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Brasília, 21 de setembro de 2018 - 22:11
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Tema

84 - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 567935
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    53597/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
24/11/2014  Expedido Ofício nº    3972/R, ao Presidente do Senado Federal.    
 
19/11/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
18/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2014.    
 
14/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1295569/1295569    
 
04/11/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8932/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
04/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/11/2014 - ATA Nº 163/2014. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 22, de 04/09/2014. DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014    
 
12/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014    
 
10/09/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
08/09/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
08/09/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ    
 
08/09/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ    
 
08/09/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício e 1 fax. Plenário, 4/9/2014.    
 
05/09/2014  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 4.9.2014.    
 
05/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014   Decisão monocrática
 
 
04/09/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luís Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr. Mário Luiz Oliveira da Costa, OAB/SP 117.622. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014.    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2014  Juntada a petição nº     34705/2014. 34705/2014    
 
29/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.    
 
28/08/2014  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
22/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 13/08/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014    
 
14/08/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 13.8.2014.    
 
13/08/2014  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado por indicação do Relator. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência, em exercício, do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 13.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
13/08/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.8.2014 na Petição/STF nº 34.705/2014: Defiro o adiamento.    
 
11/08/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34705 Data: 11/08/2014 18:38:18.974 GMT-03:00    
 
07/08/2014  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Data da juntada: 6/8/2014 - Referente à Pauta n. 33/2014 - Plenário    
 
06/08/2014  Lançamento indevido    06/08/2014 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: PGFN - Ref. 33/2014 - Plenário.    
 
06/08/2014  Juntada do mandado cumprido    PGFN - Ref. 32/2014 - Plenário.    
 
05/08/2014  Devolução de mandado    (Em 05/08/2014) Da União, Na. Pessoa Do PGFN Ref Á Pauta n° 33/2014 DJE 05/08/2014    
 
05/08/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 33/2014. DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014    
 
31/07/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/07/2014 14:10:09    
 
06/04/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 59, divulgado em 05/04/2010    
Despacho
 
22/03/2010  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8/2/2010 na Petição/STF nº 3.746/2010: Indefiro o pedido formulado. A peça deverá vir em separado, como memorial, quando da conclusão do processo.    
 
02/02/2010  Petição    3746/2010 - 02/02/2010 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.    
 
23/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/06/2009  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 15/06/2009    
Despacho
 
08/06/2009  Certidão    de erro de numeração.    
 
08/06/2009  Juntada    da pet. nº 62269/9    
 
05/06/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27/5/09 na Petição/STF nº 62.269/2009: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.    
 
25/05/2009  Petição    62269/2009, de 25/05/2009 - RECH & ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER CÓPIA DOS AUTOS.    
 
11/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2009  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 22/04/2009    
Despacho
 
15/04/2009  Juntada    da pet. nº 17360/09.    
 
14/04/2009  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.    
 
18/03/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Referente à Petição nº 17360/09: Defiro o pleito, devendo o requerente arcar com o ônus respectivo. Em 26/2/09.    
 
19/02/2009  Petição    17360/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.    
 
02/10/2008  Vista à PGR       
 
02/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 01/10/2008    
Despacho
 
19/09/2008  Despacho    Em 12/9/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
22/08/2008  Remessa    dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.    
 
22/08/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2008ATA Nº 18, de 19/08/2008 - DJE nº 157, divulgado em 21/08/2008    
 
24/05/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.    
 
02/05/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
22/10/2007  AUTUADO       
 
19/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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