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Brasília, 27 de julho de 2016 - 20:00
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Tema

148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 568645
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    53485/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 24/11/2014.    
 
13/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2014 - ATA Nº 170/2014. DJE nº 223, divulgado em 12/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 24/09/2014. DJE nº 199, divulgado em 10/10/2014    
 
25/09/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 24/9/2014.    
 
24/09/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 148 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso, afirmando a tese de que a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo. Falaram, pelo Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município, e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, OAB/DF 16.275. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República, e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014.    
 
11/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2014. DJE nº 72, divulgado em 10/04/2014    
 
09/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/04/2014 13:45:55    
 
07/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013   Decisão monocrática
 
 
01/08/2013  Deferido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Ref. a Pet. 48.912/2012: "(...) À Secretaria Judiciária para incluir o Sindciato dos Servidores Civis da Administração Dierta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA?DF neste processo na condições de amicus curiae (...)"    
 
24/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2012  Juntada a petição nº     48912/2012. 48912/2012    
 
20/09/2012  Petição    48912/2012 - 20/09/2012 - SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER PROVIDÊNCIAS.    
 
07/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2011  Republicado, DJE    DJE nº 233, divulgado em 07/12/2011    
Despacho
 
06/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 05/12/2011    
Despacho
 
30/11/2011  Despacho    Ref. a Pet. 75.034/2011: "(...) defiro o pedido. À Secretaria Judiciária para incluir a Ordem dos Advogados do Brasil neste processo na condição de amicus curiae (...)" Decisão de 28.11.11    
 
21/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/10/2011  Juntada a petição nº     81423/2011. 81423/2011    
 
13/10/2011  Petição    81423/2011 - 13/10/2011 - EDUARDO DE FREITAS FILHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
23/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2011  Juntada a petição nº     75034/2011. 75034/2011    
 
16/09/2011  Petição    75034/2011 - 15/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
15/09/2009  Redistribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
14/09/2009  Remessa    Dos autos à Seção de Prevenção e Distribuição.    
 
14/09/2009  Juntada    Informações da Chefe de Gabinete do Min. Menezes Direito.    
 
02/07/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
11/05/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 08/05/2009.    
 
08/05/2009  Despacho    Vista à PGR.    
 
30/04/2009  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2009 ATA Nº 8, de 27/04/2009. DJE nº 79, divulgado em 29/04/2009    
 
07/02/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ellen Gracie.    
 
05/12/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/10/2007  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
25/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. MENEZES DIREITO    
 
25/10/2007  AUTUADO       
 
24/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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