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Brasília, 21 de janeiro de 2018 - 00:35
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Tema

32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 566622
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59204 Data: 09/10/2017 às 12:26:46    
 
12/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 52347 Data: 12/09/2017 às 17:22:12    
 
04/09/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
31/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 49050 Data: 30/08/2017 às 15:06:06    
 
23/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
23/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
14/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
14/08/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/08/2017  Certidão    Referente ao cumprimento do despacho proferido em 1º de agosto de 2017.    
 
04/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017   Decisão monocrática
 
 
02/08/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1º.8.2017; Petição/STF nº 35.614/2017. 2. O julgamento é público. Defiro o pedido formulado. 3. À Secretaria, para a adoção das providências necessárias.    
 
01/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017   Decisão monocrática
 
 
28/06/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.6.2017; Petição/STF nº 19.985/2017. 2. O julgamento é público. Defiro o pedido. 3. À Secretaria, para a adoção das providências necessárias.    
 
26/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2017  Petição    Informações - Petição: 35614 Data: 23/06/2017 às 18:45:44    
 
19/05/2017  Certidão    Referente à Petição nº 61.364/2017 e ao despacho de 25-4-2017.    
 
18/05/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 05/05/2017   Despacho
 
 
04/05/2017  Despacho    Em 25.4.2017; Petição/STF nº 61.364/2016. 2. À Secretaria Judiciária.    
 
25/04/2017  Petição    Informações - Petição: 19985 Data: 25/04/2017 às 17:34:09    
 
17/03/2017  Expedido(a)    Ofício 594/R - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - Com cópia do Despacho e da Decisão - REEXPEDIÇÃO - JS647855746BR - Data da Remessa: 16/03/2017    
 
13/03/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/03/2017  Expedido(a)    3936/2017 - TRIBUNAL REGIOONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PN734906288BR(08/03/2017)    
 
08/03/2017  Expedido(a)    Ofício 594/R - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - Com cópia do Despacho e da Decisão - JS640074612BR - Data da Remessa: 08/03/2017    
 
06/03/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/02/2017.    
 
06/03/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
06/03/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017    
 
01/03/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
01/03/2017  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017   Despacho
 
 
24/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.    
 
23/02/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.    
 
23/02/2017  Despacho    Em 23/2/2017 na Petição/STF nº 6.604/2017: Oficiem, na forma requerida, encaminhando-se a íntegra da decisão interlocutória formalizada.    
 
21/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2017  Petição    Manifestação - Petição: 6604 Data: 20/02/2017 às 16:21:39    
 
17/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2017  Publicação, DJE    DJE nº 32, divulgado em 16/02/2017    
 
15/02/2017  Convertido em eletrônico       
 
09/02/2017  Juntada de AR    Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - JS547639404BR, Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - JS547639418BR, Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - JS547639421BR, Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - JS547639381BR, Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - JS547639395BR, Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - JS547604657BR, Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - JS547604665BR, Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS547604674BR, Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - JS547604691BR, Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - JS547604705BR, Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - JS547604714BR, Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - JS547604728BR, Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - JS547604731BR, Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - JS547604745BR, Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - JS547604759BR, Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JS547604776BR, Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - JS547604802BR. Todos com cópia do Despacho e do Acórdão. (art.1,II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
02/02/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1613717/1613717    
 
01/02/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 582/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
24/11/2016  Expedido(a)    Ofício 22815/2016 - Ao Doutor THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 42595/2016 - Data da Remessa: 23/11/2016    
 
18/11/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 20/9/2016.    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
28/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20998/2016 - Ao Doutor JULIO CÉSAR GOULART LANES - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 59112/2016 e documentos que a acompanham - JS533396543BR - Data da Remessa: 28/10/2016    
 
27/10/2016  Petição    Informações - Petição: 61364 Data: 27/10/2016 às 19:08:06    
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016    
 
25/10/2016  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
25/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 18/10/2016.    
 
25/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 24/10/2016   Decisão monocrática
 
 
24/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.    
 
24/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016    
 
21/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016   Decisão monocrática
 
 
19/10/2016  Adiado o julgamento    (sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 59.112/2016: Os pleitos formalizados pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul Escola Aeronáutica Civil bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira, 19 de outubro. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. Indefiro o pedido formulado.    
 
19/10/2016  Suspenso o julgamento    (sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavaski, negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
19/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional    01/08/2016    
 
19/10/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 59.112/2016: "(...) 2. Os pleitos formalizados pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul Escola Aeronáutica Civil bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira, 19 de outubro. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças apresentadas ao requerente. 5. Publiquem. "    
 
18/10/2016  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 59112 Data: 18/10/2016 às 17:16:25    
 
22/09/2016  Remessa    dos autos ao Gab. do Min. Teori Zavascki.    
 
