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Brasília, 2 de março de 2021 - 14:57

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Tema

148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Leading Case: RE 568645

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/11/2014	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		53485/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/11/2014	Transitado(a) em julgado		em 24/11/2014.
13/11/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2014 - ATA Nº 170/2014. DJE nº 223, divulgado em 12/11/2014	Inteiro teor do acórdão
13/10/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 26, de 24/09/2014. DJE nº 199, divulgado em 10/10/2014
25/09/2014	Juntada		Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 24/9/2014.
24/09/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 148 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso, afirmando a tese de que a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Falaram, pelo Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município, e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República, e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.
11/04/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 13/2014. DJE nº 72, divulgado em 10/04/2014
09/04/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 09/04/2014 13:45:55
07/08/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2013	Publicação, DJE		DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013	Decisão monocrática
01/08/2013	Deferido	MIN. CÁRMEN LÚCIA	Ref. a Pet. 48.912/2012: "(...) À Secretaria Judiciária para incluir o Sindciato dos Servidores Civis da Administração Dierta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA?DF neste processo na condições de amicus curiae (...)"
24/09/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2012	Juntada a petição nº		48912/2012. 48912/2012
20/09/2012	Petição		48912/2012 - 20/09/2012 - SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIAS.
07/02/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2011	Republicado, DJE		DJE nº 233, divulgado em 07/12/2011	Despacho
06/12/2011	Publicação, DJE		DJE nº 231, divulgado em 05/12/2011	Despacho
30/11/2011	Despacho		Ref. a Pet. 75.034/2011: "(...) defiro o pedido. À Secretaria Judiciária para incluir a Ordem dos Advogados do Brasil neste processo na condição de amicus curiae (...)" Decisão de 28.11.11
21/10/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2011	Juntada a petição nº		81423/2011. 81423/2011
13/10/2011	Petição		81423/2011 - 13/10/2011 - EDUARDO DE FREITAS FILHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
23/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2011	Juntada a petição nº		75034/2011. 75034/2011
16/09/2011	Petição		75034/2011 - 15/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
15/09/2009	Redistribuído		MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/09/2009	Remessa		Dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.
14/09/2009	Juntada		Informações da Chefe de Gabinete do Min. Menezes Direito.
02/07/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
11/05/2009	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 08/05/2009.
08/05/2009	Despacho		Vista à PGR.
30/04/2009	Republicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2009 ATA Nº 8, de 27/04/2009. DJE nº 79, divulgado em 29/04/2009
07/02/2009	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ellen Gracie.
05/12/2008	Iniciada análise de repercussão geral
26/10/2007	CONCLUSOS AO RELATOR
25/10/2007	DISTRIBUIDO		MIN. MENEZES DIREITO
25/10/2007	AUTUADO
24/10/2007	PROTOCOLADO

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