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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:58
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Tema

35 - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.

Relator: MIN. AYRES BRITTO 
Leading Case: RE 567454
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/08/2010  Petição    44552/2010 - 16/08/2010 - OFÍCIO Nº 450/2010/OF, JUIZA DE DIREITO DO TJ/RJ, 15/7/2010 -PRESTA INFORMAÇÕES.    
 
21/07/2010  Petição    39437/2010 - 09/07/2010 - JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
18/05/2010  Petição    28510/2010 - 17/05/2010 - TJ/SP, 3/5/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.    
 
29/12/2009  Remessa    da certidão referente à petição 87605/2009 datada de 18/08/2009 à Seção de Arquivo    
 
22/10/2009  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17121 - COLEGIADO REC. JUIZADOS ESP. DO ESTADO DA BAHIA    
 
16/10/2009  Transitado(a) em julgado    em 04/09/2009.    
 
06/10/2009  Decisão pela inexistência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Referentemente à questão de ordem julgada na sessão plenária de 18.6.2009    
 
28/08/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/08/2009 - ATA Nº 25/2009. DJE nº 162, divulgado em 27/08/2009    
Decisão de Julgamento
Ementa
 
19/08/2009  Certidão    da Seção de Recebimento e Protocolo de Petições atestando que não consta registro do original da petição 87605/2009 enviada eletronicamente.    
 
10/07/2009  Petição    87605/2009, de 10/07/2009 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA) INECON - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO "OLÁRIO DE OLIVEIRA FRANÇA" - REQUER SEJA INFORMADO AOS TRIBUNAIS DO PAÍS O JULGAMENTO DO FEITO.    
 
01/07/2009  Juntada    Telex e cópia do telegrama    
 
01/07/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 19, de 18/06/2009. DJE nº 121, divulgado em 30/06/2009    
 
29/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2009  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 16, de 17/06/2009. DJE nº 118, divulgado em 25/06/2009    
 
25/06/2009  Expedido telex/fax nº    3961 em 22/6/2009, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Salvador/BA.    
 
23/06/2009  Remessa    dos autos ao Gabinete do Ministro Relator.    
 
23/06/2009  Lançamento indevido    23/06/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
23/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2009  Juntada    da pet. nº 75668/09.    
 
23/06/2009  Juntada    da cópia do Ofício nº 2610/SEJ.    
 
22/06/2009  Comunicada decisão, Ofício nº    2610/SEJ, ao Juiz-Presidente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Salvador/BA.    
 
19/06/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 18.6.2009    
 
18/06/2009  Questão de ordem  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Senhor Ministro Cezar Peluso, no sentido de adotar o regime da inexistência de repercussão geral aos processos que envolvam a questão de tarifa básica de telefonia fixa que tem caráter infraconstitucional, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 18.6.2009.    
 
18/06/2009  Petição    75668/2009, de 17/06/2009 - ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E SOLICITA CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES.    
 
17/06/2009  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 17.6.2009.    
 
17/06/2009  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Eros Grau. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Leonardo Greco e, pelo interessado, INECON - Instituto de Educação para o Consumo "Olário de Oliveira França", o Dr. Roberto Soligo. Plenário, 17.06.2009.    
Decisão de Julgamento
 
12/06/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2009. DJE nº 108, divulgado em 10/06/2009    
 
03/06/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 03/06/2009 16:45:52    
 
03/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2009  Juntada    da petição nº 52436/2009.    
 
07/05/2009  Petição    52436/2009, de 07/05/2009 - INECON - INSTITUTO DE OLIVEIRA FRANÇA - REQUER SEJA ESCLARECIDO EM QUAL RECURSO SE DARÁ O EFETIVO JULGAMENTO DA QUESTÃO.    
 
19/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 06/02/2009    
Despacho
 
21/01/2009  Juntada    da pet. nº 146558/2008.    
 
23/12/2008  Deferido  MIN. AYRES BRITTO  Referente à Pet. nº 146.558/2008. "Tendo em conta a relevânica da matéria, bem como a representatividade do INECON - Instituto de Educação para o Consumo 'Olário de Oliveira Franca', defiro a inclusão desta entidade no feito, como amicus curiae". Em 15/12/2008.    
 
16/10/2008  Petição    146558/2008, de 16/10/2008 - ROBERTO SOLIGO - REQUER INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.    
 
09/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2008  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 24/09/2008    
Despacho
 
16/09/2008  Certidão    de reautuação.    
 
16/09/2008  Juntada    da Pet. nº 107143/08.    
 
16/09/2008  Despacho    Referente à Pet. nº 107143/08 em 1º/09/2008: "Tendo em conta a relevância da matéria, bem como a representatividade da postulante, defiro a inclusão de BrasilTelecom S. A. no feito, como amicus curiae.    
 
05/08/2008  Petição    107143/2008, de 05/08/2008 - BRASIL TELECOM S/A - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO COMO AMICUS CURIAE.    
 
08/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2008  Certidão    de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 28/03/2008    
 
28/03/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2008ATA Nº 5, de 13/03/2008 - DJE nº 55, divulgado em 27/03/2008    
 
28/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.    
 
20/02/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/11/2007  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido.    
 
24/10/2007  DECISÃO DO RELATOR    SOBRESTADO. AGUARDANDO JULGAMENTO DOS RE´S 503.276 E 536.949. EM 23/10/2007    
 
18/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CARLOS BRITTO    
 
17/10/2007  AUTUADO       
 
16/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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