21/09/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/9/2016: Os pleitos formalizados pela Febasp bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. Indefiro o pedido formulado.    
 
08/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 42959/2016 na capa dos autos.    
 
05/08/2016  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 42595 Data: 05/08/2016 às 12:14:03    
 
02/08/2016  Lançamento indevido    02/08/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.    
 
02/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 140, divulgado em 04/07/2016   Decisão monocrática
 
 
04/07/2016  Expedido(a)    Ofício 1772/R - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO    
 
01/07/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/6/2016.    
 
30/06/2016  Juntada a petição nº     28420/2016. 28420/2016    
 
30/06/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/6/2016: Admito a requerente como terceira interessada. Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Ante a situação retratada no que respeita à entrega da prestação jurisdicional, considerado o Plenário, remetam cópia desta decisão ao presidente ministro Ricardo Lewandowski , que, certamente, adotará providências salutares.    
 
02/06/2016  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 28420 Data: 02/06/2016 às 14:37:20    
 
16/04/2015  Remessa    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Cópia do Despacho referente a publicação 16/04/2015.    
 
16/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 15/04/2015   Decisão monocrática
 
 
14/04/2015  Juntada a petição nº     15722/2015. 15722/2015    
 
09/04/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/4/2015 na Petição/STF nº 15.722/2015: Indefiro o pedido formulado pela União.    
 
08/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com à petição 15722/2015 na capa dos autos.    
 
07/04/2015  Petição    Manifestação - Petição: 15722 Data: 07/04/2015 19:15:55.165 GMT-03:00    
 
25/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. TEORI ZAVASCKI  25/03/2015 16:50:17 - Devolução de vista - Plenário    
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014    
 
05/06/2014  Remessa    dos autos ao Gab. do Min. Teori Zavascki.    
 
05/06/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.    
 
04/06/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. TEORI ZAVASCKI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, o Dr. Arthur Emílio Dianin, e, pela União, o Dr. Getúlio Eustáquio de Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 04.06.2014.    
Decisão de Julgamento
 
02/06/2014  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 27/2014 - Plenário.    
 
30/05/2014  Devolução de mandado    (Em 30/05/2014) Da União, Na Pessoa Do PGFN Ref Á Pauta n° 27/2014 DJE 29/05/2014    
 
30/05/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014    
 
23/05/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 23/05/2014 15:07:55    
 
09/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2014  Juntada a petição nº     19738/2014. 19738/2014    
 
05/05/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
05/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 19738 Data: 05/05/2014 10:02:45.251 GMT-03:00    
 
04/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2014  Lançamento indevido    30/05/2012 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Equívoco.    
 
24/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1207969/1207969    
 
11/03/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1482/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
26/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014   Decisão monocrática
 
 
24/02/2014  Juntada a petição nº     1939/2014. 1939/2014    
 
20/02/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9.2.2014 na Petição/STF nº 1.939/2014: Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
29/01/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
29/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 1939 Data: 29/01/2014 17:57:00.840 GMT-02:00    
 
29/08/2013  Recebimento dos autos       
 
28/08/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 7718 / 2013 -    
 
26/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
23/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
23/08/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/6/2013.    
 
22/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 21/08/2013   Decisão monocrática
 
 
14/06/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/6/2013 na Petição/STF nº 26.202/2013: Indefiro o pleito de reconsideração.    
 
03/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição na capa dos autos.    
 
31/05/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 26202 Data: 31/05/2013 18:49:20.669 GMT-03:00    
 
28/05/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
27/05/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
27/05/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/5/2013.    
 
24/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013   Decisão monocrática
 
 
17/05/2013  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/5/2013 na Petição/STF nº 20.488/2013: No mais, o empréstimo de repercussão geral ao extraordinário faz-se a partir de triagem, para julgamento, ensejada pelo ordenamento jurídico em vigor. Decisão do Supremo em tal campo não gera eficácia vinculante, sempre a depender de edição de verbete a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante, cuja vinda à balha, segundo a previsão constitucional, pressupõe reiterados pronunciamentos.3. Indefiro o pedido.4. Devolvam à requerente a peça apresentada.    
 
03/05/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 20488 Data: 03/05/2013 15:26:29.697 GMT-03:00    
 
01/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2013  Recebimento dos autos    do Gabinete do MIN. Marco Aurélio.    
 
31/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2012  Certidão    de reautuação.    
 
31/05/2012  Lançamento indevido    30/05/2012 - Remessa    
 
30/05/2012  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Expedição.    
 
30/05/2012  Transitado(a) em julgado    em 25/5/12, em relação à decisão que negou seguimento ao agravo regimental do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida.    
 
17/05/2012  Recebimento dos autos       
 
15/05/2012  Autos emprestados    CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 4541 / 2012 -    
 
08/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012    
Decisão Monocrática
 
27/04/2012  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/4/2012.    
 
