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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:14
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Tema

26 - Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 567110
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/05/2013  Petição    25228/2013 - 27/05/2013 - (Via Fax) - Luiz Alfredo de Souza e Mello - Requer expedição de certidão.    
 
18/08/2011  Petição    67739/2011 - 18/08/2011 - IASNAYA CRISTINA CARDOSO LEITE - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.    
 
10/06/2011  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 9049 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE    
 
06/06/2011  Juntada a petição nº     94341/2009. 94341/2009    
 
24/05/2011  Transitado(a) em julgado    em 11/05/2011.    
 
11/04/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
11/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2011 - ATA Nº 48/2011. DJE nº 68, divulgado em 08/04/2011    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
23/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/02/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/8/2010.    
 
05/01/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/12/2010.    
 
14/12/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/12/2010.    
 
02/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2010  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 01/12/2010    
Despacho
 
29/11/2010  Remessa    da Pet. 40.809/10 à Seção de Comunicações para devolução.    
 
29/11/2010  Certidão    de reautuação.    
 
29/11/2010  Certidão    de desentranhamento da Petição 40.809/10, em cumprimento ao despacho de 22/11/2010.    
 
23/11/2010  Despacho    "(...) Defiro o pedido (...)"    
 
12/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2010  Juntada a petição nº     48887/2010. 48887/2010    
 
12/11/2010  Juntada a petição nº     59322/2010. 59322/2010    
 
12/11/2010  Juntada a petição nº     57858/2010. 57858/2010    
 
27/10/2010  Petição    59322/2010 - 18/10/2010 - OFÍCIO Nº 1972/2010-DG/DPF, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, 5/10/2010 - SOLICITA DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO.    
 
22/10/2010  Petição    57858/2010 - 11/10/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
21/10/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 13/10/2010. DJE nº 199, divulgado em 20/10/2010    
 
14/10/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/10/2010.    
 
13/10/2010  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em representação junto ao Conselho Constitucional, Conselho de Estado, ao Secretário de Estado para a Justiça e à Escola Nacional de Administração - ENA, da França, e à Comissão Européia para Democracia através do Direito (Comissão de Veneza), para participação na 84ª Sessão Plenária e preparação do Segundo Congresso da Conferência Internacional sobre Justiça Constitucional, e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela interessada o Dr. Wladimir Sérgio Reale e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 13.10.2010.    
Decisão de Julgamento
 
06/09/2010  Petição    48887/2010 - 03/09/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DO SINDICATO DE TRABALHADORES DAS POLÍCIAS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL - REQUER JUNTADA DE AUTORIZAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PARA FAZER CARGA DOS AUTOS.    
 
01/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2010  Juntada a petição nº     44863/2010. 44863/2010    
 
30/08/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/8/2010.    
 
30/08/2010  Despacho    Ref. a Pet. 44863/10: "Junte-se".    
 
17/08/2010  Petição    44863/2010 - 17/08/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.    
 
17/08/2010  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 16/08/2010    
Despacho
 
12/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2010  Juntada a petição nº     40809/2010. 40809/2010    
 
09/08/2010  Despacho    "..., admito o ingresso dos Sindicatos dos Policiais Rodoviários Federais dos Estados de Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, da Associação Nacional dos Peritos Criminais - ACPF, do Sindicato das Classes Policiais Civis no Estado do Paraná - SINCLAPOL, da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste/Norte - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE, da União e do Departamento da Polícia Federal, neste recursos extraordinário, na qualidade de amicus curiae, ..."    
 
23/07/2010  Petição    40809/2010 - 23/07/2010 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/07/2010  Juntada a petição nº     39321/2010. 39321/2010.    
 
