos    29/08/2011.    
 
22/08/2011  Autos emprestados    à Defensoria Pública da União.    
 
16/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
15/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
10/08/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento a Decisão de 14/6/2011.    
 
08/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.    
 
02/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011    
Despacho
 
30/06/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/6/2011 na Petição/STF nº 33.388/2011:  2.Muito embora o fornecimento de remédios seja feito pelos municípios, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.564 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a admissibilidade de terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar.3. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Porto Alegre.    
 
10/06/2011  Petição    33388/2011 - 10/06/2011 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
14/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao(s) despacho(s) publicado(s) no DJ de 14/5/2010.    
 
20/05/2010  Intimação do AGU    Ref. ao(s) despacho(s) publicado(s) no DJ de 14/5/2010.    
 
14/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 13/05/2010    
Despacho
 
14/05/2010  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 13/05/2010    
Despacho
 
07/05/2010  Juntada a petição nº     14198/2010. 14198/2010    
 
23/04/2010  Despacho    Em 19/3/2010 na Petição/STF nº 14.198/2010: Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.    
 
23/04/2010  Despacho    Em 5/4/2010 na Petição/STF nº 14.630/2010: O prazo para apresentação de razões está há muito suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.    
 
17/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2010  Petição    14630/2010 - 17/03/2010 - Distrito Federal e Outros - apresentam manifestação.    
 
17/03/2010  Petição    14198/2010 - 16/03/2010 - ODILON JOSÉ DE AMORIM - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
08/03/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/2/2010.    
 
23/02/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/2/2010.    
 
18/02/2010  Publicação, DJE    DJE nº 29, divulgado em 17/02/2010    
Despacho
 
13/01/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 06/11/2009.    
 
28/12/2009  Juntada a petição nº     134862/2009. 134862/2009    
 
17/12/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/11/09 na Petição/STF nº 134.862/2009: Tem-se processo subjetivo a envolver o Estado do Rio Grande do Norte. Nele já admiti a participação do Distrito Federal e dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Adoto idêntica óptica quanto ao Estado de Pernambuco. Defiro-a.    
 
16/11/2009  Intimação do AGU    referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 06/11/2009.    
 
10/11/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2009  Petição    134862/2009 - 09/11/2009 - ESTADO DE PERNAMBUCO - RATIFICA PETIÇÃO Nº 115867/2009.    
 
06/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009    
Despacho
 
27/10/2009  Juntada a petição nº     115867/2009. 115867/2009    
 
15/10/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4/10/09 na Petição/STF nº 115.867/2009: Tem-se processo subjetivo a envolver o Estado do Rio Grande do Norte. Nele já admiti a participação dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Adoto idêntica óptica quanto aos que ora requerem a integração. Defiro-a.    
 
21/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2009  Recebimento dos autos       
 
16/09/2009  Petição    115867/2009, de 16/09/2009 - OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
11/09/2009  Autos emprestados    EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 9334 / 2009 -    
 
27/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.    
 
18/08/2009  Expedido Ofício nº    3486/SEJ, ao Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro - RJ, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 48793/2009.    
 
14/08/2009  Remessa    da petição 48793/2009 à Seção de Comunicações    
 
14/08/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
06/08/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.    
 
05/08/2009  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.    
 
03/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009    
Despacho
 
03/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009    
Despacho
 
14/07/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/7/09 na Petição/STF nº 58.045/2009: Recebo a peça a título de memorial.    
 
08/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
08/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
08/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.    
 
08/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.    
 
04/06/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/5/09 na Petição/STF nº 48.793/2009: Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município do Rio de Janeiro.    
 
04/06/2009  Expedido Ofício nº    2238/SEJ, ao Procurador-Geral do Município de Boa Vista/RR, devolvendo Petição CPIN/STF nº 50536/2009 e documentos que a instruem.    
 
01/06/2009  Remessa    da petição 50536/2009 à Seção de Comunicações    
 
29/05/2009  Expedido Ofício nº    2192/SEJ, a Juliana Santoro Belangero, em Campinas/SP, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 44433/2009, e os documentos que a instruem.    
 
29/05/2009  Expedido Ofício nº    2191/SEJ, a Juliana Santoro Belangero, em Campinas/SP, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 44434/2009, e os documentos que a instruem.    
 
