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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 02:19
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Tema

278 - a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 568503
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
31/03/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    11940/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO    
 
28/03/2014  Transitado(a) em julgado    em 26/03/2014.    
 
21/03/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1207494/1207494    
 
14/03/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1582/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
14/03/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/03/2014 - ATA Nº 28/2014. DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 12/02/2014. DJE nº 38, divulgado em 21/02/2014    
 
13/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.2.2014.    
 
12/02/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 12.02.2014.    
 
07/02/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 1/2014 - Plenário.    
 
07/02/2014  Devolução de mandado    (Em 06/02/2014)Da UNIÃO, NA Pessoa do PGFN REF Á Pauta n° 1/2014 DJE 07/02/2014    
 
07/02/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2014. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2014    
 
20/01/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/01/2014 16:39:49    
 
07/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
30/06/2010  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 29/06/2010    
Despacho
 
25/06/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/06/2010 ATA Nº 15/2010 - DJE nº 116, divulgado em 24/06/2010    
 
21/06/2010  Vista à PGR    Em 18/06/2010.    
 
14/05/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
23/04/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
26/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
25/10/2007  AUTUADO       
 
23/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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