08/07/2010  Petição    39321/2010 - 08/07/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
25/06/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 27/2010. DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010    
 
18/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2010  Juntada a petição nº     33639/2010. 33639/2010    
 
17/06/2010  Juntada a petição nº     31467/2010. 31467/2010    
 
16/06/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 16/06/2010 08:37:23    
 
11/06/2010  Petição    33639/2010 - 11/06/2010 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO CENTRO-OESTE/NORTE - FEIPOL CENTRO-OESTE/NORTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
02/06/2010  Petição    31467/2010 - 31/05/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.    
 
21/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2010  Certidão    de erro de numeração    
 
21/05/2010  Lançamento indevido    21/05/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
21/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2010  Juntada a petição nº     28282/2010. 28282/2010    
 
14/05/2010  Petição    28282/2010 - 14/05/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINCLAPOL - SINDICATO DAS CLASSES POLICIAIS CIVIS NO ESTADO DO PARANÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
19/09/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2009  Juntada a petição nº    110299/2009    
 
03/09/2009  Petição    110299/2009, de 03/09/2009 - ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
20/08/2009  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 19/08/2009    
Despacho
 
03/08/2009  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Em 3/8/9, ref. a Pet. 40.273/2009. "À Secretaria, para providências".    
 
31/07/2009  Petição    94341/2009, de 31/07/2009 - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPRF/MS E OUTROS - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
27/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2009  Juntada    da petição nº 43757/2009    
 
27/04/2009  Juntada    da petição nº 40273/2009    
 
22/04/2009  Petição    43757/2009, de 20/04/2009 - CARLOS ALBERTO DA SILVA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
14/04/2009  Petição    40273/2009, de 14/04/2009 - WLADIMIR SÉRGIO REALE - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
02/04/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 31/03/2009    
Despacho
 
25/03/2009  Certidão    de reautuação    
 
23/03/2009  Despacho    Ref. a Pet. 180002/2008: "...admito o ingresso da Requerente neste recurso extraordinário, na qualidade de amicus curiae...Declaro encerrado o prazo para a manifestação de terceiros...À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal..." Em 17/3/9    
 
05/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2009  Juntada    da Pet. nº 180002/2008.    
 
22/12/2008  Petição    180002/2008, de 19/12/2008 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
17/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2008  Juntada    da Pet. 160756/2008.    
 
14/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2008  Juntada    da Pet. 157224/08.    
 
14/11/2008  Petição    160756/2008, de 13/11/2008 - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.    
 
07/11/2008  Petição    157224/2008, de 07/11/2008 - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PINPRF/MS E OUTROS - REQUEREM A INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".    
 
03/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 31/10/2008    
Despacho
 
22/10/2008  Certidão    de reautuação.    
 
22/10/2008  Juntada    da Pet. nº 132567/2008.    
 
20/10/2008  Indeferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 132.567/2008: "...o pedido de sobrestamento...admitido o ingresso da Requerente neste recursoextraordinário, na qualidade de amicus curiae...' Em 17/10/2008    
 
22/09/2008  Petição    132567/2008, de 19/09/2008 - SINDIPOL - SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO - REQUER ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
16/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2008  Certidão    de erro de numeração.    
 
02/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 01/09/2008    
Despacho
 
21/08/2008  Certidão    de reautuação    
 
21/08/2008  Juntada    da pet. nº 110030/2008.    
 
20/08/2008  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 110030/8: "...admito o ingresso da Requerente neste recurso extraordinário, na qualidade de amicus curiae... À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal...' Em 19/8/8    
 
13/08/2008  Petição    110030/2008, de 12/08/2008 - ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL - REQUER ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER SEJA NEGADO PROVIMENTO AO FEITO.    
 
22/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.    
 
25/03/2008  Remessa    dos autos à Procuradoria-Geral da República    
 
18/03/2008  Vista à PGR    Em 18/03/08    
 
14/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2008  Certidão    de que não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 29/02/2008    
 
29/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/02/2008ATA Nº 3, de 26/02/2008 - DJE nº 36, divulgado em 28/02/2008    
 
09/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
16/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
15/10/2007  AUTUADO       
 
11/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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