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Brasília, 15 de dezembro de 2018 - 11:26
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Tema

27 - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 567985
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/02/2014  Remessa externa dos autos, Guia nº    755/2014 - TRF1 - MT - 1ª TURMA RECURSAL    
 
17/12/2013  Expedido Ofício nº    5664/2013, ao Presidente do Senado Federal.    
 
13/12/2013  Transitado(a) em julgado    em 11/12/2013.    
 
04/12/2013  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1178235/1178235    
 
02/12/2013  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 11107/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
29/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013    
 
29/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 03/10/2013    
 
29/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013.    
 
29/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
28/11/2013  Recebimento dos autos    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1176046/1176046    
 
14/11/2013  Autos emprestados    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 10550/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
12/11/2013  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1169754/2013    
 
11/11/2013  Cobrada a devolução dos autos    Contato efetuado nessa data com Sr(a). Carlos Alberto Araújo, tel. 2026-9906 - Agente Administrativo. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. 1ª cobrança realizada.    
 
28/10/2013  Expedido Ofício nº    13498/2013, a Sra. Lucineide Vituriano Feliciano, em Olinda/PE. (reexpedição) JL373625796BR    
 
25/10/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 9985/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
24/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013    
 
24/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao DJE de 03/10/2013    
 
24/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013    
 
24/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
24/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2011.    
 
17/10/2013  Devolução de mandado    (Em 16/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013    
 
16/10/2013  Devolução de mandado    (Em 15/10/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013    
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
11/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
11/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 2/10/2013.    
 
10/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 09/10/2013   Decisão monocrática
 
 
09/10/2013  Devolução de mandado    (Em 08/10/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 03/10/2013    
 
08/10/2013  Devolução de mandado    (Em 07/10/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 03/10/2013    
 
04/10/2013  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/10/2013 na Petição/STF nº 43.032/2013: 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.    
 
03/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2013 - ATA Nº 146/2013. DJE nº 194, divulgado em 02/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/09/2013  Petição    43032/2013 - 03/09/2013 - (Via Fax) Lucineide Vituriano Feliciano - Requer prioridade na publicação do acórdão.    
 
23/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013.    
 
23/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
22/08/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013    
 
20/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
20/08/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 24/7/2013.    
 
19/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 161, divulgado em 16/08/2013   Despacho
 
 
15/08/2013  Despacho    Em 24.7.2013; Petição/STF nº 32.113/2013. Ante a ausência de apresentação do original, devolvam a peça.    
 
15/08/2013  Certidão    da Seção de Atendimento Presencial informando, em 5.7.2013 o não recebimento do original da petição nº 32113/2013.    
 
08/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
08/08/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013.    
 
07/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
05/08/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 18/6/2013.    
 
02/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013   Decisão monocrática
 
 
01/07/2013  Petição    32113/2013 - 01/07/2013 - (Via Fax) LUCINEIDE VITURIANO FELICIANO - SOLICITA PRIORIDADE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.    
 
28/06/2013  Despacho    Em 18/6/2013 nas Petições/STF nºs 28.252 e 28.732/2013: 1. Guilhermina de Souza Marques, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário.2. Ante o descompasso, devolvam as peças à subscritora.    
 
13/06/2013  Petição    28732/2013 - 13/06/2013 - Guilhermina de Souza Marques - Requer providências.    
 
11/06/2013  Petição    28252/2013 - 11/06/2013 - (Via Fax)- Guilhermina de Souza Marques - Requer providências.    
 
11/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013    
 
28/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013.    
 
15/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013    
 
15/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013.    
 
15/05/2013  Devolução de mandado    (Em 14/05/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013    
 
15/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013    
 
14/05/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
10/05/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
10/05/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 21/3/2013.    
 
09/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 08/05/2013   Decisão monocrática
 
 
30/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 18/04/2013. DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013    
 
29/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 17/04/2013. DJE nº 79, divulgado em 26/04/2013    
 
19/04/2013  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/3/2013: 1. Ângelo Gonçalves, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora.    
 
19/04/2013  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 17 e 18.4.2013.    
 
19/04/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 18.04.2013 - Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013.    
 
18/04/2013  Não provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013.    
Decisão de Julgamento
 
17/04/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso; os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso e declaravam a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2013.    
Decisão de Julgamento
 
02/04/2013  Devolução de mandado    (Em 01/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013.    
 
01/04/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
26/03/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013.    
 