29/05/2009  Expedido Ofício nº    2193/SEJ, ao Presidente da Associação Brasileira de Mucopolissacaridoses - ABMPS, em Salvador/BA, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 33643/2009, e os documentos que a instruem.    
 
28/05/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
27/05/2009  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
27/05/2009  Remessa    das petições 33643/2009, 44433/2009 e 44434/2009 à Seção de Comunicações    
 
26/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 25/05/2009    
Despacho
 
25/05/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.    
 
21/05/2009  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.    
 
20/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009    
Despacho
 
20/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009    
Despacho
 
20/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009    
Despacho
 
20/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009    
Despacho
 
20/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009    
Despacho
 
20/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009    
Despacho
 
18/05/2009  Petição    58045/2009, de 18/05/2009 - GRUPO OTIMISMO DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE C - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/05/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/5/09 na Petição/STF nº 50.536/2009: Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Boa Vista - Roraima.    
 
11/05/2009  Juntada    da Pet. nº 41402/09.    
 
11/05/2009  Juntada    de cópia de ofício nº 1529/SEJ.    
 
06/05/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/4/09 na Petição/STF nº 33.643/2009: Indefiro o pedido. Devolvam a peça e os documentos à requerente.    
 
06/05/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/4/09 na Petição/STF nº 44.434/2009: Indefiro o pedido. Devolvam a peça e os documentos à requerente.    
 
05/05/2009  Petição    50536/2009, de 05/05/2009 - MUNICÍPIO DE BOA VISTA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2238/SEJ, EM 3-6-2009, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
30/04/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/4/09 na Petição/STF nº 44.433/2009: Indefiro o pedido. Devolvam a peça e os documentos à requerente.    
 
30/04/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/4/09 na Petição/STF nº 41.402/2009: Está-se diante de tema de repercussão geral maior. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem, há muito, atuando em defesa da sociedade. O fato autoriza seja admitido como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra. Admito-o.    
 
30/04/2009  Petição    48793/2009, de 30/04/2009 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3486/SEJ, EM 18/8/2009, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.    
 
29/04/2009  Expedido Ofício nº    1529/SEJ, a Sérgio de Regina, no Rio de Janeiro/RJ, devolvendo Petições CPIN/STF nº 20624/2009, com documentos anexos, e 22070/2009.    
 
28/04/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
28/04/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU       
 
27/04/2009  Remessa    das petições 20624/2009 e 22070/2009 à Seção de Comunicações    
 
23/04/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/4/2009.    
 
23/04/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/4/09 na Petição/STF nº 24.077/2009: Indefiro o pedido formulado.    
 
22/04/2009  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/4/2009.    
 
22/04/2009  Petição    44433/2009, de 22/04/2009 - A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS PORTADORES DE MUCOPOLISSACARIDOSES - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2192/SEJ, EM 29-5-2009, A JULIANA SANTORO BELANGERO, EM CAMPINAS/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
22/04/2009  Petição    44434/2009, de 22/04/2009 - A ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2191/SEJ, EM 29-5-2009, A JULIANA SANTORO BELANGERO, EM CAMPINAS/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
16/04/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/4/09 na Petição/STF nº 22.633/2009: Indefiro o pedido formulado.    
 
16/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 15/04/2009    
Despacho
 
16/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 15/04/2009    
Despacho
 
15/04/2009  Petição    41402/2009, de 15/04/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
01/04/2009  Certidão    de que, em cumprimento à decisão exarada em 8/3/2009, foram desentranhadas as petições de nº 138694/2008; 164328/2008; 167038/2008; 167194/2008; 175684/2008 com seus respectivos termos de juntada e que o presente feito foi renumerado a partir da fl. 201.    
 
01/04/2009  Certidão    de reautuação.    
 
27/03/2009  Petição    33643/2009, de 27/03/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUCOPOLISSACARIDOSES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2193/SEJ, AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUCOPOLISSACARIDOSES - ABMPS, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO, E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.    
 
18/03/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Referente às Petições nºs 20624/09 e 22070/09. Em 7/3/09.    
 
18/03/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  o pleito de participação da ABRAM - Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose como terceiro. Referente à Petição nº 22843/09. Em 8/3/09.    
 