17/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2012  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 13498/2012    
 
19/03/2012  Petição    13498/2012 - 19/03/2012 - INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - AG.REG.    
 
14/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 13/03/2012    
Decisão Monocrática
 
13/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2012  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/2/2012 na Petição/STF nº 9.078/2012: 3. Indefiro o pedido formalizado. Recebo a peça como memorial.    
 
24/02/2012  Petição    9078/2012 - 24/02/2012 - INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
18/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2009  Lançamento indevido    17/06/2009 - Transitado(a) em julgado    
 
17/06/2009  Transitado(a) em julgado    29/05/2009.    
 
01/06/2009  Recebimento dos autos       
 
19/05/2009  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3767 / 2009 -    
 
11/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 08/05/2009    
Despacho
 
04/05/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
23/04/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/4/09 na Petição/STF nº 36.951/2009: Indefiro o pedido, mas recebo a peça apresentada como memorial.    
 
03/04/2009  Petição    36951/2009, de 02/04/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR - ABMES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2009  Lançamento indevido    13/02/2009 - Transitado(a) em julgado    
 
13/02/2009  Transitado(a) em julgado    em 11/02/2009.    
 
06/02/2009  Recebimento dos autos       
 
26/12/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7456 / 2008 -    
 
12/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 236, divulgado em 11/12/2008    
Despacho
 
04/12/2008  Juntada    da Pet. nº 163186/2008.    
 
04/12/2008  Juntada    da Pet. nº 162433/2008.    
 
28/11/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/11/08: Admito a intervenção da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
19/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.    
 
18/11/2008  Petição    163186/2008, de 18/11/2008 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO O COFENEN - REQUER SUA INTERVENÇÃO NOS AUTOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
18/11/2008  Petição    162433/2008, de 17/11/2008 - (VIA FAX) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
14/10/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em19/09/2008.    
 
07/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 06/10/2008    
Despacho
 
26/09/2008  Despacho    Em 19/9/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
16/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 08/09/2008    
Despacho
 
03/09/2008  Petição    122796/2008, de 03/09/2008 - JANINE MALTA MASSUDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
29/08/2008  Juntada    da pet. nº 101526/08.    
 
22/08/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 1º/8/08 na Petição/STF nº 101.526/2008: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.    
 
22/07/2008  Petição    101526/2008, de 22/07/2008 - CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRAR AUTOS.    
 
09/07/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/07/2008  Juntada    da petição 91528/2008    
 
08/07/2008  Juntada    da petição 89886/2008 (via fax)    
 
27/06/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2008  Petição    91528/2008, de 25/06/2008 - SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ - APRESENTA INDICAÇÃO DE NOME.    
 
24/06/2008  Certidão    de que até a presente data, a parte interessada não extraiu as cópias deferidas no despacho exarado em 28/05/2008, fls. 669.    
 
24/06/2008  Petição    89886/2008, de 23/06/2008 - (VIA FAX) SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ - EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 06/06/2008, INDICA NOME DE ADVOGADO.    
 
18/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 17/06/2008    
Despacho
 
18/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 17/06/2008    
Despacho
 
10/06/2008  Juntada    da petição 74972/2008    
 
10/06/2008  Juntada    da petição 69973/2008    
 
06/06/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/5/08 na Petição/STF nº 74.972/2008: Juntem. Defiro o pedido de vista, sem a retirada do processo. As cópias podem ser obtidas junto à Secretaria do Tribunal.    
 
06/06/2008  Despacho    Em 28/5/08 na Petição/STF nº 69.973/2008: Juntem. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão "e outros". Procedam como consignado.    
 
27/05/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete.    
 
27/05/2008  Petição    74972/2008, de 27/05/2008 - SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
23/05/2008  Petição    69973/2008, de 16/05/2008 - MAX WILSON HERTZOG - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E SEJA EFETUADO SEU DESCADASTRAMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR NO PRESENTE PROCESSO.    
 
13/05/2008  Autos devolvidos       
 
05/05/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2378 / 2008 -    
 
25/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2008ATA Nº 8, de 18/04/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008    
 
09/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2008  Autos devolvidos       
 
03/04/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1717 / 2008 -    
 
03/04/2008  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 02/04/2008    
Despacho
 
26/03/2008  Juntada    da Pet. nº 181649/2007.    
 
18/03/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 14/12/07 na Petição/STF nº 181.649/2007: Juntem. Defiro o pedido de vista.    
 
23/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.    
 
20/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
07/11/2007  PETIÇÃO    181649/2007, de 07/11/2007 - FAZENDA NACIONAL - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
07/11/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
31/10/2007  DECISÃO DO RELATOR    EM 25/10/07: SOBRESTADO.    
 
11/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
10/10/2007  AUTUADO       
 
09/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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