25/03/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
25/03/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/3/2013.    
 
22/03/2013  Petição    13080/2013 - 22/03/2013 - ÂNGELO GONÇALVES - Requer o julgamento dos autos.    
 
22/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 21/03/2013   Decisão monocrática
 
 
15/03/2013  Despacho    Em 12/03/2013 na Petição/STF nº 1.991/2013: 1. Nobir José Gusberti e Marcos Giacobbo, que não fazem parte da relação processual, requerem preferência na apreciação do recurso extraordinário, ante o decurso de tempo. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.    
 
27/02/2013  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  27/02/2013 15:24:14 -    
 
28/01/2013  Petição    1991/2013 - 28/01/2013 - NOBIR JOSÉ GUSBERTI E OUTRO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
18/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 16, de 06/06/2012. DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012    
 
06/06/2012  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.6.2012    
 
06/06/2012  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), desprovendo o recurso, e o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, negando-lhe provimento e declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até dezembro de 2014, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012.    
Decisão de Julgamento
 
25/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO-AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.    
 
25/05/2012  Juntada do mandado cumprido    DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.    
 
25/05/2012  Devolução de mandado    DA DPU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.    
 
25/05/2012  Devolução de mandado    DO AGU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.    
 
25/05/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário.    
 
25/05/2012  Devolução de mandado    DA PGF, REF. Á PAUTA Nº 23/2012.    
 
25/05/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 23/2012. DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012    
 
18/05/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/05/2012 13:21:16    
 
10/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011.    
 
06/02/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011.    
 
01/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011.    
 
30/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 23/11/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011.    
 
30/11/2011  Recebimento dos autos    Do Gabinete do Ministro Marco Aurélio.    
 
28/11/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
24/11/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
24/11/2011  Intimação do AGU    (Em 23/11/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011.    
 
22/11/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011.    
 
18/11/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 10/10/2011.    
 
17/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2011  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 16/11/2011    
Decisão Monocrática
 
11/11/2011  Despacho    Em 10/10/2011 na Petição/STF nº 72.544/2010: 1. Izaura da Fontoura Cabral não faz parte da relação processual.2. Ante o quadro, devolvam a peça à subscritora.    
 
09/11/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
04/11/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
26/10/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 28/9/2011.    
 
14/10/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011.    
 
13/10/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011.    
 
10/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2011  Remessa    Da Petição n. 64444/2011 à Seção de Comunicações.    
 
10/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 194, divulgado em 07/10/2011    
Decisão Monocrática
 
05/10/2011  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 28/9/2001 na Petição/STF nº 64.444/2011: 1. Rosa Aparecida Esplício não faz parte da relação processual.2. Devolvam a peça ao subscritor.    
 
02/09/2011  Petição    72544/2011 - 02/09/2011 - IZAURA DA FONTOURA CABRAL - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
02/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/11/2010.    
 
01/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011.    
 
01/09/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011.    
 
24/08/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011.    
 
23/08/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
23/08/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011.    
 
22/08/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ    
 
22/08/2011  Certidão    Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento à Decisão de 25/6/2011.    
 
19/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 18/08/2011    
Despacho
 
12/08/2011  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 25/6/2011 na Petição/STF nº 32.452/2011: 2. A requerente não formalizou a petição. Falta-lhe assinatura.3. Devolvam.    
 
04/08/2011  Petição    64444/2011 - 04/08/2011 - ROSA APARECIDA ESPLÍCIO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
07/06/2011  Petição    32452/2011 - 07/06/2011 - IZAURA DA FONTOURA CABRAL - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
04/02/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2011.    
 
02/02/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2011.    
 
01/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 1, divulgado em 04/01/2011    
Despacho
 
18/01/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010.    
 
17/01/2011  Juntada    Da Cópia do Ofício n. 5016/SEJ.    
 
13/01/2011  Expedido Ofício nº    5016/SEJ, ao senhor Loreni Wolkmer, em São Luiz Gonzaga/RS, devolvendo a Petição nº 42225/2010. RL830043465BR    
 
12/01/2011  Recebimento dos autos       
 
04/01/2011  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 6396 / 2010 -    
 
17/12/2010  Juntada a petição nº     63917/2010. 63917/2010    
 
17/12/2010  Juntada a petição nº     26743/2010. 26743/2010    
 
16/12/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010.    
 
14/12/2010  Despacho    Em 6/12/2010 na Petição/STF nº 70.218/2010: Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.    
 