06/03/2009  Petição    24077/2009, de 06/03/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMIGOS E FAMILIARES DE PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR - ABRAF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/03/2009  Petição    22843/2009, de 04/03/2009 - ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
04/03/2009  Petição    22633/2009, de 04/03/2009 - INSTITUTO CANGURU - GRUPO ESPECIALIZADO EM DOENÇAS METABÓLICAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
03/03/2009  Petição    22070/2009, de 03/03/2009 - GRUPO DE PACIENTES PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1529/SEJ, EM 28-4-2009, A SÉRGIO DE REGINA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.    
 
02/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
02/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU       
 
27/02/2009  Lançamento indevido    27/02/2009 - Intimação do AGU    
 
27/02/2009  Intimação do AGU    Em 19/02/2009 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/2/2009.    
 
27/02/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/2/2009.    
 
27/02/2009  Petição    20624/2009, de 27/02/2009 - GRUPO DE PACIENTES PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1529/SEJ, EM 28-4-2009, A SÉRGIO DE REGINA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO, COM DOCUMENTOS ANEXOS.    
 
26/02/2009  Intimação do AGU    em 19/02/2009 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/02/2009.    
 
19/02/2009  Intimação da DPU    em 18/02/2009 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/2/2009.    
 
16/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009    
Despacho
 
16/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009    
Despacho
 
16/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009    
Despacho
 
16/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009    
Despacho
 
06/02/2009  Certidão    de reautuação.    
 
06/02/2009  Juntada    da pet. nº 175684/2008.    
 
06/02/2009  Juntada    da pet. nº 167194/2008.    
 
06/02/2009  Juntada    da pet. nº 167038/2008.    
 
06/02/2009  Juntada    da pet. nº 164328/2008.    
 
20/01/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/12/08 na Petição/STF nº 175.684/2008: Defiro o pleito de participação da União como interessada.    
 
19/01/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/12/08 na Petição/STF nº 167.038/2008: Defiro o pleito de participação do Estado do Rio de Janeiro como terceiro.    
 
19/01/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/12/08 na Petição/STF nº 167.194/2008: Defiro o pleito de participação do Defensor Público-Geral da União como terceiro.    
 
19/12/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/12/08 na Petição/STF nº 164.328/2008: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, fazendo-o ante os fundamentos acima revelados e o disposto no artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo.    
 
12/12/2008  Petição    175684/2008, de 11/12/2008 - UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
26/11/2008  Petição    167194/2008, de 26/11/2008 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".    
 
26/11/2008  Petição    167038/2008, de 26/11/2008 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
20/11/2008  Petição    164328/2008, de 20/11/2008 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER A SUA ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.    
 
11/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 10/11/2008    
Despacho
 
06/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2008  Certidão    de reautuação.    
 
06/11/2008  Juntada    da pet. nº 138694/08.    
 
17/10/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/10/08 na Petição/STF nº 138.694/2008: Defiro o pleito de participação do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - Anis como terceiro.    
 
01/10/2008  Petição    138694/2008, de 01/10/2008 - ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".    
 
26/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2008  Juntada    da pet. nº 72611/2008. Parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
21/05/2008  Petição    72611/2008, de 21/05/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER Nº 1470.E - ACLA/STF.    
 
21/05/2008  Autos devolvidos       
 
03/03/2008  Vista à PGR       
 
03/03/2008  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 29/02/2008    
Despacho
 
21/02/2008  Despacho    Em 15/2/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/01/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2008  Certidão    até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado no DJE de 07.12.2007.    
 
12/12/2007  Publicado acórdão, DJE    Em 07.12.2007    
 
03/12/2007  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
19/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 45/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 53/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 52/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 51/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 50/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 49/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 48/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 47/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 46/2007-GBMA    
 
19/11/2007  Juntada    da cópia do ofício 44/2007-GBMA    
 
13/11/2007  Expedido Ofício nº    45/2007-GBMA, AO MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    53/2007-GBMA, AO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    52/2007-GBMA, AO MINISTRO MENEZES DIREITO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    51/2007-GBMA, AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    50/2007-GBMA, AO MINISTRO GILMAR MENDES DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    49/2007-GBMA, AO MINISTRO EROS GRAU DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    48/2007-GBMA, AO MINISTRO CEZAR PELUSO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    47/2007-GBMA, AO MINISTRO CELSO DE MELLO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    46/2007-GBMA, À MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
12/11/2007  Expedido Ofício nº    44/2007-GBMA, À MINISTRA ELLEN GRACIE DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    
 
10/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
09/10/2007  AUTUADO       
 
08/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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