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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:56
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Tema

14 - Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA 
Leading Case: RE 568657
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 01/02/2008    
 
21/02/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    1537 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE MATO GROSSO DO SUL    
 
07/02/2008  Remessa    dos autos à Seção de Baixa de Processos.    
 
01/02/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2008ATA Nº 1, de 28/01/2008 - DJE nº 18, divulgado em 31/01/2008    
 
12/12/2007  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio.    
 
29/10/2007  CONCLUSOS À RELATORA       
 
26/10/2007  DISTRIBUIDO    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
25/10/2007  AUTUADO       
 
24/10/2007  PROTOCOLADO       
 
 
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