06/12/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010.    
 
06/12/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010.    
 
02/12/2010  Petição    70218/2010 - 02/12/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
29/11/2010  Remessa    Da petição nº 42225/2010 à Seção de Comunicações.    
 
26/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 25/11/2010    
Despacho
 
19/11/2010  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/10/2010 na Petição/STF nº 42.225/2010: Ante o descompasso consignado, devolvam a peça ao subscritor.    
 
17/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2010  Remessa    Da petição nº 27230/2010 à Seção de Comunicações.    
 
11/11/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/11/2010.    
 
09/11/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/11/2010.    
 
09/11/2010  Petição    63917/2010 - 09/11/2010 - ELZA GURREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
03/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 28/10/2010    
Despacho
 
03/11/2010  Publicação, DJE    DJE nº 209, divulgado em 28/10/2010    
Despacho
 
25/10/2010  Juntada a petição nº     43717/2010. 43717/2010    
 
25/10/2010  Juntada a petição nº     31291/2010. 31291/2010    
 
25/10/2010  Juntada a petição nº     30413/2010. 30413/2010    
 
20/10/2010  Remessa    Das petições nº 19795/2010 e 20794/2010 à Seção de Arquivo.    
 
15/10/2010  Despacho    Em 11/6/2010 nas Petições 19.795 e 20794 de 2010: Ante a preferência deferida nada há a implementar. À Assessoria para confecção de relatório vindo-me o processo. Arquivem.    
 
15/10/2010  Despacho    Em 13/9/2010 nas Petições/STF nºs 30.413/2010, 31.291/2010,43.717/2010 e 45.061/2010: Juntem.Ante a decisão proferida, declaro o prejuízo do pedido.    
 
15/10/2010  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/6/2010 na Petição/STF nº 27.230/2010: Ante a passagem dos cinco dias sem a apresentação do original, devolvam a peça.    
 
18/08/2010  Petição    45061/2010 - 17/08/2010 - ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
17/08/2010  Petição    42225/2010 - MARIA CÂNDIDA RAMOS DE MATOS E OUTROS - REQUEREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.    
 
13/08/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2010  Juntada    cópia do Of. 3000/SEJ- devolução da Petição 26.335/10.    
 
13/08/2010  Petição    43717/2010 - 12/08/2010 - (Via Fax) ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
09/08/2010  Expedido Ofício nº    3000/SEJ, ao Sr. Horácio da Silva Jacques, em Santo Antônio das Missões/RS, devolvendo a petição SEJ-STF nº 26335/2010.RL621963598BR    
 
05/08/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.    
 
26/07/2010  Remessa    Da petição nº 26335/2010 à Seção de Comunicações.    
 
26/07/2010  Certidão    Da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial certificando que até a presente data não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 26335/2010. (17/05/2010)    
 
30/06/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.    
 
21/06/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.    
 
18/06/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.    
 
16/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 15/06/2010    
Despacho
 
11/06/2010  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/5/2010 na Petição/STF nº 26.335/2010 Ante a passagem dos cinco dias sem a apresentação do original, devolvam a peça.    
 
02/06/2010  Petição    31291/2010 - 31/05/2010 - RUDIMAR CENCI - REQUER COMO TERCEIRO INTERESSADO SEJA DADA PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO.    
 
27/05/2010  Petição    30413/2010 - 26/05/2010 - (Via Fax) RUDIMAR CENCI - REQUER COMO TERCEIRO INTERESSADO SEJA DADA PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO.    
 
12/05/2010  Petição    26335/2010 - 07/05/2010 - (Via Fax) ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
12/05/2010  Petição    27230/2010 - 11/05/2010 - (Via Fax) ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.    
 
11/05/2010  Petição    26743/2010 - 10/05/2010 - ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO E JULGAMENTO DO RECURSO.    
 
12/04/2010  Petição    20794/2010 - 12/04/2010 - EMA BRUM DOS SANTOS - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER JULGAMENTO DO FEITO.    
 
07/04/2010  Petição    19795/2010 - 06/04/2010 - (VIA FAX) EMA BRUM DOS SANTOS - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER JULGAMENTO DO FEITO.    
 
21/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/07/2009  Juntada    Cópia do Ofício 2236/SEJ    
 
21/07/2009  Lançamento indevido    02/07/2009 - Transitado(a) em julgado    
 
02/07/2009  Transitado(a) em julgado    Em 18/06/2009.    
 
