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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 02:09
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Tema

4 - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.

Relator: MIN. ROSA WEBER 
Leading Case: RE 566621
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/10/2012  Petição    51044/2012 - 01/10/2012 - CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR - REQUER CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.    
 
01/03/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 3065 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
27/02/2012  Remessa    dos autos à Seção de Baixa e Expedição.    
 
27/02/2012  Transitado(a) em julgado    em 17/11/2011.    
 
27/02/2012  Juntada por linha    da Petição nº 77764/2011.    
 
27/02/2012  Juntada por linha    da Petição nº 82032/2011.    
 
27/02/2012  Juntada por linha    das Petições nº 85196/2011, 84528/2011 e 84422/2011.    
 
27/02/2012  Certidão    de que, em cumprimento ao despacho exarado em 16.02.2012, foram desentranhadas as folhas nº. 564/604, referente às petições 85196/2011, 84528/2011, 84422/2011, 82032 e 77764/2011 e renumerado a partir da fl. 563.    
 
27/02/2012  Ciência    do advogado Marco André Dunley Gomes, OAB/DF nº 1230-A, pelo recorrido, do despacho de 16/2/2012 (fl. 673).    
 
27/02/2012  Despacho    referente às petições 85196/2011, 84528/2011, 84422/2011, 82032/2011 e 77764/2011 em 16/02/2012: (...) determino o desentranhamento e a juntada por linha, porquanto não são partes no processo os requerentes.Petições/STF 72141/2011, 67424/2011, 66275/2011: igualmente não são partes os requerentes ... À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.    
 
24/02/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
24/02/2012  Lançamento indevido    19/12/2011 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    
 
03/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2012  Lançamento indevido    03/02/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
03/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2012  Juntada a petição nº     90451/2011. 90451/2011    
 
27/01/2012  Juntada a petição nº     88793/2011. 88793/2011    
 
06/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2012  Juntada a petição nº     91394/2011. 91394/2011    
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER    
 
06/12/2011  Petição    91394/2011 - 05/12/2011 - JOSÉ ARNÓBIO DAMASCENO ALVES - REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
30/11/2011  Petição    90451/2011 - 30/11/2011 - RUY CESAR ABELLA FERREIRA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
23/11/2011  Petição    88793/2011 - 22/11/2011 - VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
21/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2011  Despacho    Em 11.11.2011: "Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Relatora."    
 
09/11/2011  Conclusos à Presidência       
 
09/11/2011  Juntada a petição nº     85853/2011. 85853/2011    
 
07/11/2011  Conclusos à Presidência       
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     63994/2011. 63994/2011    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     66275/2011. 66275/2011    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     67424/2011. 67424/2011    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     72141/2011. 72141/2011    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     77764/2011. 77764/2011    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     82032/2011. 82032/2011    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     84422/2011. 84422/2011    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     84528/2011. 84528/2011    
 
07/11/2011  Certidão    da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial informando que a petição 85196/2011 foi recebida na Seção desacompanhada do recolhimento do preparo.    
 
07/11/2011  Juntada a petição nº     85196/2011. 85196/2011    
 
07/11/2011  Certidão    da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial informando que a petição 85196/2011 foi recebida na Seção desacompanhada do recolhimento do preparo.    
 
07/11/2011  Petição    85853/2011 - 07/11/2011 - RUY CESAR ABELLA FERREIRA - REQUER A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO.    
 
04/11/2011  Petição    85196/2011 - 03/11/2011 - BEATRIZ MARIA DOS SANTOS - EMB.INFR.    
 
03/11/2011  Petição    84528/2011 - 28/10/2011 - (Via Fax) BEATRIZ MARIA DOS SANTOS - EMB.INFR.    
 
03/11/2011  Recebimento dos autos       
 
03/11/2011  Petição    84422/2011 - 27/10/2011 - (Via Fax) BEATRIZ MARIA DOS SANTOS - EMB.INFR.    
 
18/10/2011  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 10125 / 2011 -    
 
17/10/2011  Petição    82032/2011 - 17/10/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE E OUTROS - APRESENTAM QUESTÃO DE ORDEM.    
 
17/10/2011  Recebimento dos autos       
 
11/10/2011  Autos emprestados    MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES - Guia = 9899 / 2011 -    
 
11/10/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/10/2011 - ATA Nº 153/2011. DJE nº 195, divulgado em 10/10/2011    
Ementa
Decisão de Julgamento
 
29/09/2011  Petição    Petição: 77764 Data: 29/09/2011 10:40:13.845 GMT-03:00    
 
01/09/2011  Petição    Petição: 72141 Data: 01/09/2011 09:37:17.425 GMT-03:00    
 
18/08/2011  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 04/08/2011. DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011    
 
17/08/2011  Petição    67424/2011 - 17/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) LUCIANA PACÍFICO SPONQUIADO - REQUER CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS.    
 
16/08/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE/561908    
 
10/08/2011  Petição    66275/2011 - 10/08/2011 - KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - REQUER CÓPIAS DOS AUTOS.    
 
05/08/2011  Juntada    Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/8/2011.    
 
04/08/2011  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.    
Decisão de Julgamento
 
03/08/2011  Petição    63994/2011 - 03/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
13/05/2011  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux.    
 
13/05/2011  Juntada a petição nº     20681/2011. 20681/2011    
 
04/05/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  04/05/2011 13:44:08 -    
 
12/04/2011  Petição    20681/2011 - 11/04/2011 - SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE E OUTRAS - REQUEREM PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E REQUEREM SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.    
 
25/08/2010  Juntada a petição nº     44270/2010. 44270/2010.    
 
17/08/2010  Petição    44270/2010 - 13/08/2010 - APM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS - PRESTA ESCLARECIMENTOS.    
 
30/07/2010  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Eros Grau.    
 
30/07/2010  Juntada a petição nº     25827/2010. 25827/2010    
 
30/07/2010  Juntada a petição nº     25365/2010. 25365/2010    
 
30/07/2010  Despacho    referente às petições nºs. 25365 e 25827/2010, em 06.5.2010: Junte-se oportunamente.    
 
20/05/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 05/05/2010. DJE nº 90, divulgado em 19/05/2010    
 
06/05/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 5/5/2010.    
 
05/05/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  EROS GRAU. Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e dos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso (Presidente), conhecendo e negando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, dando-lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrente, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.    
Decisão de Julgamento
 
05/05/2010  Petição    25827/2010 - 05/05/2010 - RUY CESAR ABELLA FERREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
03/05/2010  Petição    25365/2010 - 03/05/2010 - (Via Fax) RUY CESAR ABELLA FERREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
23/04/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 15/2010. DJE nº 71, divulgado em 22/04/2010    
 
22/04/2010  Juntada do mandado cumprido    PFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Ref. à Pauta n. 15/2010 - Pleno    
 
20/04/2010  Intimação da PFN    Referente à Pauta n. 15/2010 do Plenário, a ser publicada no DJE de 23/4/2010.    
 
19/04/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 19/04/2010 17:57:12    
 
28/04/2008  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN 'GRACIE    
 
05/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.    
 
08/01/2008  Vista à PGR    Em 19/12/2007    
 
21/12/2007  Despacho    Vista ao Exmo Sr. Dr. Procurador Geral da República.    
 
11/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
10/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. GILMAR MENDES    
 
10/10/2007  AUTUADO       
 
09/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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