08/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
08/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
08/06/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
04/06/2009  Expedido Ofício nº    2236/SEJ, a José Idemar Ribeiro, em Brasília/DF, devolvendo Petição CPIN/STF nº 33774/2009 e os documentos que a acompanham.    
 
01/06/2009  Remessa    da petição 33774/2009 à Seção de Comunicações    
 
28/05/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
27/05/2009  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
27/05/2009  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.    
 
26/05/2009  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 25/05/2009    
Despacho
 
19/05/2009  Lançamento indevido    19/05/2009 - Juntada    
 
19/05/2009  Juntada    da Pet. nº 33774/2009.    
 
15/05/2009  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 30/3/09 na Petição/STF nº 33.774/2009: Indefiro o pedido formulado. Devolvam à requerente a peça e os documentos que a acompanham.    
 
27/03/2009  Petição    33774/2009, de 27/03/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2236/SEJ, EM 3-6-2009, A JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.    
 
02/03/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
12/02/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU       
 
12/02/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS       
 
11/02/2009  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/2/2009.    
 
05/02/2009  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/2/2009.    
 
05/02/2009  Intimação do INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/2/2009.    
 
05/02/2009  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 04/02/2009    
Despacho
 
08/01/2009  Certidão    de reautuação    
 
08/01/2009  Juntada    da pet. nº 168662/08.    
 
19/12/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/12/08 na Petição/STF nº 168.662/2008: Defiro o pleito de participação do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - Anis como terceiro.    
 
28/11/2008  Petição    168662/2008, de 28/11/2008 - ANIS: INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO - REQUER SEU INGRESSO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".    
 
17/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008.    
 
14/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008.    
 
14/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008.    
 
14/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008.    
 
14/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008    
 
14/11/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008.    
 
11/11/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008.    
 
11/11/2008  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008.    
 
10/11/2008  Intimação do INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008.    
 
07/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008    
Despacho
 
28/10/2008  Certidão    de reautuação.    
 
28/10/2008  Juntada    da pet. nº 133606/2008.    
 
28/10/2008  Juntada    da pet. nº 127493/2008.    
 
28/10/2008  Recebimento dos autos    da PGR com parecer pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento.    
 
16/10/2008  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008.    
 
15/10/2008  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008.    
 
14/10/2008  Intimação do INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008.    
 
10/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008    
Despacho
 
03/10/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/9/08 na Petição/STF nº 127.493/2008: Juntem. Defiro o pedido de preferência.    
 
30/09/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26/9/08 na Petição/STF nº 133.606/2008: Admito a União como assistente, recebendo o processo no estágio em que este se encontra. Com o retorno da Procuradoria Geral da República, juntem.    
 
23/09/2008  Petição    133606/2008, de 22/09/2008 - UNIÃO - REQUER O SEU INGRESSO NO FEITO, NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE.    
 
12/09/2008  Petição    127493/2008, de 11/09/2008 - IVONETE SILVEIRA DA ROSA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO.    
 
25/06/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 28/04/2008    
 
25/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU       
 
25/06/2008  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS       
 
24/06/2008  Autos devolvidos       
 
18/06/2008  Intimação do INSS    Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/6/2008.    
 
17/06/2008  Intimação da DPU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/6/2008.    
 
12/06/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3315 / 2008 -    
 
12/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008    
Despacho
 
12/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008    
Despacho
 
12/06/2008  Publicação, DJE    DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008    
Despacho
 
03/06/2008  Juntada    da Pet. nº 70711/08    
 
03/06/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/5/08 na Petição/STF nº 70.711/2008: Juntem. Defiro o pedido de vista.    
 
23/05/2008  Certidão    de reautuação.    
 
23/05/2008  Juntada    da pet. nº 67074/08.    
 
20/05/2008  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/5/08 na Petição/STF nº 67.074/2008: Admito a participação do Defensor Público-Geral da União, apanhando o processo no estágio em que se encontra.    
 
19/05/2008  Petição    70711/2008, de 19/05/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS.    
 
14/05/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2008  Petição    67074/2008, de 12/05/2008 - DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NA PRESENTE AÇÃO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE".    
 
12/05/2008  Despacho    Em 28/4/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
25/04/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2008  Certidão    de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 11/04/2008    
 
11/04/2008  Juntada do mandado cumprido       
 
11/04/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008    
 
09/02/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Eros Grau, Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
23/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
22/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
22/10/2007  AUTUADO       
 
19/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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